Decisão Judicial
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Estabilidade da gestante vale também para contratos determinados, volta a afirmar o TST
A trabalhadora gestante tem a estabilidade provisória desde a concepção e não com a constatação da gravidez mediante exame clínico.
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TST manda pagar multa do art. 477 CLT no caso de vínculo reconhecido em sentença
A multa em favor do empregado, equivalente ao seu salário, caso as verbas não sejam pagas até o primeiro dia útil imediato.
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STJ: Falta de baixa do gravame após a quitação do veículo financiado não dá dano moral
Em se tratando de ilícito contratual, o STJ tem afastado o caráter absoluto da existência de dano moral indenizável.
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Conheça as vantagens do REFIS do MEI
O pedido de parcelamento deverá ser apresentado a partir do dia 3 de julho até 2 de outubro
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STJ põe fim a polêmica se o fator previdenciário é aplicado na aposentadoria do professor
INSS contra decisão que havia excluído o fator previdenciário do cálculo de uma aposentadoria
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TST passa admitir “reclamação” dos julgados das instâncias inferiores
Aplicação do novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) nos processos trabalhistas
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Aval em título de crédito dispensa a outorga uxória ou marital
Interpretação do art. 1647, do Código Civil que mais se concilia com o instituto cambiário
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Substituto Tributário é responsável pela retenção, mas não é fonte pagadora, diz STJ
A restituição do tributo só pode ser postulada pelo sujeito passivo que pagou, ou seja, que arcou efetivamente com o ônus financeiro
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Empresa não é responsável pelo morte do empregado atingido por raio
Discussão que o empregador deve fazer interrupção das atividades na ocorrência de condições climáticas que comprometam a segurança
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Faculdade é responsável por humilhações a vítima de “trote” universitário
A aluna e outros colegas foram submetidos a efetivo constrangimento durante o tumulto nas dependências da instituição
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Comissária de bordo não tem direito ao adicional de periculosidade?
serviços auxiliares que estão a bordo da aeronave no momento do abastecimento.
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Mediante escolha aleatória, empresa poderá exigir “teste de bafômetro” dos motoristas
Debate que a instituição do teste toxicológico eliminaria outras exigência da empresa
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Empresa em Recuperação Judicial precisa apresentar CND? Veja a polêmica
A Lei 13.043 deu nova redação ao artigo 10-A da Lei 10.522, sobre o parcelamento
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Suspensão da cobrança das dívidas contra a empresa não atinge os sócios
o devedor solidário é, também, sócio da pessoa jurídica em recuperação judicial
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Lei que regula o Transporte de Cargas não autoriza contratar motorista com autônomo
Todo a discussão da empresa se baseou na Lei 11.442/2007
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Empresa pode suspender café da manhã concedido habitualmente? TST responde
Discussão se o desjejum, que sempre foi servido gratuitamente poderá ser extinto com direito
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Empregador não pode levar funcionário na Delegacia por suspeita de furto
Empregado foi conduzido à delegacia por suposto envolvimento no sumiço de produto formicida.
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Receita lança ambiente de teste do e-Social para as empresas
Sistema vai unificar o envio de informações pelo empregador em relação aos seus empregados
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Empregado que se aposenta não tem direito a permanecer no plano de saúde, julga STJ
Requisitos legais necessários para usufruir dele após a extinção do contrato de trabalho.
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Erro na classificação fiscal do produto e “declaração indevida” e não “declaração falsa”
Discute-se a possibilidade de aplicação da pena de perdimento no caso de haver erro na classificação aduaneira
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Previdência Privada não entra na partilha de bens? STJ Esclarece
Discussão sobre a comunhão de bens previsto no artigo 1.659, VII, do CC/02.
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Loja é obrigada incluir cláusula da multa pela não entrega das mercadoria
Obrigação de o fornecedor estabelecer prazo para o cumprimento da obrigação contratada
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Empresa pode mandar o empregado “para casa” sem rescidir o contrato? TST responde
Discussão sobre o dano emocional e perda do sentimento de utilidade, com prejuízo à autoestima.
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Regra de demissão para quem tem mais de 48 anos é discriminatória? Veja a discussão
Discussão sobre a aplicação do artigo 4º, inciso II, da Lei 9.029/1995.
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Aplicação de injeções diariamente dá direito ao adicional de insalubridade
Atividade insalubre nos termos do Anexo 14 da Norma Regulamentadora 15 do Ministério do Trabalho.
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TST: Convenção pode fixar salário inferior ao piso fixado por Lei Estadual
A competência legislativa estadual, nessa hipótese, só subsiste quando há lacuna de lei federal ou de norma coletiva
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Supremo obriga o produtor rural a pagar Contribuição Sindical
Trata da discussão que a contribuição estaria ocorrendo a bitributação com o Imposto Territorial Rural
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Empresa ao não conceder intervalo para amamentação deve indenizar empregada
Violação das normas de cunho social e de proteção dos direitos das mulheres
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Divulgada Taxas Financeiras de 14 de Julho
Taxa Referencial-TR relativos ao período de 14.6.2017 a 14.7.2017
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Subtrair 5 latinha de refrigerante do caminhão de entrega dá justa causa
Aplicação do artigo 482, alínea “a”, da CLT, por quebra de confiança na relação de trabalho
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Justiça do Trabalho não pode julgar ações contra organismos Internacionais
TST acolheu a preliminar de imunidade de jurisdição e extinguiu o processo sem julgamento do mérito