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Decisão Judicial

• Valor de remuneração expressiva em relação aos demais colega, caracteriza “parceria” e não vínculo de emprego

  A decisão baseou-se na demonstração de que não havia subordinação na relação de emprego
• Simples embaraço não tipifica turbação ou esbulho na posse de imóvel rural

  Para o STJ, somente configura-se com a violência praticada contra a vontade do possuidor, perturbando o exercício das faculdades do domínio
• Veja a polêmica se a empresa pode chamar a polícia no caso de suspeita de roubo pelo empregado

  Discussão de deveria rescindir o contrato por justa causa, mas não acionar a polícia
• Ex-sócios responde por 2 anos pelas dívidas, após o registro da alteração do Contrato Social

  Discussão se o prazo decadencial conta da alteração societária perante a Junta Comercial ou da data em que firmado o instrumento particular de cessão das quotas sociais.
• Débitos trabalhistas na Recuperação Judicial deve ser incluso no quadro geral dos credores

  Ação trabalhista que discutia o pagamento de férias e FGTS a um dos empregados, ajuizada em janeiro de 2014
• TST valida os novos direitos da doméstica a partir da Emenda Constitucional nº 72/2013

  Discussão se os direitos seriam reconhecidos somente com a entrada em vigor da Lei Complementar n° 150, de 2015.
• TST: mestrado no exterior sem reconhecimento no Brasil autoriza pedir equiparação salarial

  Discussão do adicional de aprimoramento acadêmico na condição de Professor
• STJ: criação de nova espécie de seguro não dá direitos autorais

  Lei de Direitos Autorais restringe seu âmbito de atuação, elencando diversas hipóteses em que não há proteção de exclusividade
• Juros mínimos de 1% ao mês não é aplicável a cédula de produto rural

  Discussão no tange aos juros remuneratórios e aos encargos da mora.
• STJ define quando a publicidade comparativa não é concorrência desleal

  Discussão sobre as normas que asseguram proteção à marca e aquelas que garantem a livre concorrência
• Veja a discussão sobre indenização nas restrições ao uso do banheiro

  Regulamento da empresa que trata do Programa de Incentivo Variável
• Taxa condominial pode ser paga a Administradora e não a construtora, diz STJ

  O pagamento da taxa pelo inquilino pode ser redirecionado para a administradora de condomínios
• INSS: STJ define se 13º Salário entra no cálculo do benefício

  O cálculo dos benefícios previdenciários devem observar a lei vigente à data de sua concessão.
• Supremo define a regra dos juros no pagamento do precatório em atraso

  Discussão com base no artigo 100, parágrafo 5º, da Constituição Federal e com a Súmula Vinculante
• Propaganda publicitária não precisa utilizar letra fonte 12, julga STJ

  Letra com o corpo 12 implicaria alterações significativas de diagramação, tornando mais onerosos os anúncios.
• TST valida acordo coletivo com a comissão dos empregados, na recusa pelo Sindicato

  A questão a ser discutida pela SDI-1 diz respeito somente à compatibilidade do artigo 617 da CLT com a Constituição Federal.
• INSS: Entenda a polêmica de arbitramento da folha de pagamento na construção civil

  O montante dos salários pagos pela execução de obra pode ser obtido mediante cálculo da mão de obra empregada, à área construída
• Enviar fotos no e-mail corporativo não é motivo de justa causa, julga TST

  Debate da transgressão de regras de conduta e do uso irregular de computador e do correio eletrônico
• TST volta proibir acordo coletivo reduzir intervalo do almoço inferior a 60 minutos

  Trata da discussão se as entidades sindicais têm legitimidade para a aprovação do instrumento coletivo em assembleias
• Adesão a anistia fiscal exige pagamento em dia do FGTS e dos tributos

  Entenda as vantagens e desvantagens do segundo Refis de dívidas
• Fuga do trabalho durante crise depressiva não dá justa causa, diz TST

  Discussão sobre a proporcionalidade entre a infração cometida e a penalidade.
• Atraso no pagamento de salário por 2 meses seguidos dá direito a indenização, julga TST

  Artigo 459 da CLT, determina que é obrigação do empregador fazer o pagamento de funcionários tempestivamente.
• Entenda porque é proibido doações aos candidatos e partidos

  Ilegalidade dos dispositivos da Lei Eleitoral - 9.504/1997 - que permitia doações ocultas aos candidatos.
• TST admite hora noturna de 60 minutos por Convenção Coletiva

  Discussão sobre a possibilidade de flexibilizar a hora noturna, mediante compensação no percentual do adicional
• TST: entenda melhor a validade da Cláusula de dá “plena quitação de todas as parcelas”

  Trata de discussão na Justiça do Trabalho, sobre o alcance do acordo extrajudicial em que o empregado passa total quitação das parcela do período trabalhado
• Bancos podem cobrar juros acima 12% ao ano, julga STJ

  Discussão nos termos do artigo 52 do Código de Defesa do Consumidor
• DCTF: Receita alonga prazo de entrega e dispensa assinatura digital

  Programa Gerador da DCTF foi alterado para simplificar o preenchimento da declaração pelas pessoas jurídicas inativas
• STJ: exclusividade na área de vendas do representante comercial pode ser presumida

  Mesmo que não haja previsão expressa no contrato e desde que não haja determinação em sentido contrário
• Empresa não é responsável por acidente em atividade não relacionada com o serviço

  Discussão se não constatou ação ou omissão do empregador para a ocorrência do acidente
• STJ manda tributar pelo ICMS a tarifa de uso do sistema de distribuição de energia elétrica

  Entendimento doutrinário e jurisprudencial sobre a inexigibilidade do tributo sobre a TUSD
• Cota de aprendiz deve ser calculada sobre o total da folha de pagamento

  Definição das funções que demandam formação profissional deve ser considerada pela Classificação Brasileira de Ocupações