Decisão Judicial
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Precatório para receber? Veja a atualização até 2020
STF dá cinco anos para pagamento das dívidas com precatório, a contar de janeiro de 2016
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Não incide IR sobre juros pagos em reclamação trabalhista, decide STJ
A discussão era se tem natureza de indenização por danos emergentes, destinada que é à reparação de prejuízo efetivo.
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Compras de Natal no Cartão de crédito, dinheiro ou cheque, o preço deve ser igual?
Para o STJ cobrar preços diferenciados na venda com cartão e com dinheiro à vista é prática abusiva.
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Banco não é obrigado a acompanhar se o cliente tem saldo disponível
No caso em discussão, credor desejava responsabilizar o banco sacado pela falta de fundos de um cheque.
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COFINS: Discussão da incidência ou não do Imposto sobre Serviço
Em sede de Recurso Especial Repetitivo que irá vincular todas as decisões dos tribunais inferiores, STJ, diz que imposto sobre serviço integra o conceito de receita bruta
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LTDA não tem cálculo simplificado da Sociedade Uniprofissional
Incentivo fiscal do tributo no valor fixo, está atrelado a responsabilidade pessoal dos sócios
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ISSQN: Alíquota não pode ser inferior que 2%
Trata sobre a possibilidade de Lei Municipal conceder redução na base de cálculo do imposto sobre serviço.
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STF tenta refrear corrupção declarando ilegal doações eleitorais por PJ
A baixa do empresário ou da pessoa jurídica não impede que, posteriormente, sejam lançados ou cobrados tributos, contribuições e respectivas penalidades.
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Crédito do ICMS Exportação pode ser apropriado?
STJ explica que não deve se confundir o conceito de crédito e o de saldos credores acumulados.
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ICMS: Seguro de garantia estendida na compra de eletrônico é tributado?
A garantia estendida de algum produto não integra a base de cálculo do ICMS incidente sobre a operação de compra e venda
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Afinal, Autocenter presta serviço ou vende mercadoria? Entenda a discussão
Trata de discussão sobre a incidência do ICMS nas atividades mistas de fornecimento de produtos e serviço
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Envio para protesto da dívida tributária é legítima, julga STJ
Trata da discussão sobre a negativação do contribuinte anterior a 2012.
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Atraso na homologação da rescisão paga multa do Art. 477 da CLT?
Discussão se o pagamento for feito no período correto, é indevida a aplicação da multa
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Uso do e-mail corporativo para assunto particular não dá justa causa
No caso o empregado usava o e-mail da empresa para comprar materiais e manter contato com fornecedores de sua empresa
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Doutrina religiosa do empregado assegura jornada diferenciada?
A empresa não estar proibida de fixar a jornada de emergência, devendo apenas compatibilizá-la com as necessidades específicas do empregado.
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Empregado que não renova benefício no INSS fica “encostado” sem receber salário?
No caso, após término do auxílio doença, a empresa não designou outra função ao empregado, porém deixou de pagar os salários, fornecendo cesta básica.
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Veículo sem “Air bags e freio ABS”, responsabiliza empresa no acidente do empregado
No caso em discussão, um gerente era obrigado a visitar duas cidades no interior, sendo o deslocamento após um longa jornada de trabalho.
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Em caso de empregado transferido para o exterior, aplica-se legislação do país de origem? TST esclarece
Trata da discussão do artigo 14 da Lei 7.064/1982.
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Patrocínio de piloto de Stock Car não pode reduzir ICMS, julga STF
Incentivo fiscal não pode violar aos princípios da igualdade e da impessoalidade.
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Veja os requisitos para validar cláusula de não concorrência de ex-empregado
Entenda a discussão sobre o direito do artigo 5º, inciso XIII, da CF, diante das regras de impedimento de trabalho nas empresas rivais.
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Empresa que entrega “extrato bancário” a Receita pode alegar quebra do sigilo?
O sigilo bancário é garantido no art. 5º da CF, e para que haja o seu afastamento exige-se ordem judicial.
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Justiça do Trabalho não pode transformar aviso trabalhado em indenizado
Trata da discussão em que o empregador reduziu as atividades do empregado durante o pré aviso.
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Teleatendente é considerada bancária pela execução de atividade fim
Os serviços dos Bancos hoje se resolve tudo pela internet ou pelo telefone.
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Qual o prazo para restituição do IR pago a maior na Declaração? STJ esclarece
No presente processo, a discussão foi em diferenciar o prazo de prescrição entre pagamento na tributação definitiva e o IR devido na Declaração.
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Construtora sempre é solidária com as dívidas da empreiteira?
Quando a dona da obra é uma construtora ou incorporadora, não se afasta a responsabilidade.
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STJ autoriza mesclar no contrato cláusula de arbitragem e discussão judicial
O contrato tinha a previsão de três possíveis vias de solução de litígios.
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Entenda a polêmica se o ICMS compõe o cálculo Lucro Presumido
As bases de cálculo dos tributos têm por parâmetro a aplicação sobre a "receita bruta" e não sobre a "receita líquida".
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Cobrança indevida no cartão de crédito nem sempre é indenizável
O simples recebimento de fatura de cartão de crédito, com cobrança indevida, não constitui ofensa.
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Doação somente com procuração de poderes especiais, julga STJ
Trata da discussão sobre a solenidade prevista no art. 661, §1º, do Código Civil.
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INSS: STJ cancela súmula sobre incidência no 13º Salário
Versa a discussão se décimo terceiro salário não integra o salário de contribuição.
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Sinal inicial do negócio nem sempre equivale a Arras, julga STJ
A fixação das arras confirmatórias se dá em percentual entre 10% e 20% do valor do bem.