Decisão Judicial
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Conheça 5 situações práticas de indisciplina do empregado que não autorizam “justa causa”
Há casos em que a dispensa por justa causa foi revertida pela Justiça do Trabalho e obrigou o empregador a pagar novas verbas rescisórias.
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Aviso-prévio com mais três dias somente após 12 meses
TST explica a melhor interpretação do art. 1º da Lei 12.506/11.
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STJ autoriza corte do fornecimento de energia elétrica após 90 dias de atraso na fatura
Na hipótese de débito estrito de recuperação de consumo efetivo por fraude no aparelho medidor atribuída ao consumidor
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Hotel é obrigado a repartir as gorjetas entre as camareiras, julga TST
Debate sobre acordo coletivo que previa o repasse de 63% das gorjetas e taxas de serviços aos empregados.
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Créditos trabalhista podem ser penhorados para quitar dívida cível, julga STJ
No caso, o devedor do juízo cível comum tinha créditos a receber em processo na Justiça do Trabalho.
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TST proíbe exigir metas por meio do aplicativo WhatsApp
Discussão sobre a conduta da empresa dentro dos limites aceitáveis no exercício do poder diretivo do empregador.
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STJ orienta como evitar brigas e discussões no Condomínio
A aprovação de três quartos dos moradores pode impor outras penalidades pecuniárias, como multas, de forma proporcional à gravidade e à repetição da conduta.
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TST proíbe indexar pensão mensal no reajuste do salário mínimo
A Constituição de 1988, no artigo 7º, inciso IV, veda a vinculação do salário mínimo para qualquer fim.
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Fiador deve pagar as contas de água, luz e condomínio, até entrega das chaves
A fiança é o contrato pelo qual o fiador garante, perante o credor, uma obrigação assumida pelo devedor em caso de descumprimento, colocando à disposição todo o seu patrimônio.
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Diretor de clube desportivo não pode ser empregado, julga TST
Trata da condição de associação desportiva sem fins econômicos, enquadrada no artigo 44, inciso I, do Código Civil.
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TST: falta de pagamento da rescisão não dá indenização por dano moral
Entendimento de que embora se tratasse de conduta reprovável, não foram provados danos concretos à empregada.
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ICMS: Sefaz não pode cancelar o CF/DF da empresa que comercializar produto falsificado ou de descaminho
Tribunal de Justiça do DF julga inconstitucional a Lei Distrital 4.195/08.
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Dispensa de empregado com mais de 64 anos não é discriminatória, julga TST
Nos termos da decisão, a discriminação deve ser devidamente comprovada pela parte que alega a sua ocorrência.
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TST: Shopping Center é obrigado a manter local para amamentação
Constatação de que não havia no shopping um espaço em que as mães, consumidoras ou comerciárias, pudessem amamentar seus filhos, conforme estabelecido no artigo 389 da CLT.
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Supremo declara ilegal a prisão do depositário infiel de débitos tributários
Violação aos princípios da proporcionalidade, do devido processo legal e do contraditório e da ampla defesa.
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STF: desconhecer gravidez não isenta empregador de indenizar gestante
Supremo decide que o relevante é a data biológica de existência da gravidez, e não sua comunicação ao empregador.
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Ajudante que trabalhou “um dia” não recebe multa do Art. 479 da CLT
TST põe fim sobre discussão sobre contratação regida por lei própria (Lei 6.019/74), o que afasta a aplicação da norma geral.
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Supremo define a correção monetária dos Precatórios
Observar os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários.
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Serviços de autônomo em Campanha Eleitoral prescreve em 5 anos
O artigo 206, parágrafo 5º, inciso II, do Código Civil, a pretensão dos profissionais liberais a receber honorários
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Bacen prorroga Contrato de Swap Cambial e faz Dólar cair abaixo de R$ 3,86
Oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 01/11/18.
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FGTS: MEs são obrigadas a recolher o adicional de 10%
Incidência da contribuição instituída pelo art. 1º da Lei Complementar 110/01.
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FGTS: Supremo manda pagar correção monetária dos Planos Econômicos
A Caixa buscava impedir o pagamento dos índices de atualização alegando que tais indicadores foram reconhecidos como indevidos.
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TST: Convenção pode restringir o recebimento do auxílio-creche
O benefício pode regular que o recebimento é até o final do ano em que o filho atingir o sétimo aniversário.
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STF declara constitucional a majoração da alíquota da CSLL em 1989
A Lei 7.689/88 e majorações de alíquota efetivadas pela Lei 7.856/89 obedeceram à anterioridade nonagesimal.
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Analista com trabalho remoto pelo notebook recebe horas extras
Debate no TST sobre o regime de sobreaviso, que está disciplinado no artigo 244, parágrafo segundo, da CLT, e na Súmula 428 do TST.
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Médico tem 10 minutos de intervalo a cada 90 de serviço
Interpretação do artigo 8º, parágrafo 1º, da Lei 3.999/61, aliada ao entendimento de que é do empregador o ônus de comprovar a regular fruição do intervalo.
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ICMS/ST: STJ reconhece o direito da restituição do valor antecipado a maior
Devida a restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias da substituição tributária para frente se a base de cálculo efetiva
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STJ: Testamento particular, ao ser aberto, poderá ser lido perante 2 testemunhas (não 3)
Discussão sobre a invalidação do testamento particular, em virtude de não ter sido lido a uma terceira testemunha.
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ICMS não entra no cálculo da Cofins, julga STJ
Apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil
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ICMS: Fisco não pode cobrar diferencial de alíquota da NF-e com “preço FOB”
Não há previsão na Carta Política ou no CTN que autorize a responsabilização do vendedor de boa-fé pelo pagamento do diferencial de alíquota.
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STJ: quanto tempo o nome fica negativado no SPC e SERASA
O marco inicial do prazo de cinco anos para a manutenção de informações de devedores em cadastros negativos