Decisão Judicial
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TST regula que processo paralisado por mais de dois anos será arquivado
Prescrição intercorrente contar-se-á a partir do descumprimento da determinação judicial, desde que expedida após 11 de novembro de 2017
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STF suspende decisão do TST que mandou incorporar adicionais na remuneração
O artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal, prevê que é direito dos trabalhadores o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho
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TST: gestante que pede demissão omitindo gravidez não pode pedir anulação da rescisão
Discussão sobre o pedido de demissão não foi homologado pelo sindicato, conforme determina o artigo 500 da CLT
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Respeite seu local de trabalho: fofocas e intrigas podem dar justa causa
Diante da vida privada, a honra e a intimidade, tanto os patrões com os empregado devem evitar os disse-me-disse
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Aviso proporcional com acréscimo de três dias somente após 12 meses
Resultando no aviso-prévio de 33 dias para empregados com um ano de serviço na empresa, 36 para aqueles com dois anos e assim sucessivamente
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Distinção entre “testa de ferro” e “laranja” para caracterizar o crime tributário
O testa de ferro representa uma espécie de fachada, assume a frente, mas não tem o poder
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STJ: lavador de carros (flanelinha) não precisa de registro da atividade nos órgão públicos
Debate sobre Decreto-Lei 3.688/41, que exige que a profissão ou atividade econômica preencha as condições exigidas
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Supremo mantém cobrança retroativa do Funrural
É constitucional a cobrança do INSS sobre a venda da produção rural
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TST aprova regras de direito processual relativas à Reforma Trabalhista
As normas processuais alteradas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, com eficácia a partir de 11 de novembro de 2017
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Empresas estão proibidas de realizar doações eleitorais desde 2016
Declarado a inconstitucionalidade de dispositivos legais que autorizam a contribuição de empresas a campanhas eleitorais e partidos políticos
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Estão proibidas as doações eleitorais anônimas nas eleições de 2018
Trata do julgamento que declarou ilegal todo o parágrafo 12 do artigo 28 da Lei 9.504/1997
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Suspensa a cobrança das dívidas trabalhistas da empresa em recuperação judicial
O STJ possui o entendimento os atos de execução dos créditos individuais devem estar a cargo do juízo universal
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Supremo suspende todos os processos em que o transportador autônomo requer vínculo de emprego
Discussão da Lei 11.442/2007, que regulamenta a contratação de transportadores autônomos por proprietários de carga e por empresas transportadoras
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Após cinco faltas injustificadas, TST autorizou a justa causa
Discussão sobre o empregado que agiu com desídia no desempenho de suas funções
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Tempo de espera para descarga não dá direito a hora extra ao motorista, julga TST
Debate sobre as alterações da CLT com a redação da Lei 12.619/2012
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Trabalhador avulso e a não previsão para receber férias em dobro
Debate se os portuários avulsos teriam direito férias em dobro previstas no artigo 137 da CLT
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TST: caso de distribuição de lucros em Regulamento de empresa é julgado na Vara Cível?
A participação nos lucros e resultados (PLR) prevista em convenção coletiva
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Lei Distrital não pode exigir do cartório a inscrição de CRECI na escritura pública
Declarada a inconstitucionalidade da Lei Distrital nº 5.747, de 09.12.2016
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Lei que proibia a derrubada de edificações sem o “regular” processo administrativo é declarada ilegal
A inconstitucionalidade da Lei Distrital 5.646/2016, por contrariar a Lei Orgânica do Distrito Federal
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STJ: fim da discussão se o contrato eletrônico de mútuo com assinatura digital é auto executável
Revolução tecnológica que tem sido vivida no que toca aos modernos meios de celebração de negócios, que deixaram de se servir unicamente do papel
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Processo criminal não pode discutir a origem do débito no crime de sonegação, julga STJ
A materialidade dos crimes listados no art. 1º, incisos I a IV, da Lei 8.137/90, ocorre após a constituição definitiva do crédito tributário
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STJ: a morte do empregado extingue a dívida consignada em folha de pagamento - veja a discussão
Debate que a Lei n. 10.820/2003 revogou a Lei n. 1.046/1950
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STJ: Portaria não pode exigir valor mínimo do débito para parcelamento
O artigo 155-A do CTN prevê que o parcelamento dos tributos é na forma e condição estabelecidas em lei específica
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Supremo valida o fim da contribuição sindical obrigatória
A Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que deu nova redação aos artigos da CLT para condicionar o recolhimento da contribuição sindical à expressa autorização dos trabalhadores
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S/A: acionista tem o prazo de 3 anos para exigir o pagamento dos dividendos
Prazo para ajuizar ação de prestar contas referentes aos dividendos, juros sobre capital próprio e demais proventos (rendimentos das ações)
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ICMS: Declarado ilegal o repasse ao cidadão denunciante de 50% da multa por falta do CPF na NF-e
Alteração da Lei 4.159/2008, que instituiu o Programa Nota Legal
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Acordo judicial pode ser quitado em cheque e no último dia do prazo, julga TST
Na decisão, o tribunal justificou que não haver previsão de pagamento em espécie, não houve prejuízo efetivo ao empregado
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Táxi: aumento do prazo de concessão de 15 para 30 anos é legal, julga TJDF
Julgamento da Ação direta de inconstitucionalidade. artigos 4º, 5º, 15, 16, 81 e 82 da lei distrital 5.323/2014
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Empresa não pode pagar o FGTS diretamente ao empregado, julga TST
Discussão na hipótese de não existindo controvérsia sobre a despedida sem justa causa
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Filho que administra bens deixados pela família não pode ser empregado
Administrador da fazenda da sua própria família pretendia obter o reconhecimento de vínculo
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O adicional de periculosidade pode ser em percentual menor que o previsto na CLT? Debate após a Reforma Trabalhista
Existe disposições na Nova CLT, que proíbe o Acordo e a Convenção Coletiva regular ou determinar alteração o que esteja previsto em Lei