Decisão Judicial
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Grávida na experiência que pede demissão não tem estabilidade
Discussão no caso de pedido de dispensa a 20 dias do encerramento do contrato, mesmo ciente da gravidez.
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Supremo decide que pais não podem tirar filhos da escola para ensiná-los em casa
Inconstitucionalidade do ensino domiciliar em razão de sua incompatibilidade com dispositivos constitucionais, dentre eles os que dispõem sobre o dever dos pais de matricular os filhos na escola.
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TST: Jornada de 12 X 36 horas pode ser prejudicial à vida social do empregado?
Trata do caso em que habitualmente ocorria o trabalho em turnos de 12 horas e em dias reservados para compensação.
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Tudo que acontece durante o expediente é de responsabilidade da empresa
Discussão sobre a relação de causa e efeito entre o acidente ocorrido e a prestação de serviço do empregado.
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TST: desconto do vale-alimentação do empregado que chega atrasado
Na concessão do benefício, o recebedor do vale-alimentação paga até 20% do custo direto da refeição.
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Sociedade Estrangeira pode utilizar Detector de Mentiras na seleção de empregados?
Debate sobre o propósito único de verificar os requisitos necessários para desempenhar a função de agente de proteção em companhia aérea.
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Gerente recebe hora em dobro quando trabalhar no feriado?
Discute-se se o empregado enquadrado no artigo 62, inciso II, da CLT tem direito ao pagamento.
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TST: empresa pode convocar empregado para trabalhar no sábado
Discute-se se há ou não necessidade de prévia autorização em norma coletiva.
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TST coloca fim à discussão sobre a concessão de insalubridade à camareira de hotel
Debate se o grande número de usuários dos banheiros do hotel (rodízio de hóspedes) justifica o recebimento do adicional.
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Debate sobre horas extras do professor pelo atendimento dos alunos durante o recreio
Discussão sobre o serviço efetivo do empregado à disposição do empregador antes da Nova CLT
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Supremo libera terceirização em todas as atividades das empresas
A nova forma de pensar em como resolver a situação de ter mais postos de trabalho com maior especialização, garantindo a igualdade entre aqueles que prestam o serviço
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STJ: seguro de vida pode ser penhorado para quitar dívidas
Debate que a impenhorabilidade do seguro de vida objetiva proteger o respectivo beneficiário
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STJ: conversão de tempo comum em especial para aposentadoria
Lei nº 9.032/95 que alterou a redação do §3º do art. 57 da Lei nº 8.213/91
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Técnico agrícola e industrial devem ser registrados no CFT e não no CREA
Os profissionais graduados pelas escolas técnicas ficam sujeitos ao registro no Conselho de Técnicos Industriais da região de seu domicilio.
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IRPF: Aposentado deve ter laudo médico para comprovar a “cegueira” no caso de isenção
O benefício fiscal previsto no artigo 6º, incisos XIV e XXI, da Lei nº 7.713, de 1988
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Empresa em Recuperação Judicial “não paga” os débitos trabalhistas? STJ explica
Discussão sobre os credores um crédito trabalhista reconhecido pela Justiça do Trabalho após o ajuizamento da recuperação judicial
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TST explica a hipótese de indenização por dano pré-contratual
No caso ocorreu processo seletivo e a solicitação de abertura de conta salário e de realização de exame médico criou uma expectativa de contratação
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Empregado transferido por mais de um ano não tem direito ao adicional de 25%
O direito à percepção do adicional aos casos em que a transferência se dá de forma provisória
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Empregado que desrespeita regulamento pode ser dispensado por justa causa , inclusive no auxílio-doença
A suspensão do contrato de trabalho é caracterizada pela cessação provisória de seus efeitos, mas o contrato continua em vigência
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Nova CLT proíbe a exigência da antecipação dos honorários periciais pela empresa
A Reforma Trabalhista acrescentou o parágrafo 3º ao artigo 790-B da CLT
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STJ: registro do Distrato Social não declara a extinção da empresa
Código Civil fixa três momentos distintos: a dissolução, a liquidação e a extinção da pessoa jurídica propriamente dita
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Motorista de empilhadeira que realiza constantes abastecimentos tem direito à periculosidade
A jornada de trabalho dentro de área considerada de risco, transitava pela área de abastecimento de forma habitual
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Tempo de espera na fila do refeitório não é hora extra
A espera da fila almoço não pode ser considerado como à disposição do empregador
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Dissolução parcial da Sociedade por morte do sócio não é herança
STJ: Discussão se a ação de dissolução parcial da sociedade seria da Justiça estadual, e não do juízo arbitral
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IPTU: Ação renovatória do ponto comercial exige Certidão Negativa
O direito à renovação compulsória do seu contrato de locação, uma vez atendidos os requisitos elencados no art. 51 da Lei de Locações
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STJ autoriza a importação direta de “Canabidiol”
Pela primeira vez o tribunal de pronuncia sobre a entrada no País do medicamento extraído da Cannabis sativa
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STF: registro em cartório de alienação fiduciária de veículo não é obrigatório
Debate sobre a constitucionalidade do art. 1.361, § 1º, segunda parte, da Lei nº 10.406/2002, e do art. 14, § 7º, da Lei nº 11.795/2008
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TAC firmado para cumprir a cota de deficiente evita multa da DRT, julga TST
Após o envio de ofícios para associações de deficientes e publicações em jornais e rádios empresa não preencheu as vagas
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Sócio pode ter 25% do salário penhorado? TST responde
TST considera impenhoráveis valores destinados ao sustento do devedor e de sua família
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Atraso salarial e na quitação das verbas rescisórias não caracteriza “dano moral”
A atraso no pagamento, por si só, não configura dano moral, uma vez que existe penalidade própria na CLT contra a conduta
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Tempo gasto com o café da manhã é hora à disposição do patrão?
No presente post, esclarecemos a posição do TST em relação ao tempo em que o empregado está no refeitório da empresa para o café da manhã