Decisão Judicial
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Navio de Bandeira Estrangeira deve respeitar a Nova CLT
Cruzeiros internacionais e suas contratações devem ser regidas pela legislação trabalhista brasileira.
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TST: a relação de trabalho do Menor Artista e o Estatuto da Criança
Debate sobre a competência da Justiça do Trabalho para autorizar o trabalho artístico infantil.
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ICMS/ISSQN: Sefaz poderá enviar para protesto débitos, julga TJDF
Declarada inconstitucional a Lei Complementar Distrital 931/17.
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Empresa que saiu do Grupo Econômico não responde por dívidas trabalhistas, julga TST
O sucessor não responde solidariamente por débitos trabalhistas de empresa não adquirida.
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TST: Reforma Trabalhista autoriza registro no ponto somente das horas extras
A norma coletiva autorizava o registro de ponto por exceção [à jornada normal], sendo apenas das horas extraordinárias e do sobreaviso.
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STJ autoriza devolução do dinheiro após sucessivos defeitos
Discussão sobre o prazo máximo de trinta dias para saneamento do vício do produto, previsto no artigo 18 do CDC.
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STJ: hotel pode cobrar diária de 24 horas com hospedagem de 21 horas
No julgamento foi declarada a constitucionalidade da entrada nos hotéis às 15h e da saída às 12h.
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TST obriga empresa a devolver desconto acima do valor da remuneração na rescisão
Debate sobre a melhor interpretação do artigo 477, parágrafo 5º, da CLT.
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TST: empresa não pode exigir o CID no atestado
Trata da nulidade de cláusula coletiva que previa a obrigatoriedade de informar a doença do empregado, pelo código da Classificação Internacional de Doenças.
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Empresa de Representação Comercial deve registrar responsável técnico
Indicação do Responsável Técnico das empresas de representação comercial junto aos Conselhos Regionais dos Representantes Comerciais
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STJ determina que filial responda pelas dívidas fiscais da matriz
O conceito de estabelecimento, cujo instituto da filial, como dito, é uma espécie, está previsto em lei, encontrando-se estatuído no art. 1.142 do Código Civil
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Quem arremata imóvel em leilão judicial fica responsável pelas dívidas de condomínio?
A ausência de informação no edital da hasta pública não isenta o arrematante da responsabilidade pela dívida condominial da qual foi cientificado previamente.
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TST julga que dispensa de Diretor com mais de 64 anos não é discriminatória
Empresa justificou a perda da confiança na capacidade do diretor em gerir a contento a Divisão de Suprimentos
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Aposentadoria Especial equivale a pedido de demissão, julga TST
Trata da aposentadoria especial em decorrência de exposição à insalubridade, proibindo a continuidade do trabalho.
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Auditor fiscal pode declarar ilegal a Convenção Coletiva e aplicar multa? TST explica
Discussão sobre a nulidade do auto de infração e questionou a competência funcional do auditor
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TST julga ilegal a limitação de pagamento de comissões
As regras de pagamento de comissões não são inteiramente regulamentadas em lei.
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Distribuição de resultados e lucros da empresa deve ser mediante comissão de empregados, julga TST
Trata de conflito que envolve participação nos lucros ou resultados.
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STJ: desconto no aluguel pela pontualidade não impede multa no atraso
Discute se a não fruição do abono (desconto de pontualidade) já constitui, em si, medida de punição.
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TST: caminhoneiro que dirigir “carreta dupla” não deve receber adicional salarial
Discussão se o empregado exercia ou não o acúmulo de funções de trabalho e de responsabilidades.
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STJ: válida intimação da empresa quando feita aos Advogados cadastrados no PJ-e
As intimações por meio eletrônico serão consideradas intimações pessoais para todos os efeitos legais.
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INSS: Fisco explica quando o serviço de manutenção de elevadores sofre retenção de 11%
Trata da retenção prevista no art. 31 da Lei 8.212/91.
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TST autoriza caixa de banco a ter intervalo de 10 minutos como o digitador
Debate sobre o direito do intervalo de 10 minutos de descanso para cada 50 minutos de trabalho.
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Convenção pode reduzir o valor do adicional noturno, julga TST
A norma coletiva estabelece percentual mais favorável para o pagamento do adicional noturno, contudo veda o seu pagamento na prorrogação do trabalho noturno.
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STF: partido político deve prestar contas identificando pessoa física que fez a doação
Inconstitucionalidade da expressão "sem individualização dos doadores", constante da parte final do § 12 do art. 28 da Lei 9.504/97.
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Fisco já pode acessar o cadastro de correntistas dos Bancos para pesquisar “dinheiro” do devedor
O Superior Tribunal de Justiça diz ser legal o acesso a dados do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro (CCS) em ação de execução fiscal.
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Cofins: quando se aplica alíquota zero na venda a varejo de adubos e fertilizantes?
Importação ou receita de vendas no mercado interno do sulfato de amônio classificado no código NCM 3102.21.00 e da uréia classificada no código NCM 3102.10.10.
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Cofins/PIS: Supremo afirma a legalidade do regime de retenção na fonte das Contribuições
Não se confunde com a obrigação tributária prevista no art. 128 do Código Tributário Nacional ou no art. 150, § 7º, da Constituição Federal.
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TST: ilegalidades da jornada de 4 dias por 2 dias de descanso
Direito a horas extras no regime de quatro dias de serviço (12h cada) por dois de folga (regime 4x2).
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Termo de acordo da Conciliação Prévia para solução de conflito trabalhista é legítimo, julga Supremo
Trata da interpretação conforme a Constituição dada ao art. 625-D, §§ 1º a 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho.
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Responsabilidade pelas dívidas trabalhistas na Terceirização
O redirecionamento da execução contra o responsável subsidiário tem respaldo na jurisprudência (item IV da Súmula 331 do TST).
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Supremo suspende adicional de 25% para Aposentadoria
O beneficio é aplicado aos que necessitam de assistência permanente de outra pessoa e contempla apenas as aposentadorias por invalidez.