Decisão Judicial
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STJ admite substituição de depósito em dinheiro por fiança bancária
Jurisprudência dominante admite a utilização de fiança bancária em lugar de garantias em dinheiro até mesmo em processo de execução
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Empregado que adulterar contracheque pode sofrer demissão por justa causa?
Mesmo sem ter nenhuma punição, empregado que rasura contracheque pode sofrer a pena máxima da justa causa, julga TST
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Empresa pode pedir certidão de antecedentes criminais, diz TST
Para TST, empregador tem direito de requisitar a certidão ao candidato, sem que isso implique, por si só, lesão a direitos fundamentais
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TST manda pagar em dobro trabalho no Dia do Evangélico
A discussão era em torno da Lei 963/1995 do Distrito Federal, que instituiu o Dia do Evangélico no dia 30 de novembro
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STF: farmácias do DF podem vender artigos de conveniência
Supremo julga constitucional a Lei nº 4.353, de 1º de julho de 2009, do Distrito Federal
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Devedor tributário não pode ter indisponibilidade de bens de imediato, julga STJ
Na execução fiscal, a Fazenda tem que provar o esgotamento das diligências de bens passíveis de penhora para pedir a indisponibilidade de bens
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TST proíbe empresa de divulgar resultados de exames de saúde do empregado
TST manteve decisão que deferiu indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil a ex-empregado por divulgação de exame toxicológico
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Supremo diz que 15 minutos para mulheres antes de hora extra é devido
TST manteve condenação ao pagamento, a uma empregada, desses 15 minutos, com adicional de 50%. A jurisprudência do TST está pacificada no sentido da validade do intervalo
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Contribuinte para ser inscrito no Cadin deve ser comunicado, julga STJ
A comunicação prévia do débito ao devedor é etapa fundamental para inscrição no Cadin
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Somente ME e EPP estão dispensadas da exigência do preposto empregado
TST exige que o preposto seja necessariamente empregado, à exceção dos casos de empregador doméstico e micro ou pequeno empresário
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Empregado que sofreu acidente por não utilizar EPI não pode cobrar indenização
Para o TST a empresa não foi negligente, pois provou a entrega dos EPIs e a assistência logo após o acidente
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Cuidador de idoso que faz 15 plantões mensais é empregado?
Para o TST, a continuidade do serviço não pode ser afastada pelo fato de a empregada não ser obrigada a trabalhar todos os dias
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Revista pessoal não pode ser para determinado empregado, diz TST
No caso julgado, o ex- empregado alegou que gerentes não eram submetidos a revistas, e entravam na da frente, ou demais, além das revistas, os demais entravam pela porta dos fundos
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Boa condição econômica impede concessão de justiça gratuita, diz TST
Pedido de gratuidade foi indeferido pelo TRT 15ª Região diante da constatação de que o aposentado tinha renda mensal de R$ 7 mil, não tinha dependentes, possuía três imóveis e não pagava aluguel
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Empresa responde por acidente de prestador de serviço
No caso em discussão empresa sustentou sua ilegitimidade para constar da ação, alegando que o vínculo do eletricista era com as prestadoras de serviço
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TST suspende penhora de restituição do IR para pagar dívida trabalhista
TRT da 2ª Região (SP), ao examinar o mandado de segurança, suspendeu a penhora apenas dos valores relativos a salários, mas manteve o bloqueio da restituição
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Empresa é condenada por exigir do empregado venda das férias
Reconhecendo que a conversão das férias em pecúnia ocorreu por imposição do empregador, condenou-o ao pagamento da indenização por dano moral coletivo
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Gorjeta pertence ao empregado e não a empresa, diz TST
Para o caso, o trabalhador alegou a ilegalidade do procedimento previsto em acordos coletivos que estipularam a divisão da gorjeta com a empresa
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Empregado é obrigado a pagar a taxa de fortalecimento sindical?
Para o TST, toda a taxa criada por convenção coletiva de trabalho, é necessário a autorização do empregado.
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Intervalo do almoço não usufruído é hora extra?
No caso em discussão, em um intervalo intrajornada de duas horas convencionado em contrato, mas, na prática, o empregado usufruía 15 minutos em média
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Supremo valida benefícios previstos na Lei Geral da Copa
STF, por maioria e nos termos do voto do Relator, julgou improcedente a ação direta contra a Lei nº 12.663/2012
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Regime de cotas étnico-racial na universidade pública é constitucional
STF publica acórdão da Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental 186
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STF: Transação penal no Juizado Especial não faz coisa julgada material
Supremo edita a Súmula vinculante nº 35 sobre os acordo realizado nos termos do artigo 76 da Lei 9.099/1995
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Súmula vinculante trata dos crimes com documento falso
STF edita a súmula vinculante nº 37
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STF edita súmula sobre reajuste de servidor público
Nova súmula vinculante delimita que não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos
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Encargos financeiros da venda pode ser excluída da base cálculo da comissão?
As partes podem estabelecer o percentual incidente, mas a base de cálculo não pode transferir os riscos do empreendimento ao trabalhador
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Benefícios distintos podem ser exigidos pela via judicial e administrativa
STJ confirma o direito reconhecido de opção pelo benefício mais vantajoso administrativamente no curso da ação judicial de outro benefício
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Contrato suspenso por mais de três anos não autoriza saque de FGTS
Para STJ, a Lei nº 8.036 exige que o empregado permaneça fora do regime do FGTS por três anos ininterruptos, e não com contrato suspenso
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Nova função pela reestruturação empresarial exige diferença salarial
A mudança da jornada enseja apenas o pagamento das diferenças salariais e seus reflexos sobre as demais parcelas de natureza salarial
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ISSQN é devido no município do prestador de serviço ou do tomador? STJ esclarece
Lei Complementar 116/03 determinou que a relação tributária passou a ser o município onde o serviço é efetivamente prestado
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Dono de apartamento não pode exigir prestação de contas do condomínio
O artigo 1.348, inciso VIII, do Código Civil dispõe que compete ao síndico prestar contas à assembleia