Decisão Judicial
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STJ: Saldo devedor devido a pequena parcela no contrato no SFH é obrigação do mutuário
Versa a discussão se a existência de valor residual do financiamento imobiliário deve ou não ser quitado.
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Fazenda admite não incidência de INSS sobre vale transporte em dinheiro
AGU republica o entendimento da Súmula nº 60, de 08 de dezembro de 2011.
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Pedido de demissão com a “marca X” na assinatura é considerado fraude
Durante o processo ficou comprovado que no pedido de demissão a carta foi redigida pela empresa.
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Faltar ao trabalho impede a participação no lucros, afirma TST
Trata da discussão se o acordo coletivo pode autoriza regras da distribuição de resultado e lucros.
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STJ volta a proibir acumular auxílio-acidente com aposentadoria
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento.
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STJ livra pessoa física de tributação quando for para uso próprio
O consumidor também não sofrerá a cobrança, segundo entendimento da corte, em razão do princípio da não cumulatividade do IPI, como base o artigo nº 49 do Código Tributário Nacional.
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Vendedor de porta a porta não é empregado, julga TST
Trata de discussão sobre a admissão de "executiva de vendas", sem anotação na CTPS.
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TST fixa o limite da revista pessoal
No entendimento da Justiça do trabalho a empresa tem outros meios de fiscalização.
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Titulares de conta-corrente conjunta são responsáveis por todo o saldo bancário
Cada um dos correntistas é credor de todo o saldo depositado de forma solidária.
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ICMS: Estoque sem nota de entrada é sonegação?
A existência de estoque sem comprovação da origem induz à aplicação da multa de 200%.
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Ex-esposa que não provar casamento antes da penhora, não pode alegar bem de família
Ação anulatória deve com argumento que o imóvel era única fonte de renda e de seus três filhos.
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ICMS: Não é permitido o crédito do material de consumo
É indevido o aproveitamento de crédito pela aquisição de materiais de consumo e para a produção do cimento.
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TST: Psicólogo pode emitir laudo para diagnosticar doença?
Trata da discussão de existência de nexo causal entre o trabalho e a doença é privativa dos médicos.
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ICMS: Falta da contabilidade fisco realiza arbitramento
Em face da não apresentação do Livro Diário, a margem de lucro bruto ocorreu com base em informações do contribuinte
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Veja os 6 erros do patrão que resultam em reversão de justa causa
A dispensa por justa causa deve ser sempre a última forma de punição a ser aplicada ao trabalhador
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Limitada não pode ter os incentivos da Sociedade Uniprofissional
É aplicável ao ISSQN fixo às Sociedades Uniprofissionais que tenham por objeto a prestação de serviço especializado.
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CTN autoriza fisco Estadual levantar valores na Declaração do IR
Amparo no artigo 199 do CTN c/c o Convênio publicado no Diário Oficial da União, o que afasta a alegação de quebra de sigilo fiscal
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Ilegalidade não é a supressão de cargo e sim redução salarial
Trata de julgado sobre cargo de confiança por mais de 10 anos se pode ou não excluir a gratificação.
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Freelance com comissão de até 60% não é empregado, julga TST
Trata do julgamento de um pedido de vínculo de um guia turístico noturno para várias agências de turismo.
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Surdez unilateral é reconhecida para preencher a cota de deficiente
Considera-se pessoa com deficiência aquela que possui perda bilateral, parcial ou total, de 41 decibéis ou mais.
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Trabalho em câmara frigorífica exige EPIs e pagamento de adicional?
O direito aos intervalos encontra previsão legal no artigo 253, caput, da CLT.
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Menor não pode pedir demissão sem consentimento dos pais?
Há nulidade do pedido de demissão quando este se dá sem a assistência do(a) representante legal.
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Aluguel de casa e carro para empregado é considerado salário
Considera-se como salário a habitação fornecida habitualmente pelo empregador.
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Peão na lida com animais não adestrados pode exigir indenização do fazendeiro?
Em se tratando de atividade de risco, com lesão à integridade psicobiofísica do trabalhador, o dano moral é presumido.
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Na falta de emissão da guia CAT, empresa fica responsável pelo pagamento de salário
Empresa tem de reparar o prejuízo quando não emite a CAT até o primeiro dia útil após o afastamento.
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Valor dos tributos restituídos pela Receita sofre tributação?
Os valores recuperados, correspondentes a custos e despesas deverão ser adicionados ao lucro presumido ou arbitrado para determinação do imposto de renda.
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Plano de saúde de empregado com contrato suspenso não pode ser cancelado
O cancelamento do plano de saúde privou trabalhador da assistência médica em momento de sua maior necessidade.
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Qual o juízo para mover ação de despejo contra empresa em recuperação judicial?
A Lei 11.101/2005, em regra, aplica-se apenas aos credores de quantia líquida.
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Em caso de adicional de 25% na aposentadoria, deve ser avaliada a condição social do segurado?
STJ chamou atenção que o Tribunal de origem limitou-se à adotar os fundamentos do laudo médico.
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Estado de Sergipe passa a exigir substituição tributária de alimentos
A partir de 1º de julho de 2016, referente ao Protocolo ICMS 35/12.
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Incorporação de gratificação à remuneração é pela média e não pelo último valor
Deve prevalecer o critério da média ponderada dos valores recebidos nos últimos cinco anos de exercício.