Decisão Judicial
-
Cláusula para evitar que ex-empregado trabalhe para concorrência é válida? TST esclarece
Em caso de rescisão contratual, restrição de 12 meses para que empregado não trabalhasse para empresa concorrente
-
STJ: ílegal responsabilizar sócio-gerente pelos tributos não pago pela empresa
Entendimento sobre a literalidade do art. 8º do Decreto-Lei n. 1.736/79
-
Quando o intervalo de amamentação não concedido é horas extras?
Artigo 396 da CLT não exige a comprovação da necessidade de amamentação nos seis primeiros meses
-
ICMS: PROFENI autoriza quitar parte da dívida com crédito acumulado
O programa permite também o pagamento do débito por meio de crédito acumulado na escrita fiscal
-
Perda da patente por falta de pagamento da anuidade exige aviso prévio do INPI.
Discussão de acordo com o art. 84 da Lei de Propriedade Industrial (Lei n. 9.279/96).
-
Multa pela rescisão da TV a Cabo durante a fidelidade deve ser proporcional
Ilegalidade da cláusula permitindo a cobrança da integralidade da multa por quebra do contrato.
-
TST manda aplicar jornada da Lei do Caminhoneiro em qualquer empresa
Trata da discussão sobre atividade preponderante da empresa e o motorista como categoria profissional diferenciada
-
Consumidor pode ajuizar ação direta contra a Factoring? Em que hipóteses?
A empresa que figura como cessionária dos direitos e obrigações estabelecidos em contrato de compra e venda em prestações
-
Atenção! Anistia fiscal da multa e do juros não foi alterada na prorrogação do REFIS
Opção pelo Programa Especial de Regularização Tributária até dia 29 de Setembro
-
Professor pode receber adicional da titulação junto com a hora-aula? TST responde
Trata da discussão sobre o pagamento do salário complessivo
-
Condomínio terá que pagar indenização ao faxineiro que caiu da escada ao limpar a portaria
Debate sobre a culpa do empregador e o nexo causal, elementos caracterizadores da responsabilidade subjetiva
-
Novo CPC não permite a fixação de alimentos em percentual da remuneração do pai
Discussão sobre a vedação à sentença ilíquida atende aos princípios da efetividade e da celeridade do processo
-
Empregado que fez “desabafo” na internet contra a empresa comete falta grave?
Discussão se a atitude do profissional foi antiética, representando clara quebra de confiança.
-
Radialista que exercia mais duas funções deve receber adicional, julga TST
Jurisprudência faz interpretação do artigo 13 da Lei 6.615/78, que regulamenta a profissão
-
Contrair malária durante a prestação de serviço é acidente do trabalho?
A concessão da estabilidade provisória decorrente de acidente de trabalho ou doença ocupacional a ele equiparada
-
Morte após cirurgia bariátrica é considerada acidente e deve ser coberta pelo seguro de vida
Trata da discussão no STJ sobre a distinção entre a classificação da morte, se natural ou acidental
-
TV que contratou figurante como autônomo é responsável pelo acidente na área de gravações
O profissional caiu de uma arquibancada de aproximadamente quatro metros de altura e sofreu trauma na região lombar.
-
Pedido de demissão da gestante somente com a chancela do sindicato, julga TST
Discussão se a anulação da demissão caberia em um contrato que durou por pouco mais de um mês.
-
Cadeira odontológica pode ser penhorada para quitar verbas trabalhistas
Discussão que o bem é imprescindível ao exercício da profissão.
-
Tempo de “espera no aeroporto” deve ser computado na jornada de trabalho?
Discussão se o tempo estava à disposição da empresa, conforme o artigo 4º da CLT
-
Empregado que "concede" CPF para ser sócio da empresa pode requerer indenização se for envolvido em crime tributário?
Empregado sócio deve o nome negativado nos serviços de proteção ao crédito
-
TST: Empresa que usa todos os meios para atingir a cota de pessoa com deficiência não pode ser penalizada
Postura gerencial para cumprir o percentual determinado pelo artigo 93 da Lei 8.213/91
-
TST: empresa tem livre acesso e-mail corporativo do colaborador
Trata de meio de comunicação institucional não há de se falar em violação do sigilo de correspondência
-
Quais os proprietários rurais obrigados apresentar D ITR
Conheça os requisitos para o não pagamento do ITR de conjunto de imóveis rurais
-
Dispensa sem justa causa por “quebra de caixa” não é abusiva, diz TST.
Discussão se ocorreu a acusação de apropriação indébita ou de desatenção grave.
-
TST afasta multa do CPC para atraso na quitação da condenação
Discussão sobre o valor do débito caso o pagamento não seja feito de forma voluntária no prazo de 15 dias.
-
Pagamento de luvas antes da contratação de gerente tem repercussão salarial?
Valores oferecidos com o objetivo de atraí a integrar o quadro funcional da empresa bons funcionários
-
Empresa em recuperação judicial não paga correção monetária e juros .
Trata da habilitação do crédito de sentença condenatória transitada em julgado em plano de recuperação judicial
-
STJ equipara sucessão da união estável e do casamento
Debate sobre a aplicação do artigo 1.790, III, do Código Civil de 2002
-
ICMS: Seu Departamento contábil conhece os benefícios da nova anistia fiscal?
As negociações de débitos tributários de ICMS, multa formal e ITCD permitem descontos de até 98%
-
STJ autoriza compensação de ICMS pago na remessa em bonificação
O tributo cobrado sobre mercadorias dadas em bonificação não exige comprovação de inexistência de repasse econômico