Decisão Judicial
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Convenção coletiva não pode conceder equiparação salarial pelo tempo de serviço
Discussão sobre a ilegalidade, em que a CLT exige tempo de serviço não for superior a dois anos em seu artigo 461.
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STJ: Factoring pode ser acionada na ação revisional proposta pelo devedor
Figura como cessionária dos direitos e obrigações estabelecidos em contrato de compra e venda
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Quem penhora as quotas poderá requerer apuração de haveres da LTDA? STJ esclarece
A questão controvertida consiste em saber se é possível, em ação de dissolução parcial de sociedade limitada
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Banco não pode exigir que empregado faça transporte de valores em avião de pequeno porte
Escriturário que transportava valores, muitas vezes em avião com risco de assalto na decolagem e pouso
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Dono de cavalo de corrida é responsável pelo acidente do jóquei no Jockey Club
Discussão que aqueles que lidam com animais estão submetidos a uma probabilidade maior de danos
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STJ autoriza Bancos a cobras as despesas administrativas na cobrança dos inadimplentes
Discussão sobre artigo 395 do Código Civil atribui ao devedor a responsabilidade por todas as despesas
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Empregado Menor poderá receber piso salarial inferior ao da categoria? Entenda a discussão
Trata da judicialização de cláusula de acordo coletivo que previa remuneração distinta a menores aprendizes.
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TST: Minutos utilizados para afiação de ferramenta deve ser pagos com horas extras
Entendimento do tempo como serviço efetivo, nos termos do artigo 4º da CLT
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Empresa pode obrigar o empregado a cantar o Hino Nacional?
TST define o debate entre a exaltação e o dever cívico nacional e a licitute do ato
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Técnico bancário pode acumular função como professor, julga TST
Trabalhador na empresa pública contratado pela CLT e a atividade de professor da rede pública de ensino.
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TST: responsabilidade pelo acidente do empregado após ingerir medicação prescrita na empresa
Discussão da culpa reciproca apesar de a bula do antibiótico aconselhar que o paciente não venha dirijir
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Direito de uso em imóvel público é patrimônio que deve ser partilhado na separação do casal
STJ põe fima discussão dos autos está em definir sobre a possibilidade de partilha dos direitos à concessão de uso em imóvel público.
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Herança recebida dos avós não deve quitar dívidas deixadas pelos pais do herdeiro
Herança do avô, nas hipóteses de filho pré-morto, passarão os netos a terem direito hereditário direto
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STJ: empresário falido fica impedido para os atos do comércio após a sentença
Interpretação da Lei de Falência sobre significado de “data da publicação da sentença de decretação da falência”.
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STJ proíbe a penhora do salário do sócio para quitar dívidas da empresa
No caso da personalidade jurídica foi desconsiderada no curso de processo de execução de dívida oriunda de operação mercantil.
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Portador de doença mental não pode ser dispensado por abandono de emprego
Debate que o trabalhador não detinha a capacidade de discernimento necessária para não trabalhar mais na empresa
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Exame positivo de gravidez no fim do aviso-prévio garante estabilidade
Discussão se a gestação ocorreu no curso do contrato de trabalho
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Pagamento do tributo sonegado em qualquer época, evita a prisão dos sócios
STJ muda o entendimento do adimplemento poderia se dar tanto antes como depois do recebimento da denúncia
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Contrato de trabalho pode autorizar desconto do Gerente pela falta da mercadoria no estoque? TST responde
Discussão sobre o extravio de mercadorias tenha decorrido de ato doloso ou culposo
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Como deve ser contabilizada a dívida até 15 milhões para reduzir a entrada para 7,5%?
A adesão ocorrerá mediante requerimento a ser realizado exclusivamente por meio do sítio da PGFN até 29 de Setembro.
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Convenção coletiva não pode dispensar marcação do ponto na entrada e na saída
Discussão da validade de norma coletiva que prevê o sistema de controle de ponto “por exceção”, que dispensa registro do horário de entrada e saída
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Supremo proíbe Estados editarem Leis sobre a legalização do "bingo"
Ação direta para declarar a inconstitucionalidade da Lei Distrital n. 3.096, de 24 de dezembro de 2002
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TST: trabalhar nas rodovias da Amazônia é atividade de risco
O acidente ocorreu em trecho que apresentava sérios problemas de conservação e sinalização
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Direito de imagem pago a técnico de futebol incorpora ao salário
Discussão quando os valores “mascaram” a verbas recebida e remuneram na verdade a contraprestação do serviço
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Doação firmada em pacto antenupcial dever ser cumprida mesmo após a separação
As partes viveram em união estável por mais de nove anos antes da celebração do casamento
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Laço de amizade entre empregado e dono da empresa evita indenização por Dano Moral
No processo ficou provado que um frequentava a casa do outro e comemoravam juntos aniversários
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Instrutor de Moto Escola tem direito ao adicional de perigo? TST responde
Discussão se todos os motociclistas que trafegarem em via pública são expostos a risco
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S/A: Empresa sucessora deve assumir a dívida proporcional ao patrimônio recebido, julga STJ
Dívidas advindas da apuração do patrimônio líquido da sociedade cindida (obrigações cíveis).
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Provedor de internet é responsável por notícia ofensiva somente após a notificação judicial
STJ muda o entendimento da responsabilização solidária após da vigência da Lei do Marco Civil da Internet
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Sentenças judiciais desfavoráveis a União Federal deverá ser corrigida pelo IPCA-E
Supremo acaba com a discussão sobre a aplicação da Taxa Referencial diária ou indicie inflacionário
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Reorganização societária não é motivo para dispensa de empregado
Redução da força de trabalho, deve observar a menor antiguidade ou aposentadoria.