Decisão Judicial
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TST: entenda que é “direito à desconexão” no regime de sobreaviso e plantões
Novo debate sobre o avanço tecnológico e o aprimoramento das ferramentas de permanência à disposição da empresa
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Pedido de demissão da gestante somente com autorização e “chancela” sindical
Assistência do sindicato da categoria profissional, como prevê o artigo 500 da CLT para os empregados estáveis
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Falta de citação dos vizinhos e seus cônjuges pode anular o processo de usucapião?
STJ delimita que deve ser comprovado o prejuízo sofrido por algum desses vizinhos quanto aos limites territoriais do imóvel
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Porque o ex-sócio é responsável pelas dívidas da empresa até 2 anos?
Antigos sócios continuam responsáveis pelas obrigações que tinham como integrantes de sociedade limitada
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Vigia que não porta arma de fogo não tem direito ao adicional de periculosidade
Atividades nas guaritas da portaria e do pátio de serviços, entrada e estacionamento de funcionários
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O exercício da profissão de locutor é de forma autônoma e não como empregado
No processo ficou provado a efetiva liberdade negocial e trabalhava “em condições de patente superioridade econômica e social”
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TST autoriza extinguir gratificação paga por mais de 10 anos
Trata da incorporação decenal apenas não é devida quando o retorno ao cargo sem gratificação se dá por justo motivo
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Recusa ao teste do bafômetro não presume a embriaguez, julga STJ
Discute-se a consequência administrativa da recusa do condutor de veículo automotor a se submeter a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento
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Cessão dos créditos de precatório não altera base de cálculo do IR no recebimento
Expedição de precatório judicial, a pessoa física ou jurídica aufere acréscimo de renda que configura fato gerador a incidência legal do Imposto de Renda
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IPI: entenda a discussão sobre o crédito na aquisição de insumos e embalagens com suspensão tributária
O crédito submetido à suspensão são incentivos fiscais reservados ao estabelecimento industrial fabricante das matérias-primas
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Professor não pode ser demitido no início do ano letivo
Discussão da perde de uma chance e ficou sem lugar para lecionar em razão da falta de vagas em outras escolas.
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Expressão "contém glúten" nos alimentos deve ser acompanhada de advertência ao consumidor
Proteção que os produtos ou serviços deve informar "sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores
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Demora para reparar defeito de carro gera direito a restituição, mas não a dano moral
Discussão dos efetivos do artigo 18, parágrafo 1º, II, do Código de Defesa do Consumidor
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Supremo proíbe concessão a terceiros de terras ocupadas por quilombolas
Lei nº 11.952/2009 interpretação conforme à Constituição, sem redução de texto, a fim de afastar-se qualquer regularização fundiária
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STJ: INSS deve pagar auxílio-reclusão ao apenado que cumpre pena em regime domiciliar
Debate se o presidiário e que o auxílio é devido, apenas, durante o período em que o segurado estiver recolhido à prisão sob regime fechado
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Fabrica de baterias é obrigada a proteção da saúde do trabalhador contra exposição ao “chumbo”
Em laudo pericial a exposição ao chumbo atuou como agravante de patologia preexistente no empregado
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Sócios minoritários podem expulsar majoritário por concorrência desleal independe
O artigo 1.030 do Código Civil – que prevê a possibilidade de exclusão judicial do sócio mediante iniciativa da maioria dos demais sócios
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Construtora é obrigada a fornecer água potável aos empregados na obra em zona rural
As condições de trabalho estão em desacordo com a Norma Regulamentadora 18 do Ministério do Trabalho
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Agente “terceirizado” em presídio de segurança máxima deve receber periculosidade? TST responde
Discussão sobre a nova redação do artigo 193 da CLT prevê o cabimento do adicional em outras espécies de violência física nas atividades profissionais
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Não perca o prazo de para contestar o aumento da alíquota do RAT
As alíquotas das contribuições dos Riscos Ambientais do Trabalho serão reduzidas ou aumentadas em razão do desempenho da empresa na prevenção de acidente
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Efetuar depósito em conta dos familiares dos cheques de cliente dá demissão com justa causa
Comprovada a prática da falta grave e considerou os fatos em prazo razoável, demonstrando cautela ante a gravidade
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TST: conversa no “WhatsApp” combinando a falta coletiva dos colegas é motivo para justa causa?
Um auxiliar de logística acusado de combinar com colegas falta coletiva ao trabalho num grupo do aplicativo
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Declaração “falsa” do endereço para receber maior número de vale-transporte dá justa causa
Processo administrativo que investigou fraude no seu pedido de vale-transporte por três anos
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Dia do Servidor publico não é feriado, julga STJ
Tarata do dia 28 de outubro, o Dia do Servidor Público foi instituído pelo artigo 236 da Lei 8.112/90
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STJ autoriza alterar alíquotas da Cofins e Pis via Decreto
Legalidade do Decreto 8.426 em face da Lei 10.865/04, que autorizou o Poder Executivo a reduzir ou restabelecer as alíquotas
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Perda parcial da voz pelo professor é doença ocupacional que deve ser indenizada
Debate do abuso ou mau uso vocal, causa desencadeante da doença, pela iniciativa exclusiva da trabalhadora
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Entenda o debate da estabilidade no emprego meses antes das Eleições
Previsão do inciso V do artigo 73 da Lei 9.504/1997, ao garantir a estabilidade pré-eleitoral
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TST: intérprete de Libras é obrigatório nas reuniões com empregado deficiente auditivo
Lei 10.098/2000, que estabelece normas e critérios para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência
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Adesão ao REFIS faz extinguir ação Criminal por sonegação, julga STJ
uma vez em dia com o Fisco, o Estado não teria mais interesse em atribuir-lhe uma reprimenda corporal em razão da sonegação verificada
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Empregador não pode realizar revista íntima sob alegação de furto na empresa, julga TST
Discussão sobre a legalidade da revista íntima e pessoal sem contato físico, em local reservado e realizado por pessoa do mesmo sexo
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Empregado “encostado” no INSS sem renovar o benefício, o que fazer?
Se a incapacidade ultrapassar quinze dias consecutivos, o segurado será encaminhado à perícia médica do INSS.