Decisão Judicial
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Prestação de serviço de garantia, como aval e fiança tributa pelo ISSQN, julga STJ
Banco discutia que são as operações financeiras a concessão de fiança e aval
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Como deve ser valorizada e partilhada as quotas sociais da ex-mulher na separação judicial
A mancomunhão se caracteriza como a situação jurídica da propriedade dos bens em relação ao casal.
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Fisco não poderá excluir empresa do Supersimples por falta de Licença de Funcionamento
Em decisão inédita, STJ definiu que a licença de funcionamento tem cunho eminentemente administrativo e não fiscal, o que impede a exclusão do regime
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Aposentadoria especial acarreta extinção do contrato de trabalho
Discussão sobre a preservação da integridade do empregado da atividade insalubre
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IPTU: contrato de locação que exige do Locatário quitação, não impede cobrança do Locador
Discussão do artigo 123 do CTN, e previsão contratual expressa do locatário a responsabilidade pelo pagamento
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Empresa não pode descontar valor de ajudante de caminhão por avarias em mercadorias
Discussão da abrangência do artigo 462 da CLT veda ao empregador efetuar qualquer desconto
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STJ: Qualquer bem ainda que indivisível deve ser partilhado na dissolução da união estável
No caso em discussão, a mulher ajudou na construção da casa em terreno de terceiro
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Lojista pode dar justa causa a empregado que troca mercadoria sem o documento fiscal? TST explica
Situação em que a empregada da empresa fez a troca do produto por ela comprado, sem a apresentação de cupom fiscal.
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Plano de saúde não pode interromper tratamento por ter ultrapassado número de sessões psicoterápicas
No caso, o médico solicitou 40 sessões mas a operadora alegou que estavam cobertas apenas 12 sessões.
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Técnico em farmácia pode ser responsável pelas drogarias que não envolve manipulação de fórmulas?
Discussão após a edição da Lei n. 13.021/2014 traz disposição específica sobre a matéria em debate, estabelecendo a obrigatoriedade
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Despesas com ligações telefônicas será cobrada do “mau pagador”, julga STJ
A legalidade da responsabilidade por todas as despesas a que ele der causa em razão da sua mora ou inadimplemento.
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STJ autoriza a dissolução parcial da sociedade anônima fechada
A Lei nº 6.404/76 acolheu o princípio da preservação da empresa em seus arts. 116 e 117, por adotar a prevalência da função social
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Gravidez não é motivo para alterar data do teste físico
realizar aptidão física para concurso público não podem ficar condicionados às intercorrências individuais dos candidatos
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Conselho de educação física não pode exigir registro de mestre em danças ou de “pole dance”
Discussão que não seria uma atividade física que não deveria ser enquadrada no conceito de dança ou das demais categorias
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STJ: Penhora online pode ser de 50% do saldo da conta conjunta
Uma idosa que possui conta bancária conjunta com o filho tem autonomia para administrar sua parte no saldo.
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Gestante reintegrada pode ser transferida de turno de trabalho? TST responde
Uma atendente de lanchonete dispensada durante a gravidez e, após a readmissão, transferida para o horário noturno
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INSS não poderá programar a alta do empregado em auxílio-doença, julga STJ
STJ considerou ilegal que ao conceder benefício de auxílio-doença o INSS fixe previamente o prazo para o retorno do segurado ao trabalho e o fim do benefício.
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TST volta a responsabilizar dono da obra por acidente de autônomo contratado
Discussão na aplicação da Orientação Jurisprudencial 191 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais
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Cuidador de cães em canil recebe adicional de insalubridade? Tire sua dúvida
Hipótese em que o empregado fica exposto a portadores de patologias infecciosas ou não infecciosas.
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Industrial que não dá treinamento aos operadores, terá que indenizar e pagar pensão
TST decidiu no caso de uma auxiliar de produção que sofreu dois acidentes de trabalho em pouco mais de um ano, causados por máquinas utilizadas
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Empresa não pode ser condenada no atraso de minutos do preposto na audiência
Discussão que o atestado deve informar a hora de atendimento e o CID, em desacordo com o disposto na Súmula 122 do TST
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Débitos de contrato obrigacionais entre empresas tem prazo de 3 anos para cobrança
Aplicação do prazo prescrito no artigo 206, parágrafo 3º, do Código Civil
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STJ: Compartilhar equipamento de infraestrutura não caracteriza sublocação na locação de imóvel
Discussão se duas empresas de telefonia teria sublocado espaço para instalação de equipamentos
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Desvio de 60 litros de combustível é conduta que autoriza dispensa por justa causa, julga TST
Discussão se é necessário instaurar inquérito judicial para a apuração de cometimento de falta grave.
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Total dos descontos não pode “zerar o salário” do empregado, julga TST
Discussão sobre a possibilidade ou não de os descontos colocarem em risco o sustento de sua família.
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TST volta reconhecer estabilidade no emprego da adolescente aprendiz gestante
Discussão que a proteção a gestante não estabeleceu distinção entre contratos a prazo determinado ou indeterminado.
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Empresa deve ter autorização do empregado para gravação de imagem e voz em vídeo
Garantia da inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, prevista no artigo 5º, inciso X, da Constituição
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STJ manda tributar pelo INSS a verba “quebra de caixa”
Fim da discussão que a verba não consta do rol do § 9º do art. 28 da Lei n. 8.212/1991, ou de qualquer outra norma apta a lhe excluir do conceito de salário
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É lícito pagar somente "gorjeta" ao garçom quando ultrapassar o valor do piso da categoria? TST responde
Discussão segundo a previsão do artigo 457 da CLT, a remuneração do empregado
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IPTU: Veja a discussão sobre a responsabilidade dos débitos pelo antigo proprietário
Débito constituídos em momento anterior ao da alienação do imóvel, nos termos do art. 130 do CTN.
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Recuperação judicial impede a homologação de sentença estrangeira? Entenda a discussão
A controvérsia a saber se o art. 6º da Lei 11.101/2005, que prevê a suspensão de todas as ações e execuções do devedor