Decisão Judicial
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Penhora da conta corrente conjunta deve respeita proporção de 50% para cada cônjuge
STJ define a hipótese quando o titular não comprova os valores que integram o patrimônio de cada correntista.
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STJ proíbe acumular cláusula de arras com multa penal pela falta de cumprimento do contrato
Discussão quando há o lícito arrependimento do negócio, mas principalmente quando ocorre a inexecução do contrato.
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STJ autoriza majoração da alíquota da Cofins via Decreto Presidencial
Revogação da alíquota zero das contribuições incidentes sobre as receitas financeiras auferidas
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Motorista que sofre acidente de transito não pode ser dispensado por justa causa
Discussão se ocorreu o mal súbito ou se ele teria dormido ao volante
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Empresa não pode dispensar empregado após tratamento psicológico
Discussão sobre a responsabilidade objetiva da empresa em virtude da sua atividade economica
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Trabalho no sistema de Home Office dá direito a horas extras?
presume-se que não há controle de horário no trabalho em casa, e caberia ao empregado apresentar prova
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Adicional de insalubridade deve ser pago proporcional a jornada reduzida? TST explica
Discussão que p artigo 192 da CLT, prevê o percentual de 10, 20 ou 40% do salário mínimo, independentemente do número de horas trabalhadas.
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Operadora de cartão de crédito não pode passar dados do cliente para terceiros
Cláusula que autoriza o fornecimento de seus dados pessoais e de movimentação financeira é considerada abusiva
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Auditor do trabalho tem passe livre nas empresas de transporte, inclusive no pedágio das rodovias
Descumprimento do parágrafo 5º do artigo 630 da CLT, que prevê a gratuidade nas empresas de transporte aos auditores
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Conselho de medicina autoriza sobrinha e prima a servirem de barriga de aluguel
A cedente temporária do útero deve pertencer à família de um dos parceiros em parentesco consanguíneo até o quarto grau
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Convenção não pode autorizar descontos dos valores subtraídos por assaltos
Os descontos eram feitos por descumprimento das normas de segurança referentes à diferença do valor que o cobrador
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Novo “dono do cartório” não responde por dívidas do antigo Tabelião
Um escrevente pedia a responsabilização da nova titular pelas obrigações trabalhistas não cumpridas pelo antecessor.
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Empresa não pode demitir trabalhador que volta de tratamento psiquiátrico, julga TST
Discussão sobre a dispensa não discriminatória, em conformidade com a Súmula 443 do TST.
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Empresa não pode passar referências desabonadoras por telefone de ex-empregado
Discussão se o meio probatório via escuta de interceptação telefônica fere o sigilo telefônico
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S/A: ilegalidade do direito de voto do administrador que teve a aprovação das contas suspensa
Julgamento do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional
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Falta de instalação da CIPA não é motivo para não concender a estabilidade aos diretores
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias garante ao cipeiro proteção contra dispensas arbitrárias
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Empresa é sempre responsável pelo acidente de motorista em rodovias movimentadas?
Para o TST, o perigo de acidentes é constante, e o trabalhador se submete, sempre, a fatores de risco superiores àqueles do homem médio
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Ação de ressarcimento do seguro obrigatório do DPVAT não aplica o código defesa do consumidor
Discussão contra a Seguradora na extensão do seguro e as hipóteses de cobertura dos danos causados às vítimas de acidentes de trânsito.
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Retira de dinheiro com o cartão e senha do titular não dá responsabilidade do Banco, julga STJ.
STJ tem afastado a responsabilidade das instituições financeiras sob o fundamento de que o cartão pessoal e a respectiva senha são de uso exclusivo.
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TST proíbe empresa de demitir empregado após consulta médica por suspeita de enfarte.
Na discussão, ficou comprovado que o empregado não passou pelo exame médico demissional.
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TST fixa as regras para pagamento em “cheques” das verbas rescisórias.
Interpretação sobre o parágrafo 4º do artigo 477 permite o pagamento pelo sistema de compensação.
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TST manda aplicar aviso prévio proporcional somente pelo patrão.
Nova interpretação ao parágrafo único do artigo 1º da Lei 12.506/2011.
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TST: cuidados com os exageros ao exigir cumprimento de metas do gerente.
Trata da discussão sobre a possível indenização por dano moral.
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TST: Patroa que paga 13º Salário para diarista reconhece a mesma como doméstica
No caso julgado, a trabalhadora havia recebido décimo-terceiros salários, “garantia deferida aos empregados mensalistas
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S/A: entenda a discussão se o acionista poderá requerer prejuízos contra má gestão do administrador
Reparar danos causados à própria sociedade anônima pela atuação ilícita de seus administradores
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S/A: incorporação de ações de sociedade controlada para fins de transformação em subsidiária integral
Condição para o fechamento da companhia a absorção das ações em circulação no mercado pelo acionista controlador.
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Consumidor tem 5 anos para pedir ressarcimento pelo furto de jóias dadas em penhor
STJ e o entendimento conforme prevê o artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor
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Criação intelectual pelo empregado com previsão no contrato de trabalho, pertence a empresa
Trata da propriedade intelectual da empresa sobre os programas desenvolvidos no curso do contrato.
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Faculdade não pode utilizar titulação do professor sem autorização
Entidade uso nome e titulação de mestrado para obter o reconhecimento do curso de Comunicação Social pelo Ministério da Educação
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Empresa que contrata caminhoneiro não é obrigada a controlar os intervalos de descanso, julga TST
Regras de saúde e higiene na legislação do motorista profissional, uma vez que o transporte de carga não constitui atividade-fim
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STJ autoriza não pagar comissão ao corretor de imóveis na desistência da compra
Cobrança da comissão quando o corretor efetua a aproximação entre comprador e vendedor, resultando na efetiva venda do imóvel.