Direito Trabalhista > Comentários
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Certidão negativa de débitos trabalhista e o novo controle fiscal
A regularidade fiscal e trabalhista consistirá em prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho
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Contrato de experiência só pode ser mantido por 90 dias
O artigo 445, parágrafo único, da CLT, bem como a Súmula nº 188 do TST prescrevem que o contrato de experiência pode ser prorrogado, respeitado o desde que respeitado o limite
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Empregado transferido tem direito a pagamento suplementar
Se transferido provisoriamente, o empregador deve realizar pagamento suplementar, igual ou superior a 25% do salário pago ao empregado
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Motorista que ajudava na carga e descarga receberá adicional
Para o Juiz, não é razoável a configuração de dois vínculos empregatícios e nem é devida a remuneração integral das duas funções. Por isso, arbitrou um adicional relativo à função acumulada de ajudante de carga
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Extinção do departamento não justifica redução ou fim da gratificação de função
Constituição Federal garante a irredutibilidade salarial, e o artigo 468 da CLT proíbe as alterações contratuais que resultem prejuízos para o empregado
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TST: Apartamento de dono de empresa é impenhorável para pagar dívidas trabalhistas
A 1ª Turma do TST reverteu decisão desfavorável ao empregador, afirmando que os créditos trabalhistas ainda que prioritários, não podem ofender direito do devedor à garantia da impenhorabilidade de bem de família
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Rescisão por justa causa somente após sentença transitada em julgado
Nesse caso, a empresa deverá requerer à autoridade competente certidão do seu recolhimento à unidade carcerária. O contrato permanecerá em vigor, porém suspenso
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Faxineira teve vínculo de emprego reconhecido
Uma faxineira que prestava serviço diariamente a uma empresa por apenas uma uma hora teve reconhecido o vínculo de emprego, em 1º grau, pela 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais
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Equipamentos de Proteção Individual são obrigatórios em atividades que envolvam riscos
De acordo com a NR 6, a empresa é obrigada a fornecê-los gratuitamente aos trabalhadores, adequados ao risco e em perfeito estado de conservação e funcionamento
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Estagiário tem direito a férias por até 30 dias
Esse recesso é concedido quando o estágio tiver duração igual ou superior a um ano e deverá ser remunerado quando o estagiário receber bolsa ou outra forma de contraprestação.
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Ponto Eletrônico: falta de assinatura do empregado não invalida registro
De acordo com posicionamento da 12º Vara do Trabalho de Brasília-DF, o documento terá validade, mesmo sem a assinatura do empregado
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Gravidez: ausência conhecimento pelo empregador no rompimento do vínculo tem repercussão geral
STF reconhece a existência de repercussão geral a controvérsia acerca da necessidade de o tomador dos serviços ter conhecimento da gravidez, no caso de rompimento de vínculo empregatício
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