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Sefaz publica edital com data de vencimento
O vencimento do imposto começa em 14 de março para as placas de finais 1 e 2.
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DCTF Retificadora agora virou processo administrativo fiscal
O Direito extingue-se em 5 anos contados a partir do 1º dia do exercício seguinte ao qual se refere a declaração.
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Cheque pós-datado entregue para garantir negócio que “foi sustado” pode ser protestado
O banco não pode ser privado do direito de se resguardar em relação à prescrição para o ajuizamento da ação de execução, cujo prazo é interrompido com o protesto do título de crédito.
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INSS: Receita cobra pela competência da folha de pagamento
Considera-se ocorrido o fato gerador da contribuição previdenciária no mês em que for paga, devida ou creditada a remuneração.
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ICMS: TARF explica com ocorrer a contagem da prescrição
Trata do direito da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário relativo ao lançamento de ofício
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Código de ética e conduta evita condenação de empresa
Trata de caso julgado pelo TST, em que as regras internas do regulamento de empresa proibia o uso de bebidas alcoólicas.
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Prescrição de cheque pós-datado conta da data de emissão ou data “ajustada”?
A convenção em contrato para a apresentação dos cheques em data futura, devendo prevalecer a data escrita nas cártulas, 25.3.2009 (fl. 101), de sorte que a execução ajuizada em 9.12.2009 é serôdia.
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Fisco divulga programa para apuração do IR no lucro imobiliário
Casos de alienação de bens e direitos, inclusive no recebimento de parcelas de alienação.
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Entenda porque não se aplica a multa de 2% para tributos
O artigo 161, § 1º, do CTN, não exige que a taxa de juros divirja daquela por ele prevista.
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Nota Legal apresenta 3 alterações em 2016
A fim de incentivar a população a continuar exigindo a emissão da nota irá ocorrer a distribuição, por meio de sorteios e prêmios.
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Estados podem prorrogar a anistia fiscal até 29 de Fevereiro
Dispensa ou reduz juros e multas de parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS.
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Após o Carnaval combustíveis tem novo preço para cálculo do ICMS/ST
Preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.
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Empregado atropelado durante horário do almoço é acidente do trabalho?
Equiparam-se também ao acidente do trabalho aquele ligado ao trabalho.
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STJ autoriza cobrança de juros antes da entrega das chaves do imóvel
Trata da discussão se é ilegal ou abusiva a cláusula de contrato de venda de imóvel em construção.
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IPI: Reacondicionamento de parafusos por encomenda é industrialização?
Receita da interpretação do art. 4º do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010 – RIPI.
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Fisco define o programa que irá controlar movimentação financeira
Aprovadas as novas versões dos Leiautes da e- Financeira.
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Receita baixa regras de preenchimento do e-Financeira
Regulamentado o art. 15 da Instrução Normativa RFB nº 1.571, de 02 de julho de 2015.
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Cancelamento da compra antes de assinar escritura não é tributável?
É possível a restituição do imposto quando rescindido o contrato de compra do imóvel antes do registro.
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INSS: Serviço de pedreiro como instalação de piso não sofre retenção
Instalação de revestimento de pisos são tributados na forma do Anexo III da LV 123.
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CPRB: Como é o reconhecimento da receita no serviço para órgão público?
Receita Federal define o regime de tributação nos recebimento do entes públicos.
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DeSTDA passa a ser obrigatória em mais dois Estados
Dispõe sobre a Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação.
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STJ: Nome do pai biológico é obrigatório na certidão, mesmo na adoção
Ninguém pode vindicar estado contrário ao que resulta do registro de nascimento, salvo provando-se erro ou falsidade do registro.
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Batida em carro oficial, Fazenda tem 5 anos para pedir ressarcimento
O fundamento da prescrição é a necessidade de se assegurar a ordem e a paz na sociedade.
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Receita Federal passa a cobrar tarifa antidumping
A cobrança se destinados a restabelecer a normalidade do mercado interno ante as ameaças à indústria nacional.
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Aproveite o recesso e prepare a documentação para a Declaração
A dedução, a título de despesas médicas, limita-se a pagamentos especificados e comprovados mediante documento fiscal.
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Veja como o fisco monitora as operações com dólar
Com a exigência em 2016 da e-Financeira, Fisco terá acompanhamento em tempo real da compra e venda de moeda estrangeira.
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Receita restringe uso da Declaração de Compensação
alterado o art. 41 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012
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IRPF:Livro Caixa Rural já está a disposição
O programa pode ser utilizado pela pessoa física, residente no Brasil, que explore atividade rural .
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Deixar de pagar parcelas de consórcio autoriza cadastro no Serasa
Trata da discussão de no caso de dívida não líquida autoriza o credor a negativar o cliente
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ISSQN: Conselho Tributário Fiscal passa a julgar reclamações
Conselho Tributário Fiscal deverá ser instalado, no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
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TST esclarece se salário por produção dá direito as horas extras
Versa sobre a interpretação da Orientação Jurisprudencial 235 da SDI-1.