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Receita obriga patrão do doméstico a apresentar a DIRF
O prazo para entrega da Declaração vai até o dia 27 de fevereiro.
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STF define que preso tem direito à audiência de apresentação
Trata da discussão sobre os direitos previstos na Convenção Americana sobre Direitos do Homem
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Falta ao trabalho injustificada dá justa causa
Trata da discussão sobre a falta de retorno do empregado após o auxílio-doença.
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Veja as formalidades para registro de Pessoa Jurídica em Cartório
Regulamentado o serviço de registro civil das pessoas jurídicas no Distrito Federal.
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Fisco Estadual poderá utilizar dados da Declaração do IR?
Versa sobre a discussão da utilização das informações sobre doações declaradas à Receita Federal.
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Veja quando a ME e EPP devem apresentar a DCTF
Pessoas jurídicas obrigadas a Sociedades em Conta de Participação e do Simples Nacional.
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ICMS: Importação aplica o mesmo benefício da alíquota interna?
Trata da discussão da redução de base de cálculo do imposto incidente sobre a importação do alho.
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Proprietário ou arrendatário tem duplo incentivo para quitar o IPVA
O cálculo para veículo usado e o valor médio de mercado divulgado em tabela elaborada por ato do Secretário da Fazenda.
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Falta de indicação do início da incapacidade, vale data do atestado
INSS altera redação da Resolução nº 302, de 21 de maio de 2013.
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Receita Federal já tem informações dos dólares depositados no EUA
As instituições prestaram informações através de módulo de operações financeiras.
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Um colega pode “doar” dias de férias para um outro?
No Brasil, uma das características da relação de emprego é a pessoalidade.
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Entenda a distinção entre invenção de serviço e de empresa para fins trabalhista
A titularidade da propriedade do invento é garantida pela patente que, nos termos do artigo 40 da Lei 9.279/96.
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Atendimento dos processos fiscais tem novo horário
Dispõe sobre o horário de funcionamento dos órgãos integrantes da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal.
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Nem todo sócio de pessoa jurídica está dispensado da Declaração
Entenda se a condição de sócio de Sociedade é ou não condição impositiva para quem ajustar as contas financeiras e patrimoniais.
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Afinal, adicional de insalubridade é pelo salário mínimo ou salário da categoria?
TST mantém o entendimento que a Súmula Vinculante 4 – STF não declarou inconstitucional o art. 192 da CLT.
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Receita aumenta controle de movimentação financeira
A e-Financeira vai permitir à Receita identificar a omissão de rendimentos não registrados na origem e destino.
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Atualização para março dos tributos em atraso é de 1,51%
Publicado o índice Nacional de Preços ao Consumidor no Distrito Federal.
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IPTU: Alíquota progressiva é justiça fiscal, diz Supremo
A progressividade fiscal do Imposto Predial e Territorial Urbano e Constitucional.
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IPTU: Possuir "quota parte" em um imóvel não impede isenção
Em decisão inédito, TARF concedeu benefício, pois entendeu que Contribuinte não é possuidor de outro imóvel.
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Veja as consequências jurídicas ao induzir o empregado a pedir demissão
TST enfrenta a atitude como abuso de direito e indução ao erro.
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ICMS: Apropriação de crédito indevido dá multa de 200%
Trata do registro na escrita fiscal de crédito superior àquele previsto na legislação.
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Entenda melhor a discussão da Imunidade para Escolas e Universidades
A imunidade das entidades educacionais é de natureza condicionada.
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Bem de pequeno valor não se confunde com valor insignificante
O julgador deve analisar o bem jurídico tutelado e o tipo de crime, não apenas a tabela de preços.
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Receita disponibiliza versão 3.3 da DCTF
Já fora publicado o Ato Declaratório Executivo nº 5, para a data de 11 de fevereiro de 2016.
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ISSQN: Serviço de "clipping" tem imunidade com o jornal?
TARF julga pedido de imunidade prevista no art. 150, VI, "d" da Constituição Federal.
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Tribunal Arbitral pode homologar acordo trabalhista?
A arbitragem determina que as partes poderão escolher, livremente, as regras de direito que serão aplicadas.
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Apuração do imposto autoriza arrendondamento dos centavos?
A apuração do imposto sobre serviço será feita com base na documentação fiscal e contábil do contribuinte
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ECF: Regime revoga sistema emissão de bilhete de passagem
Trata dos procedimentos adicionais a serem observados pelas empresas de transporte de passageiros.
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COFINS: Receita proíbe crédito da energia elétrica usada em alojamento de empregado
Imóveis locados para alojamento de trabalhadores em localidades onde a pessoa jurídica não tenha sede ou filial, não é considerado estabelecimento
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Minutos gastos no café da manhã não é hora extra
O benefício gratuito fornecido pelo empregador, facultativo, não pode ser considerado tempo à sua disposição.
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Sefaz publica edital com data de vencimento
O vencimento do imposto começa em 14 de março para as placas de finais 1 e 2.