Legislação do dia
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ICMS: Quimioterápicos na venda interestadual para órgão público tem isenção?
Trata de dúvida se configura operação interna a operação de saída para não contribuinte situado em outra unidade federada
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Em quais situações o sócio pode ser excluído da Sociedade Limitada?
Além da previsão no Código Civil, hoje tem sólida construção na doutrinária e jurisprudencial.
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Decreto aprova Mini Reforma Tributária
Alterado o Regulamento do Código Tributário o Estado de Goiás
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ICMS: Alterada a pauta fiscal da soja
Trata dos valores correntes de mercadorias para efeito de base de cálculo do imposto antecipado.
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Em quais casos é possível solicitar parcelamento na Anvisa
Trata dos débitos da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária, decorrentes de Notificação de Lançamento Fiscal.
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ICMS/ST: Confaz altera o cálculo nas operações de gasolina com mistura de álcool
Trata do regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes.
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Fisco dá 15 dias para os devedores realizarem quitação
Publicada a relação das pessoas a recolher aos Cofres da Fazenda Publica Municipal os débitos tributários.
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INSS atualiza regras de concessão dos benefícios
Trata das rotinas para agilizar e uniformizar a análise dos processos de reconhecimento e de revisão de direitos dos beneficiários.
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ISSQN: Nota legal revogou regime da única nota pelas escolas?
TARF análise recurso sobre a eficácia do regime especial previsto na Portaria n.º 91/2002
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Lei que exige diploma de técnico de radiologia é ilegal
TJDF declara a inconstitucionalidade da Lei Distrital nº 5.467 DE 23/4/2015.
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Supremo suspende cobrança do “novo” diferencial de alíquota para ME e EPP
Em medida liminar – poderá ser revogada a qualquer momento – STF declarar ilegal cláusula 9ª do Convênio nº 93/15.
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Bancos são orientados sobre movimentação de contas bancárias de partidos políticos
As contas de depósito à vista dos partidos possuem caráter permanente.
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Prepare o bolso porque o IPVA começa 14 de Março
As cobranças do Imposto terão início a partir de 9 de março, de acordo com o número final da placa.
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Processo revisional do registro na Junta tem novo julgador
Secretario Especial da Micro e Pequena Empresa tem nova atribuição.
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STF define que preso tem direito à audiência de apresentação
Trata da discussão sobre os direitos previstos na Convenção Americana sobre Direitos do Homem
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ICMS/ST: Confaz divulga alteração da alíquota para embarcação
Espírito Santo divulga a alterações de alíquotas internas para cálculo da substituição tributária.
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Motorista que utilizar veículo para bloquear estrada pode perder habilitação
Prorrogada por 60 dias Medida Provisória nº 699 que aumenta punição a caminhoneiros.
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ANS exige informações periódicas dos planos de saúde
Trata das novas normas para o envio de informações do Sistema de Informações de Produtos - SIP.
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Atendimento dos processos fiscais tem novo horário
Dispõe sobre o horário de funcionamento dos órgãos integrantes da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal.
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Não consigo enviar a DCTF de Dezembro! O que está acontecendo?
DCTF a partir do exercício 2016 é uma obrigação acessória mensal em que o contribuinte “autodeclara” os tributos e contribuições devidas a Receita Federal.
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Entenda melhor a discussão da Imunidade para Escolas e Universidades
A imunidade das entidades educacionais é de natureza condicionada.
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Conselho de Recursos de Seguros Privados tem novo regimento
Fazenda edita a Portaria nº 38, de 10 de fevereiro de 2016
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DCTF: Agora pode ser retificada quando empresa está sendo fiscalizada?
A Declaração retificadora terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada.
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ICMS: TARF explica com ocorrer a contagem da prescrição
Trata do direito da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário relativo ao lançamento de ofício
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IPVA: Sefaz divulga resultado do sorteio em dinheiro da Nota Goiana
Homologar o resultado do 10º sorteio do Programa Nota Fiscal Goiana, realizado em 28 de janeiro de 2016
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CPRB: Como é o reconhecimento da receita no serviço para órgão público?
Receita Federal define o regime de tributação nos recebimento do entes públicos.
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Decreto reduz para 20% a distribuição dos créditos do Nota Legal
Alterado o Decreto nº 29.396, de 13 de agosto de 2008, que regulamenta a Lei nº 4.159, de 13 de junho de 2008.
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Receita restringe uso da Declaração de Compensação
alterado o art. 41 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012
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Novo controle sobre a conta bancária, e-Financeira será entregue até 31 de maio
A Receita Federal instituiu uma nova obrigação acessória, denominada e-Financeira.
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ITCD: Doação em outro Estado fisco pode exigir tributação?
TARF define a competência fiscal se o objeto da doação está localizado em outra Unidade da Federação.
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Sefaz exige 1ª apresentação da DeSTAD no dia 20 de Fevereiro
A declaração deverá ser através do programa SEDIF-SN.