Legislação do dia
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Bacen divulga taxa referencial para 29 de fevereiro
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 29 de janeiro de 2016.
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BACEN regulamenta o seguro garantia para fins das cobranças judiciais
A aceitação do seguro garantia será prestado por seguradora idônea e devidamente autorizada a funcionar no Brasil
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Saiba como a alíquota de 25% do IR afeta sua viagem
As agências de viagem nacional ou com sede no exterior, que remeter os pagamentos dos serviços contratados, passam a ser onerada pela nova alíquota.
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Confira quem precisará declarar o IR em 2016
Após as férias, agora é hora dos contribuintes terem preocupação, a declaração do Imposto de Renda
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ME e EPP deverão requerer restituição do ICMS/ST pago
Trata das mercadorias excluídas, a partir de janeiro de 2016, do regime de Substituição Tributária.
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IPVA 2ª parcela vence dia 25 de Fevereiro
O valor médio de mercado divulgado em tabela elaborada por ato do Secretário da Fazenda.
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Sefaz relaciona os produtos que ficaram fora da antecipação
O contribuinte deverá observar os procedimentos previstos no artigo 321-B do Decreto nº 18.955/97 em relação ao estoque de mercadorias.
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Food Truck precisa de vistoria para funcionamento
Veículo automotor ou rebocável adaptado para comercialização de alimentos diretamente ao consumidor.
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Receita reduz idade mínima para exigir CPF do dependente na Declaração
A partir de agora, o CPF é obrigatório para dependentes com 14 anos ou mais.
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Nota Goiana dará prêmio de até R$200 mil
Tornar públicas as seguintes informações relativas ao Sorteio nº 010 do Programa de Cidadania Fiscal.
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ICMS/ST: Combustíveis tem nova pauta fiscal
Retificado Ato COTEPE/PMPF nº 2 de 21 de janeiro de 2016.
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INMETRO proíbe a comercialização de Bijuterias e Joias
A nível mundial o Cádmio e Chumbo são sabidamente tóxicos e não existe controle da contaminação no Brasil.
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ICMS: Confaz ratifica alterações nos benefícios aos implementos agrícolas
Alterado o Convênio ICMS 52/91 que concede redução da base de cálculo.
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ICMS/ST: Fevereiro terá nova tabela de margem de lucro para combustíveis
Divulgado o Ato COTEPE/MVA nº 2, de 21 de janeiro de 2016
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Receita fixa parâmetros nacionais no sistema Siscomex Carga
Portaria fixa prazo máximo para o Registro do Boletim de Carga/Descarga de Contêiner.
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ICMS/ST: Linguiça, salsicha e peixe em conserva ficarão mais caros
Novos produtos alimentícios (Linguiça, salsicha e peixe) são incluídos no regime da Substituição Tributária do ICMS.
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Uso de bicicleta por funcionários dá incentivo fiscal para empresa
Será concedido às empresas participantes do Programa Vou de Bike o Selo Empresa Amiga da Bike.
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Saiba como informar a licença maternidade da doméstica no eSocial
O empregador deverá informar a data de início do afastamento, bem como o motivo, escolhendo um tipo dentro da lista disponível no próprio campo.
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Sefaz divulga índice do correção dos tributos para Fevereiro
Divulgado a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor
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Conheça as deduções no IR que são pouco conhecidas
São dedutíveis como despesas médicas, quando integrarem a conta emitida pelo estabelecimento hospitalar, ou pelo médico responsável pelo tratamento.
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IRRF: Repatriação de dinheiro ilegal será tributado pela alíquota 15%
A repatriação pelo declarante de ativos financeiros no exterior deverá ocorrer por intermédio de instituição financeira autorizada a funcionar no País.
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Contrato de telefonia celular pode exigir tempo mínimo de fidelidade
Trata de condição que fica ao alvedrio (livre vontade) do assinante.
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Alterado o Estatuto dos Advogados
Os profissionais das ciências jurídicas agora tem amplo acesso aos inquéritos.
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Profissional autônomo tem data e valor para quitação
O ISSQN Autônomo será encaminhado ao endereço informado pelos contribuintes na Ficha Cadastral.
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Carnaval não é feriado nacional; funcionário trabalha se a empresa quiser
Embora as empresas fechem as portas no sábado que antecede a Terça de Carnaval até o meio-dia da Quarta-feira de Cinzas, não existe nenhuma lei federal que torne estas datas feriados nacionais.
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ICMS: Publicada a nova margem de lucro para 2016
Dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes.
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Planeje o pagamento do INSS como contribuinte individual ou facultativo
Podem filiar-se, facultativamente, a dona-de-casa, o síndico de condomínio, quando não remunerado e o bolsista que se dedique em tempo integral a pesquisa entre outros.
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ICMS: Conheça as 4 novas incidências do Diferencial de Alíquota
Novo diferencial de alíquota aplica-se também na contratação de serviços de forma presencial.
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Divulgado o percentual e a taxa de juros para contratos do SFH
Limite máximo de taxa de juros para os contratos no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação.
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CFMV equipara EIRELI a consultório de pessoa física
Conselho Federal de medicina veterinária concede isenção de taxa.
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Lei proíbe cobrança excessiva ou indevida pelos cartórios
Dispõe sobre os emolumentos dos serviços notariais e de registro.