Legislação do dia
-
Fisco proíbe apresentação de outras Declarações pela empresa inativa
A DSPJ 2016 deve ser entregue no período de 2 de janeiro a 31 de março de 2016
-
ICMS: Confaz ratifica incentivos fiscais para 2016
Publicado o Ato Declaratório nº 27, de 23 de dezembro de 2015
-
Fiscalização da cadeia produtiva de alimentos passa ser considerada ação social
Alterado do regulamento do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária.
-
IPVA começa ser pago a partir de 14 de Março
Portaria fixa os prazos de vencimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA
-
ICMS: Programa Produzir estende incentivos até 2020
Benefício atinge a industrialização de produto comestível resultante de abate de aves
-
Atestado médico digital passará maior segurança ao empregador?
A obrigatoriedade da emissão de atestados digitais, tem aplicação em toda a rede hospitalar pública e privada e pelos médicos em geral no Distrito Federal
-
Manual do medidor volumétrico de combustíveis tem nova versão
Ato Cotepe traz novas alterações sobre a Especificação de Requisitos do medidor a partir de Janeiro de 2016.
-
ICMS: Atualizado arquivo de controle de operações com combustíveis
Alterado os procedimentos para o controle de operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, álcool etílico anidro combustível.
-
Decreto autoriza emissão de atestado médico digital
Regulamentada a Lei Distrital nº 5.526, de 26 de agosto de 2015.
-
Confaz divulga versão 6.0 do leiaute da NF-e
Fica aprovado o novo Manual de Orientação do Contribuinte
-
ECF emitirá manifesto fiscal de viagem
Alterado o Ato COTEPE/ICMS 09/13 que dispõe sobre a especificação de requisitos do Programa Aplicativo Fiscal.
-
Entenda como é o processo de ressarcimento do ICMS/ST
Trata de Solução de Consulta sobre ICMS retido e recolhido pela substituição tributária de que trata o Convênio ICMS nº 110/2007.
-
FGTS: Veja como está o recolhimento na rescisão do doméstico
Será necessário desmarcar o campo FGTS do e-Social para recolhimento por meio da GRRF.
-
Antigo alvará no prazo de validade será convalidado para 5 anos
Consideram-se como de pequeno potencial as atividades que não demandem novas construções ou uso e exploração de recursos naturais.
-
TST julga se a convenção pode autorizar a pagar salário todo dia 10
O processo teve início com ação civil pública do Ministério Público do Trabalho.
-
INSS: Divulgado os índices de atualização dos benefícios
Atualização monetária dos salários-de-contribuição para a apuração do salário-de-benefício, de que trata o art. 33 do Regulamento da Previdência Social
-
CVM altera prazo para realização de operações financeiras estruturadas
Norma trata da distribuição de Certificado de Operações Estruturadas – COE com dispensa de registro.
-
IPTU: Sefin exige atualização do cadastro imobiliário
A convocação é para todos os proprietários de imóveis situados no Município de Goiânia.
-
Doméstico que realiza o percurso a pé não precisa ser indenizado pelo vale-transporte
Empregador defende a tese de que seria necessária prova da efetiva utilização de transporte público.
-
Confaz confirma aumento da carga tributária em 2016
DF eleva para 29% alíquotas com bebidas alcoólicas e para 35% alíquota de fumo e seus derivados.
-
Qual a data de quitação do INSS sobre o 13º?
Nova redação do art. 4º da Portaria Interministerial MF/MTPS no 822 de 30 de setembro de 2015.
-
Contabilista já pode realizar estudo do novo manual da ECD
Receita divulga nova verão do manual da escrituração contábil.
-
Confaz edita manual da declaração do ICMS/ST para Micro e Pequena empresa
São dispostas informações sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos da DeSTDA.
-
Sefaz não responde consulta fiscal de contribuinte na “malha fiscal”
A empresa ficará no sistema do Malha até que seja convocada para apresentar justificativas e realização de ajustes necessários.
-
Aposentadoria compulsória do servidor público será de 75 anos
Lei Complementar dispõe sobre a aposentadoria compulsória por idade, com proventos proporcionais.
-
No bom movimento do final do ano, não confunda cancelamento, devolução e falta de pagamento
Lei nº 12.973 de 2014 unificou o conceito de receita bruta para fins contábeis e fiscais, bem como as parcelas a deduzir na base de cálculo.
-
FGTS: Caixa publica os coeficientes de atualização dos saldos vinculados
Os coeficientes de JAM a serem creditados nas contas vinculadas do FGTS em 10/12/2015
-
Portaria dispensa NFC-e no serviço de transporte de passageiro
Alterada a Portaria nº 234, de 23 de outubro de 2014, que dispõe sobre a Nota Fiscal de Consumidor
Eletrônica – NFC-e
-
Receita define as regras de adesão a nova CPRB
Receita pública norma sobre as regras de adesão voluntária a partir da competência Dezembro 2015
-
Igrejas, ONGs e Associações com doação acima de R$100 mil terão que enviar a ECD
Receita altera as regras de apresentação da Escrituração Contábil Digital em 2016.
-
Sefaz atualiza pauta fiscal da cerveja
Os valores a serem considerados como base de cálculos do ICMS devido por substituição tributária.