Legislação do dia
-
Regulamentação do e-Social é publicada e empresas precisam estar preparadas
Por meio do e-Social, as empresas e os empregadores domésticos passarão a comunicar de forma unificada, dados relativos aos trabalhadores
-
Empregadores domésticos também devem enviar o e-Social
e-Social vai valer para o empregador, seja ele qual for, inclusive os que empregam trabalhadores domésticos ou que sejam pequenos produtores rurais
-
Fisco arbitrará preço na falta das demonstrações contábeis
Secretário de finanças poderá estabelecer critérios para o arbitramento da base de cálculo do ISSQN
-
Saiba como apresentar o Sped Fiscal
A obrigatoriedade da Escrituração Fiscal Digital (EFD) abrange os contribuintes do ICMS ou do IPI
-
Pacote fiscal majora alíquota do óleo diesel e da conta do telefone
Lei nº 5.452, de 2015, altera a lei-base do ICMS no Distrito Federal e majora ICMS para o ano seguinte
-
O difícil programa do e-Social começa a ser explicado
Os eventos que compõem o e-Social devem ser transmitidos mediante autenticação e assinatura digital com certificado digital
-
Vai vender quotas sociais? Cuidado! Será cobrado ITCD
Para pagamento do ITCD, o valor das quotas de participação em sociedade será apurado com base no último balanço patrimonial
-
O que muda com a nova lei do seguro-desemprego?
A finalidade primordial do seguro é prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado
-
Despesas com educação aliviam o bolso
São dedutíveis os pagamentos de despesas com instrução do contribuinte e de seus dependentes, efetuados a estabelecimentos de ensino
-
Nota inidônea gera multa de 25% sobre valor da operação
Documento fiscal registra e comprova as operações de circulação de mercadoria, de prestação de serviço de transporte e de comunicação
-
Regime especial para refeições agora tem regras de exclusão
O regime especial atribuído a bares, restaurantes e similares exige que o contribuinte apresente a Certidão Negativa junto à Receita Federal e INSS
-
ITCD: Sefaz passa a exigir que o contribuinte venha apurar e pagar o tributo
De olho nesta situação rotineira em que ocorrer o não cumprimento do “dever fiscal”, o “pacote de ajuste tributário” do novo Governo do Distrito Federal editou a Lei nº 5.452
-
Lei restringe retorno ao regime especial de alimentação
Lei n º 5.452, de 2015 alterou as sistemática de retorno ao regime especial de refeições
-
Receita flexibiliza entrega da declaração nos meses sem tributos
Anteriormente, mesmo que não houvesse débitos a declarar, a pessoa jurídica estava obrigada à apresentação da DCTF
-
Não faça confusão na folha de pagamento entre feriados e ponto facultativo
A Jurisprudência firmou entendimento que são feriados civis e religiosos os declarados na Lei 9.093/95
-
Bar e restaurante não são obrigados a contratar nutricionista
STJ põe fim à discussão sobre contratação de profissional Nutricionista como responsável técnico na área de alimentação
-
Empresa em dificuldade financeira ganha ajuda para quitar dívida fiscal
Receita autoriza empresa em recuperação judicial a parcelar seus débitos em até 84 parcelas mensais
-
IPVA poderá ter desconto de até 10%
O pagamento do IPVA pode ser efetuado em parcela única ou em até três parcelas mensais, iguais e sucessivas
-
Empresa poderá solicitar paralisação das atividades até 24 meses
O contribuinte do ICMS e do ISSQN inscrito no Cadastro Fiscal do Distrito Federal - CF/DF que interromper temporariamente suas atividades
-
Agência Empresarial passa a ter novas atribuições
Sefaz publica a Ordem de serviço nº 06, de 10 de fevereiro de 2015
-
ICMS: crédito outorgado para indústria é prorrogado
Alterado o Decreto nº 7.989, de 2013 que regulamenta o tratamento tributário do ICMS dispensado ao grupo econômico
-
Produtos ST não entram no cálculo do regime especial de refeições?
Sefaz esclarece se opção pela Lei nº 3.168, de 2003 dispensa pagamento do ICMS/ST
-
Remessa para conserto tem incentivo fiscal?
Contribuinte do ICMS é qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial
-
Falta de registro no Livro Eletrônico suspende cadastro fiscal
O Livro Fiscal Eletrônico foi regulamentado pelo Decreto nº 26.529, de 2006
-
Vigilância sanitária regulamenta as boas práticas na venda de alimentos
Aprovada a Norma Regulamentadora de Boas Práticas para Estabelecimentos Comerciais de Alimentos
-
A complicada regra da distribuição de lucros do ano 2014
Desde o ano-calendário 2008, com a implementação dos padrões internacionais, a ciência da contabilidade ficou refém da norma tributária
-
Sociedade uniprofissional pode ser optante do Simples Nacional?
Veja quais os procedimentos devem ser adotados para o devido recolhimento do ISSQN, pelas Sociedades Uniprofissionais
-
Venda de imóvel parcelado o ganho de capital é proprocional?
Apuração do ganho de capital e do imposto de renda nas alienações a prazo será realizada como se a venda fosse efetuada à vista
-
Combustíveis terão novos preços médios após o Carnaval
Confaz divulga o preço médio ponderado ao consumidor final de combustíveis
-
Economistas têm até 31 de março para informar ao Coaf
Primeira comunicação por parte dos economistas e empresas que prestam serviços de economia tem no prazo junto ao Coaf
-
ICMS: devedores podem ter até 95% de desconto
Os débitos exclusivos com ICMS podem ter redução de multas e juros de 95% no pagamento à vista