Legislação do dia
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Turismo rural é reconhecido como atividade econômica
A Lei que regulamenta o trabalho rural foi alterada para incluir entre as atividades a exploração do turismo
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Licença de funcionamento de empresas registradas em cartório não será online
Entenda o “procedimento burocrático” de solicitar o “novo alvará” na Administração Regional.
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Lei autoriza expedição de 2 Licenças de Funcionamento no mesmo endereço
Regulamento da expedição das licenças diz que a independência de funcionamento poderá ser em sala, loja ou parte do estabelecimento.
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Verifique a atualização da TR na última semana de dezembro
Divulgada Taxa Referencial-TR relativos ao dia 27 de novembro de 2015.
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ME fica obrigado ao domicílio fiscal eletrônico se não emitir NF-e
Alterada a Instrução Normativa nº 1.124/12-GSF, de 05 de novembro de 2012.
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Receita libera versão 6.3 da PER/ DCOMP
Aprova a versão do Programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação.
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Plano de saúde empresarial terá planilha detalhada dos reajustes
A partir de 2016, as operadoras de planos de saúde deverão criar, em seus portais na internet, informações individualizadas.
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Empregador pode exigir teste do bafômetro? Veja a discussão
No caso da interessante indagação judicial, se busca preservar a segurança e evitar acidentes na empresa.
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Trabalho no dia 30 de novembro paga em dobro ou em triplo
O trabalho prestado em domingos e feriados, não compensado, deve ser pago
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ICMS: Decreto faz novas exigência para isenção nas operações com gado
Alterado art. 6º, do anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás
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CFC tornar mais seletivo o registro profissional
Somente poderá exercer a profissão contábil, o contador ou o técnico em contabilidade registrado em CRC
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Lei autoriza utilizar dinheiro dos depósitos judiciais tributários
Compete à instituição financeira gestora do fundo de reserva de que trata esta Lei manter escrituração individualizada para cada depósito efetuado
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ICMS: Confaz ratifica a isenção no fornecimento de alimentação
Convênio ICMS 137/15, que autoriza o Distrito Federal a isentar do ICMS a venda de mercadorias e o fornecimento de alimentação e bebidas.
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Pode ocorrer o pagamento integral do 13º salário?
A importância recebida como adiantamento é deduzida do valor da gratificação devida.
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Como fica o 13º salário do doméstico pelo eSocial?
A funcionalidade do eSocial na versão 2.1 da folha de novembro/2015 ainda não está disponível no site do eSocial.
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Regime simplificado de refeições exige recolhimento de adicional
Em substituição ao regime de apuração ICMS, o contribuinte terá a opção por regime simplificado de 2%
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ICMS: Semana de negociação terá redução da multa até 98%
Regulamentado IN 1.240 de 2015 que dispõe sobre a implementação do Programa Semana de Negociação Fiscal da SEFAZ.
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Como descontar o salário-maternidade do 13º Salário?
O salário-maternidade para a segurada empregada ou trabalhadora avulsa consistirá numa renda mensal igual a sua remuneração integral.
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ISSQN: Decreto autoriza anistia multa e juros até 27 Novembro
Semana Nacional de Conciliação para quitação de débitos vencidos até 31 de julho
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Veja os atrativos para aderir ao Refis
Os percentuais das reduções não contemplam o principal e a correção monetária.
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Sefaz atualiza pauta fiscal da coca-cola
Altera a IN nº013/2014-SRE, que estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito da substituição tributária
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ICMS: Confaz autoriza isenção no fornecimento de alimentos e bebidas
O benefício alcança somente os produtos dos eventos da Associação Grupo dos Cônjuges dos Chefes de Missão
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Entenda porque a Receita está enviando multa da GFIP
As Pessoas Jurídicas estão obrigados a elaborar folha de pagamento mensal da remuneração paga, devida ou creditada a todos os empregados, empresários, profissionais autônomo a seu serviço.
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S/A: CVM edita regras da utilização do voto a distância em 2016
Dispõe sobre os procedimentos especiais que devem ser aplicados nas assembleias gerais de 2016 das companhias que adotarem de forma facultativa.
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Época de crise econômica ou época de férias coletivas?
A concessão das férias coletivas é uma prerrogativa do empregador.
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ICMS: Sefaz torna mais rígida as regras de perda do regime de refeições
Alterada a Portaria nº 316, de 2006, que dispõe sobre o Termo de Desenquadramento do regime simplificado da Lei 3.168/03.
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Conheça as hipóteses que o servidor público está impedido de ser administrador
CGU editar normativo nas hipóteses da infração disciplinar capitulada no inciso X do art. 117 da Lei nº 8.112/90
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Caminhoneiro que restringir uso da via receberá multa gravíssima
Denatran acrescentar o código de infração especifico para a conduta do motorista que restringir uso das estradas
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Bacen regula aplicação dos recursos da previdência complementar
Dispõe sobre as normas que disciplinam a aplicação dos recursos das reservas técnicas, das provisões e dos fundos das sociedades seguradoras e das entidades abertas de previdência complementar
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Regulamentado os incentivos fiscais aos Jogos Olímpicos 2015
Publicada a Lei que dispõe sobre medidas relativas aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016 no âmbito do Distrito Federal
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ICMS: Lei exige contratação de operador logístico para manter incentivo fiscal
As indústrias automobilísticas sediadas no Estado de Goiás, beneficiárias de incentivo fiscal tem nova exigência para manter o regime especial