Legislação do dia
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Expedição da licença para shows e eventos exige caução em dinheiro
Decreto regulamenta as regras de segurança e higiene para realização de espetáculos e shows no Distrito Federal
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Decreto regula que ME e EPP terão alvará em 5 dias
Regulamentada a concessão do alvará de funcionamento para as microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais
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Fisco Federal exigirá só uma certidão
Certidão conjunta expedida pela Receita Federal e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional valerá também para comprovar débitos no INSS
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Sefaz divulga índice de correção para outubro
Sefaz divulga o índice de variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor para correção dos pagamentos em atraso dos tributos
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Uso do incentivo à cultura exige prestação de contas
Secretaria da Cultura fixa os procedimentos sobre a prestação de contas dos projetos culturais beneficiados pela isenção fiscal
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Suspensão da Imunidade exige notificação especifica pelo fisco
TARF em julgamento favorável ao contribuinte, diz que o fisco é obrigado expedir ato especial de revogação da Imunidade
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Auto de infração não pode revogar imunidade, julga Tarf
Tarf determina a nulidade do auto de infração relativo ao ISSQN, sem observar primeiro a suspensão prévia da imunidade constitucional
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ICMS: Nota de entrada inidônea não dá direito ao crédito
TARF julga desfavorável ao contribuinte o direito de apropriar de crédito destacado em notas fiscais de entrada declaradas inidôneas
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Proibida doação em dinheiro vivo para candidatos
Tema que sempre se recorre ao debate é a possibilidade de dedução tributária das parcelas doadas em dinheiro ou bens a candidatos
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ICMS: Sefaz atualiza preço do gado para abate
Alterados os valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS
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PIS: Receita define hipótese de suspensão para indústria automotiva
Receita edita Solução de Divergência sobre a suspensão do PIS na fabricação de automóveis
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Fisco define quando atacadista é equiparado a industrial
Receita Federal explica quando acontece a equiparação, por meio da Solução de Consulta nº 10.022/14
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Taxa de Juros: Divulgada TR do dia 5 de setembro
Bacen divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais
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Novo Simples Nacional é regulamentado
Comitê Gestor edita a Resolução CGSN nº 115, de 2014 e inicia a regulamentação da LC 147
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Sefaz divulga regras rígidas para concessão de benefícios fiscais
Portaria estabelece critérios para definição de renúncia de receita decorrente da concessão ou ampliação de incentivo ou benefício tributário
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Certidão conjunta deixa de ser exigida a partir de 20 de outubro
Revogada prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, e na Previdência Social
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Antes da quebra do sigilo bancário, contribuinte será intimado
Auditor fiscal deve expedição prévia de Termo de Distribuição do Procedimento Fiscal para contribuinte apresentar a movimentação bancária
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FGTS: Caixa divulga JAM mensal e acumulado
Caixa Econômica Federal publica os coeficientes de remuneração de Conta Vinculada ao FGTS, com validade para o período de 10/09/2014 a 09/10/2014
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Receita cancela multas pelo envio da DCTF zerada
Cancelados os lançamentos relativos às multas aplicadas pela entrega de Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais
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Publicados novos modelos de certidões
Ministério da Justiça aprova os modelos de certidões de registro de nascimento, casamento e óbito e fixa os elementos de segurança do papel
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Taxa de Juros: Divulgada TR do dia 29 de agosto
Bacen divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais
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Benefício fiscal na importação de veículos exige regime especial? Sefaz esclarece
Sefaz tira dúvidas sobre o "Termo de Acordo" junto ao Fisco do Distrito Federal para se adequar ao Convênio ICMS nº 132/92
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Justiça Federal confirma que entidade filantrópica não paga tributo
Considera-se imune a instituição de educação ou de assistência social que preste os serviços para os quais houver sido instituída e os coloque à disposição da população em geral
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Entidades filantrópicas terão perdão das dívidas até Janeiro 2014
Alterada a Portaria Conjunta nº 16/14, que trata da moratória e a remissão de débitos de entidades filantrópicas para com a Fazenda Nacional
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IRRF: participação nos lucros requer cuidados em cálculos
Na Solução de Consulta nº 229/14, a Receita Federal mostra como proceder ao cálculo do IRRF na participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados
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ICMS: óleo diesel utilizado no transporte coletivo tem benefício atualizado
Decreto nº 35.767, de 2014, altera capítulo de isenção do Regulamento do ICMS.
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Decreto altera código de obras e edificações
Decreto passa a admitir fechamento para proteção contra queda em alvenaria, grade ou similar, com mínimo de 1,10m para proteção de terraços descobertos privativos ou não
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Emissão de visto temporário para estrangeiro ficou mais fácil
Terá visto temporário estrangeiro que exercer funções relacionadas ao planejamento e execução dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016
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Sefaz atualiza pauta fiscal do feijão
Alterado o Anexo I da IN nº 053/09-SAT, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS
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Regras de expedição do termo de dispensa de recolhimento são alteradas
Alterada a IN nº 119/07-SGAF, que dispõe sobre o Termo de Credenciamento
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Decreto altera prazo de vencimento do ICMS
Alterado o artigo 74 do Decreto nº 18.955/97 sobre o recolhimento do ICMS das empresas distribuidoras de energia elétrica