Legislação do dia
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Lei concede incentivos fiscais na produção de etanol e indústria química
A conversão em lei da MP 613, traz os incentivos fiscais na apuração do Cofins e Pis para etanol e produtos químicos
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Receita e Mdic alteram o sistema Siscoserv
Port. Conjunta 1.268/13 altera o Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (Siscoserv)
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Confaz autoriza nova anistia fiscal dos débitos até julho
Convênio ICMS 107, de 05/9/ 2013 autoriza Estado Goiás a dispensar ou reduzir multas, juros e relacionados com o ICMS vencidos até 31 de julho de 2013
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IRPF: Valor máximo de doações ao programa contra câncer é fixado
Através de portaria a receita e o ministério da saúde fixam valor global máximo das deduções IRPF nàs doações e aos patrocínios do Programa Nacional de Apoio ao câncer.
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Contador pode emitir relatório de informações financeiras
Segundo a NBC nº 4.410, controle de qualidade do trabalho de compilação de informações financeiras que não sejam históricas deve ser compatível com a NBC PA 01 - (Pessoas Jurídicas e Físicas)
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IPI: instalação de contador de produção de bebida tem regra alterada
Instrução Normativa RFB nº 1.390/13, altera a Instrução Normativa RFB nº 869/08, que dispõe sobre a instalação de equipamentos contadores de produção nos estabelecimentos industriais envasadores de bebidas
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Regulamentado o teor de água contido em frango congelado
Ministério da Agricultura regula os parâmetros de limite inferior e superior de água contida em frangos resfriados
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CFC concederá auxílio financeiro para convenções e encontros
A concessão de Auxílio Financeiro para atender à finalidade de educação continuada dos Conselhos Regionais de Contabilidade do Sistema CFC/CRCs.
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Receita altera regra de entrega da Declaração de Benefícios Fiscais
Alterado a IN nº 1.307, de 27 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a Declaração de Benefícios Fiscais (DBF)
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Imposto de Importação: Critérios alocação de cotas para importação de trigo
Secretaria de Comércio Exterior define critérios para alocação de cotas para importação de trigo
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Imposto de Importação: Critérios alocação de cotas para importação
Secretaria de Comércio Exterior define critérios para alocação de cotas para importação
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Bacen determina protesto em cartório das dívidas de qualquer valor
As certidões de dívida ativa do Banco Central do Brasil, independentemente de valor, serão levadas a protesto em cartório. Essa é a determinação da Portaria interministerial nº 01/13
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Escrituração Fiscal Digital ganha novas regras
A Escrituração Fiscal do PIS e da Cofins para alguns setores foi prorrogada e em relação à EFD da contribuição previdenciária. A Instrução Normativa nº 1.387/13 aumenta a lista de empresas obrigadas à elaboração
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Veículos zero e tintas têm nova base de cálculo a partir de setembro
A Portaria Sefaz nº 172/13 altera as Portarias nº 344/04, 593/94 e 365/94, que tratam da base de cálculo do ICMS/ST
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Fábrica de medicamento e perfumaria tem novas regras de registro e funcionamento
O Decreto nº 8.077/13 regulamenta o registro e funcionamento das fábricas de medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos bem como os produtos de higiene
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TRT da 10º região fixa nova competência territorial para as varas em Brasília.
Resolução 47 do Tribunal Pleno do TRT 10º, autorizou a instalação, das 4ª e 5ª Varas do Trabalho de Taguatinga, no Distrito Federal, e fixar a nova competência territorial para cada vara fda justiça do trabalho.
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Bacen regula o proceso de invetigação nos casos de intervenção e liquidação
A portaria nº 77.801, de 2013, trata a formação de inquérito nos casos de decretada a intervenção, a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, de administradoras de consórcio ou de outras instituições autorizadas pelo Bacen
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Sefaz autoriza a regularização do pagamento do dicional 2% ICMS
Através da Instrução Normativa 1.167/13—GSF, a Sefaz/GO edita regras para regularizar o pagmaento do Adicional de 2% do ICMS, que incide sobre as operações relacionadas no anexo XIV do RCTE
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Lei define conceito de organização criminosa e o processo penal
A Lei n° 12.850/13 define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal a ser aplicado
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GO edita nova anistia fiscal com adesão até 07 Novembro
A Lei nº 18.109 de 2013, autoriza anisitia fiscal e parcelamento de débitos tributários e não tributário, ainda que estejam em cobrança judicial. Lei ainda depende de regulamentação
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Fisco esclarece todas atividades tributada anexo IV da LC 123 sujeitam a CPRB
A Solução de Consulta nº 141, de 2013 ( 9ª Região fiscal), esclarece que contribuição previdenciária sobre receita bruta. CPRB é cabível também para eventuais atividades secundárias tributadas pelo Anexo IV, ainda que não previstas na regra da desoneração (p.ex., paisagismo)
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Receita esclarece que atividade de apart-hoteis não se sujeita a CPRB
A Solução de Consulta nº 130, de 2013 ( 9ª Região fiscal), define que a atividade dos apart-hotéis que são usados como hotéis enquadra-se na subclasse CNAE 5510-8/02; conseqüentemente, não lhes é aplicável a contribuição previdenciária sobre receita bruta. CPRB
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IRPF – tabela progressiva exclusiva - distribuição de lucros e resultados
LEI No- 12.832, DE 20 DE JUNHO DE 2013 Altera dispositivos das Leis nos 10.101, de 19 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou […]