Legislação do dia
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FGTS: Caixa divulga novo manual para adequação ao Refis do Futebol
Divulgar a versão 2 do Manual de Orientação – Regularidade do Empregador junto ao FGTS que dispõe sobre os procedimentos pertinentes à regularidade do empregador junto ao FGTS,
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Começa o prazo de contestação ao FAP 2016
O erro de apuração dos dados das empresas que alimentaram o resultado FAP pode gerar prejuízos operacionais
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Empresa não pode alterar atividade do empregado por ter vários atestados médicos
TST analisou os limites aceitáveis do seu poder diretivo do empregador.
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Autorização para trabalho no domingo e feriado fica descomplicada
Antes da atual norma sobre autorização do trabalho aos domingos e feriados havia várias discussões nos diversos setores empresariais.
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Veja a contabilização de ativo intangível
CFC atualiza NBC TG 04 que dispõe sobre ativo intangível
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Motorista que utilizar veículo para bloquear estrada pode perder habilitação
Medida Provisória nº 699 aumenta punição a caminhoneiros
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ICMS: Débitos poderão ser parcelados em até 60 meses com anistia de multa
Estado edita a semana de negociação fiscal, de 16 a 21 de Novembro.
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Trabalho no dia 30 de novembro deve ser pago em dobro?
Para Justiça do Trabalho, o trabalho realizado nessa data deverá ser pago em dobro ou concedida respectiva folga em outro dia.
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S/A : Editadas novas regras contábeis para 2016 às Companhias Abertas
CVM aprova o Documento de Revisão de Pronunciamentos Técnicos sobre as novas práticas contábeis.
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Sefaz divulga resultado do 6º sorteio em dinheiro da nota Goiana
Homologado 6º sorteio do Programa Nota Fiscal Goiana com os respectivos ganhadores.
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Até 69 anos está dispensado atestado médico para academia
Dispõe sobre o funcionamento de academias e de estabelecimentos que atuam na área do ensino e prática de modalidades esportivas
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FGTS: Remuneração da conta vinculada tem variação de 3% a 6% a.a.
Caixa edita os coeficientes de JAM a serem creditados nas contas vinculadas
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Parcelamento fiscal interrompe prazo de prescrição? Entenda a polêmica
STJ esclarece em julgamento inédito que situação o contribuinte que faz parcelamento assume nova dívida.
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Nova anistia reduz a multa dos débitos até Junho/2015
Confaz autorizou o Estado de Goiás a reduzir multas relacionadas com o ICMS
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ICMS: Convênio autoriza isenção para energia elétrica
Benefício se aplica compensação de energia elétrica produzida por microgeração e minigeração, cuja potência instalada seja, respectivamente, menor ou igual a 100 kW e superior a 100 kW.
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Planta portadora de frutas passa ser ativo biológico
Contabilidade agora exige que todos os ativos biológicos relacionados com a atividade agrícola sejam mensurados pelo valor justo menos os custos de venda
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Veja como fica a nova aposentadoria com cálculo progressivo
A sistemática leva em consideração a soma da idade e o tempo de contribuição do segurado, o chamado Fator 85/95
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Lei do descanso do motorista começa a ser regulamentada
Dispõe sobre os procedimentos gerais para o reconhecimento dos pontos de parada e descanso em rodovias federais
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Decreto define alimentação para o combater o sobrepeso e obesidade
Fica instituído o Pacto Nacional para Alimentação Saudável
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IPVA: Antecipamos os benefícios para pagamento em 2016
Sefaz edita as regras para quitação do imposto no exercício seguinte com os vencimentos para Março, Abril e Maio
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IPVA: Sefaz antecipa cobrança das placas finais 1 e 2 em 2016
Veículos com placas finais de 1 e 2 terão prazo para quitação até março.
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Férias do doméstico serão controladas pelo sistema digital
A nova Lei dos Domésticos regulamentou o direito a férias de 30 dias.
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STJ: Aposentadoria do rural exige atividade no campo até último dia
O novo entendimento no julgado, definiu que ruralista que se afasta do campo antes da idade mínima para aposentadoria perde o direito
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Prazo para empresas quitarem débitos com a Receita termina dia 30
Débitos em discussão judicial poderão ser pagos com prejuízo fiscal.
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Prefeito de Goiânia decreta feriado dia 30 de Outubro
Transferidas as comemorações do Dia do Funcionário Público, para o dia 30 de outubro de 2015
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Camex reduz de 35% para 0% alíquota importação dos carros elétricos
A nova regra tributária disponibiliza ao consumidor veículos com alta eficiência energética, baixo consumo de combustíveis e reduzida emissão de poluentes
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ICMS: Sefaz simplifica opção pelo regime especial de refeições
A formalização da opção pelo regime de tributação de que trata a Lei n° 3.168/2003 dar-se-á exclusivamente via internet
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Conheça o novo Diferencial de Alíquota
A partir da competência Janeiro de 2016 é devido ao Distrito Federal o imposto das operações e prestações interestaduais para não contribuinte do imposto.
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Artesão é profissão reconhecida de forma individual ou cooperativada
O artesão será identificado pela Carteira Nacional do Artesão, válida em todo o território nacional por, no mínimo, um ano
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Juros e multas do INSS sobre as parcelas da sentença incide a partir de que data?
Entenda melhor o debate sobre a “nova polêmica na área de Recurso Humanos”, dá correta aplicação das penalidades sobre a verbas trabalhistas na liquidação de sentença
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Decreto suspende incentivos econômicos para ME e EPP
O sobrestamento tem por objetivo resguardar o tratamento simplificado, diferenciado e favorecido que é devido aos optantes do Simples Nacional