Jurisprudência do dia
-
Supremo autoriza o ECAD a ter o monopólio da arrecadação dos direitos autoriais
A Lei nº 9.610/1998, com as alterações promovidas pela Lei nº 12.853/2013, impõe a divulgação de informações concernentes à execução pública de obras intelectuais
-
Acordo na Justiça Comum não impede Ação Trabalhista, julga TST
Juiz estadual ou federal não pode homologar um acordo sobre vínculo de emprego
-
Quando a empresa se torna responsável pelo acidente do empregado? TST esclarece.
Discussão sobre a extensão do dano e caráter punitivo e pedagógico da condenação.
-
Pedido de demissão de gestante sem homologação sindical é valido?
Discussão sobre a rescisão contratual de empregado estável, contida no artigo 500 da CLT
-
Serviço de carga e descarga pode ser terceirizado por empresa varejista, julga TST
Tese favorável a empresa com base na Sumula 331, item III, do TST
-
Técnico de edição que não trabalha em empresa de radiodifusão não os benefícios da profissão
Discussão sobre a categoria especial de radialista, regulamentada pela Lei 6.615/1978
-
Empresa em Recuperação Judicial não pode sofre execução das dívidas trabalhistas? STJ explica
Execuções trabalhistas após a aprovação do plano de recuperação judicial pela assembleia de credores
-
Reforma Trabalhista possibilita 4 novos tipos de contratos
Até a edição da nova Lei, tínhamos uma legislação protecionista alicerçada na CLT com uma rede de proteção ao trabalhador.
-
Lei salão-parceiro: Como regularizar meu salão?
A partir de Janeiro de 2017, os salões poderão firmar contratos de parceria.
-
Cláusula que evita o ex-empregado trabalhe na concorrência é válida? TST esclarece
Em caso de rescisão contratual, restrição de 12 meses para que empregado não trabalhasse para empresa concorrente
-
Entenda como é apurado e recolhido o ITR
Os critérios de obrigatoriedade, a pessoa física ou jurídica, proprietária, titular do domínio útil ou possuidora a qualquer título.
-
A contratação pela CLT com concurso público é somente para “brasileiro nato” ?
Constituição dispõe que “os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos
-
Pedir para empregada “usar minissaia ou trajes sensuais” caracteriza constrangimento
Discussão se o Banco é responsável pela exigência da empresa terceirizada praticar atos habituais que colocava a empregada em situação humilhante
-
Entenda porque não pode ocorrer a demissão por telefone e no período noturno
Discussão que “a lei trabalhista não disciplina a forma em que o empregado será dispensado”
-
Dívidas de “jogos” proibidos ou tolerados pode ser cobradas? STJ explica
Em sentença lapidar, o STJ define que no Brasil os jogos classificam-se em autorizados, proibidos ou tolerados.
-
Brasileiro viciado em jogo de "pôquer" no exterior pode ser cobrado no Brasil, julga STJ
A cobrança de dívidas contraídas em países onde jogos de azar são legais pode ser feita por meio de ação ajuizada pelo credor
-
Quem faz venda no balcão, passa e-mails e realiza cotações não opera telemarketing
A jurisprudência do TST considera que o exercício preponderante da função de telefonista não é suficiente para autorizar o enquadramento
-
Emissora de TV não pode terceirizar atividade comercial na venda de propaganda
Trata de atividade-fim prevista em objeto social da empresa
-
TST condena empresa a pagar insalubridade por fornece EPIs sem certificação
Os equipamentos não serão capazes de suprimir os agentes agressores no ambiente insalubre.
-
Empresa pode dispensar empregado dois anos depois de constatar doença, julga TST
Discussão da tese que é presumidamente discriminatória a despedida de empregado portador de doença grave
-
Seguradora responde junto com a oficina credenciada no atraso do conserto
No caso o conserto estava previsto para ser realizado em 30 dias, foi concluído em 102 dias.
-
STJ: ilegal norma que exige responsabilidade do sócio-gerente
Entendimento sobre a literalidade do art. 8º do Decreto-Lei n. 1.736/79
-
TST autoriza recebimento acumulativo dos adicionais de penosidade e insalubridade
Embora não exista lei conceituando e regulamentando o trabalho penoso, a jurisprudência do TST tem entendido ser devido
-
Prazo recursal começa da juntada do AR no processo e não da intimação
Discussão sobre a contagem de prazo com o Novo Código Processo Civil
-
Ação do Divórcio Direto revogou a exigência do pedido de separação?
A EC n. 66/2010, também denominada emenda do divórcio, alterou o § 6º do art. 206 da CF
-
TST manda pagar multa do art. 477 CLT no caso de vínculo reconhecido em sentença
A multa em favor do empregado, equivalente ao seu salário, caso as verbas não sejam pagas até o primeiro dia útil imediato.
-
STJ: Falta de baixa do gravame após a quitação do veículo financiado não dá dano moral
Em se tratando de ilícito contratual, o STJ tem afastado o caráter absoluto da existência de dano moral indenizável.
-
STJ põe fim a polêmica se o fator previdenciário é aplicado na aposentadoria do professor
INSS contra decisão que havia excluído o fator previdenciário do cálculo de uma aposentadoria
-
TST passa admitir “reclamação” dos julgados das instâncias inferiores
Aplicação do novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) nos processos trabalhistas
-
Aval em título de crédito dispensa a outorga uxória ou marital
Interpretação do art. 1647, do Código Civil que mais se concilia com o instituto cambiário
-
Substituto Tributário é responsável pela retenção, mas não é fonte pagadora, diz STJ
A restituição do tributo só pode ser postulada pelo sujeito passivo que pagou, ou seja, que arcou efetivamente com o ônus financeiro