Jurisprudência do dia
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Supremo suspende cobrança do “novo” diferencial de alíquota para ME e EPP
Em medida liminar – poderá ser revogada a qualquer momento – STF declarar ilegal cláusula 9ª do Convênio nº 93/15.
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Quando o empregado for considerado incapaz pelo INSS e apto pelo médico da empresa, o que fazer?
Na dúvida quanto à aptidão da empregada para exercer suas funções antigas, a empresa deveria ter-lhe atribuído outras atividades compatíveis com sua nova condição.
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Veja o debate sobre a penhora da pequena propriedade rural
A pequena propriedade rural, trabalhada pela família, é impenhorável, ainda que dada pelos proprietários em garantia hipotecária para financiamento da atividade produtiva.
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Alienação fiduciária aplica-se em qualquer operação de crédito
Instituto visa fomentar o sistema de garantias do direito brasileiro, julga STJ.
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Comunicação online ou eletrônica equivalem a intimações pessoais, diz STJ
A Lei 11.419, determina exceção dos casos que exigem intimação ou vista pessoal, dispensa qualquer outro meio e publicação oficial.
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Representante comercial não pode firmar contrato verbal
O ônus de comprovar que a ruptura contratual ocorreu por iniciativa do representante é da empresa.
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Supremo libera a publicação das biografias
Cada cidadãos que pode receber livremente dados sobre assuntos de interesse da coletividade
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STF define que preso tem direito à audiência de apresentação
Trata da discussão sobre os direitos previstos na Convenção Americana sobre Direitos do Homem
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Transformar Sociedade Simples em Empresária Junta Comercial pode exigir CND?
Trata da legalidade da Junta exigir a da Certidão Negativa de Débitos do INSS e de Regularidade do FGTS.
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Falta ao trabalho injustificada dá justa causa
Trata da discussão sobre a falta de retorno do empregado após o auxílio-doença.
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Diferença entre Terceirização e Contrato Cível para de débitos trabalhistas
Na terceirização, o negócio jurídico visa ao fornecimento de material humano por uma parte
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Entenda a distinção entre invenção de serviço e de empresa para fins trabalhista
A titularidade da propriedade do invento é garantida pela patente que, nos termos do artigo 40 da Lei 9.279/96.
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Transformar Sociedade Simples em Empresária na Junta Comercial pode exigir CND?
Trata da legalidade da Junta exigir a da Certidão Negativa de Débitos do INSS e de Regularidade do FGTS.
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Afinal, adicional de insalubridade é pelo salário mínimo ou salário da categoria?
TST mantém o entendimento que a Súmula Vinculante 4 – STF não declarou inconstitucional o art. 192 da CLT.
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IPTU: Alíquota progressiva é justiça fiscal, diz Supremo
A progressividade fiscal do Imposto Predial e Territorial Urbano e Constitucional.
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Veja as consequências jurídicas ao induzir o empregado a pedir demissão
TST enfrenta a atitude como abuso de direito e indução ao erro.
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Bem de pequeno valor não se confunde com valor insignificante
O julgador deve analisar o bem jurídico tutelado e o tipo de crime, não apenas a tabela de preços.
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Atestado médico não pode ser genérico, julga TST
Ausência a audiência judicial por meio de um atestado médico deve comprovar a impossibilidade de locomoção.
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Minutos gastos no café da manhã não é hora extra
O benefício gratuito fornecido pelo empregador, facultativo, não pode ser considerado tempo à sua disposição.
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Cheque pós-datado entregue para garantir negócio que “foi sustado” pode ser protestado
O banco não pode ser privado do direito de se resguardar em relação à prescrição para o ajuizamento da ação de execução, cujo prazo é interrompido com o protesto do título de crédito.
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Código de ética e conduta evita condenação de empresa
Trata de caso julgado pelo TST, em que as regras internas do regulamento de empresa proibia o uso de bebidas alcoólicas.
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Prescrição de cheque pós-datado conta da data de emissão ou data “ajustada”?
A convenção em contrato para a apresentação dos cheques em data futura, devendo prevalecer a data escrita nas cártulas, 25.3.2009 (fl. 101), de sorte que a execução ajuizada em 9.12.2009 é serôdia.
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Entenda porque não se aplica a multa de 2% para tributos
O artigo 161, § 1º, do CTN, não exige que a taxa de juros divirja daquela por ele prevista.
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STJ autoriza cobrança de juros antes da entrega das chaves do imóvel
Trata da discussão se é ilegal ou abusiva a cláusula de contrato de venda de imóvel em construção.
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Batida em carro oficial, Fazenda tem 5 anos para pedir ressarcimento
O fundamento da prescrição é a necessidade de se assegurar a ordem e a paz na sociedade.
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Deixar de pagar parcelas de consórcio autoriza cadastro no Serasa
Trata da discussão de no caso de dívida não líquida autoriza o credor a negativar o cliente
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TST esclarece se salário por produção dá direito as horas extras
Versa sobre a interpretação da Orientação Jurisprudencial 235 da SDI-1.
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Supremo manda pagar IPI na importação de veículo por pessoa física
Incide o IPI em importação de veículos automotores por pessoa natural, ainda que não desempenhe atividade empresarial.
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Morador de condomínio irregular é obrigado a pagar IPTU? STJ esclarece
Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.
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Edital de eleição sindical deve ser em jornal de grande circulação
Houve violação da publicidade na divulgação do edital de convocação do pleito, por ter sido divulgado em jornal de pouca circulação.
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Em reajuste salarial previsto tanto no Acordo como na Convenção, qual a empresa deve utilizar?
A empresa vinha seguindo os valores fixados em acordo coletivo, mas o Sindicato ajuizou o cumprimento da convenção.