INTELIGÊNCIA TRIBUTÁRIA
-
Receita concede imunidade para associação pública
Edita a Solução de Consulta RFB nº 163, de 17 de junho de 2015
-
DF: ICMS/DF pode cálcular pelo regime da Lei 5.005/12
Origem: Multilex
-
ICMS/ST exige cuidados com norma do Estado de destino
Origem: Multilex
-
Contribuintes perdem briga contra protesto de débito fiscal
STJ define legalidade do protesto extrajudicial, não sendo uma forma de cobrança indireta
-
Apuração de inventário tem crédito da COFINS?
Origem: Multilex
-
Cofins: Receita restringe crédito à atividade que utiliza o insumo
Receita edita Solução de Consulta sobre o vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, relativos à mão de obra nos serviços de limpeza
-
Afortunados serão monitorados a partir do rendimento declarado
Quando as informações não forem satisfatórias, ou o contribuinte não as prestar, poderá ser formalizado procedimento fiscal de diligência
-
IRRF: Prêmio em dinheiro sofre tributação de 30%
O prêmio distribuído a pessoa física em dinheiro por meio de sorteio sofre retenção na fonte
-
Fisco não concede isenção do ganho de capital em imóvel que teve promessa de doação
Promessa de doação de bem imóvel a filhos, é declaração unilateral de vontade que obriga apenas os ex-cônjuges promitentes
-
Fisco orienta contribuinte apropriar crédito via autorização judicial
Receita fala sobre o crédito reconhecidos por sentença judicial transitada em julgado
-
Despesas com médico e hospitais na fertilização in vitro são dedutíveis do IR?
Despesas com reprodução assistida por fertilização in vitro pode ser dedutíveis da Declaração de Ajuste Anual do IRPF
-
Não faça confusão na hora de tributar: Eireli é empresário ou sociedade?
Existe muita dúvida se a Receita Federal aceita ou não o registro de profissão regulamentada como Eireli no CNPJ
-
Carf: Processo administrativo fiscal tem novas regras de julgamento
Portaria aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), na forma prevista nos Anexos
-
Verbas exigidas pela convenção coletiva terão incidência do IR
Gratificações pagas voluntariamente pelos empregadores em decorrência da convenção são tributadas
-
Receita diz que Organizações Sociais não são órgão público
As pessoas jurídicas de direito privado qualificadas como Organizações Sociais não compõem a Administração Pública Direta ou Indireta
-
Recebimento dos honorários no exterior deve ser informado ao Fisco?
No caso de operação com sucursal no exterior, da qual ocorra pagamento com serviços de intermediação, deve ser informado à Receita
-
Empresa de transporte público tem imunidade tributária?
Receita esclarece a não incidência de impostos na hipóteses do art. 150, VI, a, da Constituição, que trata da imunidade recíproca
-
Receita autoriza consulta fiscal de mais de um código NCM
Atualizado o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira e à classificação de serviços, intangíveis
-
Cofins: créditos da atividade comercial não podem ser apropriados em serviço
Créditos na aquisição para revenda de aparelhos celular sujeitam-se ao regime não cumulativo, por esta razão, não podem ser descontados dos débitos da prestação de serviços de telecomunicações
-
IRPJ/CSLL: venda de imóvel novo com permuta de um usado. Como fica a tributação?
O valor do imóvel recebido na compra de imóvel pronto ou a construir é receita, conforme tratado no contrato de compra e venda
-
STJ determina isenção tributária para associação cultural na importação
Para o relator, não se pode dissociar cultura de educação, estando inseridas na expressão ‘entidades educacionais’ as instituições culturais
-
Receita edita o novo manual de apuração do IRPJ
Publicado o Ato Declaratório Executivo nº 43, de 2015, dispõe sobre o Manual de Orientação
-
Registro na Receita do frete internacional é do importador?
Editada a Solução de Consulta nº 7.020, de 30 de abril de 2015, sobre a obrigação junto ao Siscoserv
-
Serviços auxiliares e conexos ao transporte devem ser registrados no Siscoserv?
A responsabilidade pelo registro das informações relativas à prestação do serviço de transporte é do residente ou domiciliado no país
-
CSLL: MP eleva tributação das instituições financeiras
Medida Provisória (MP) majora a Contribuição Social Sobre Lucro Líquido (CSLL) das instituições financeiras de 15% para 20%.
-
IRPF: alimentos fornecidos gratuitamente ao empregado são isentos?
Oitava Região Fiscal da Receita edita a Solução de Consulta Vinculada nº 8.049, de 23 de abril de 2015
-
Cofins: Receita explica tributação para distribuidores de álcool anidro
Lei nº 12.859, de 2013, com efeitos a partir de 8 de maio de 2013, alterou o § 13 da Lei nº 9.718, de 1998
-
Cofins: bonificações sempre reduzem base tributável?
Sexta Região Fiscal da Receita Federal edita a Solução de Consulta nº 6.020, de 11 de maio de 2015
-
Construção de casas populares facilita adesão ao regime especial tributário?
Instrução Normativa RFB nº 1.435, de 2013, fixar regras especiais tributárias na construção para população de baixa renda
-
RET: conheça as vantagens do regime especial para incorporadora
A opção da incorporação imobiliária no Regime Especial de Tributação (RET) depende de formalidades junto à Receita
-
Refis do futebol dá anistia fiscal e parcela em 20 anos
Medida Provisória nº 671, de 19 de março de 2015, é prorrogada por 60 dias