ITBI/ITCDM
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Aproveite o recesso e prepare a documentação para a Declaração
A dedução, a título de despesas médicas, limita-se a pagamentos especificados e comprovados mediante documento fiscal.
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ISSQN: Conselho Tributário Fiscal passa a julgar reclamações
Conselho Tributário Fiscal deverá ser instalado, no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
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Declaração de ajuste Anual pode deduzir valor da previdência privada
O imposto de renda poderão ser deduzidas, dentre outras parcelas, as contribuições para entidades fechadas
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Porque a discussão sobre a interpretação literal da isenção fiscal?
TARF explica a interpretação da outorga de isenção do IPVA para deficiente nos termos do art. 111 do CTN
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Tem vantagens declarar o IR nas primeiras semanas?
O acerto com Leão de forma adiantada faz com que o contribuinte venha evitar ser surpreendido em cima da hora por eventuais inconsistências.
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Movimentações financeiras em 2016 terá mais controle pela Receita Federal
As informações no módulo de operações financeiras para conhecimento do Fisco da movimentação financeira e patrimonial.
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Novo controle sobre a conta bancária, e-Financeira será entregue até 31 de maio
A Receita Federal instituiu uma nova obrigação acessória, denominada e-Financeira.
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ITCD: TARF isenta da tributação doação durante união estável
Não ocorre o fato gerador quando o patrimônio supostamente transmitido foi sob o regime parcial de bens.
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Morador de condomínio irregular é obrigado a pagar IPTU? STJ esclarece
Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.
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ITCD: Doação em outro Estado fisco pode exigir tributação?
TARF define a competência fiscal se o objeto da doação está localizado em outra Unidade da Federação.
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Receita poderá exigir comprovação do cheque nominativo das despesas médicas?
O pagamento do serviço médico deve conter a data de sua emissão (exceto nota fiscal) e assinatura do prestador do serviço de acordo com a IN RFB 1500.
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Despesas com idosos é dedutível somente em clínica e hospital?
No caso em discussão, um portador do Mal de Alzheimer há 5 anos, necessita de internação por tempo integral.
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Sua declaração já está pronta pela Receita
A Declaração pré-preenchida será exclusiva para quem tem certificado digital.
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Receita define quem precisará prestar contas do IR
Retificado texto da Instrução Normativa nº 1.613 que diz como será feita a declaração do Imposto de Renda.
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Fez doação em dinheiro em 2015? Veja como elaborar a Declaração do IR
Não faça confusão entre os benefícios fiscais da isenção para o Imposto de Renda e o do ITCD.
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IRRF: Estrangeiro que integraliza capital com contrato Know How paga 15%
Receita edita Solução de Divergência nº 6, de 20 de agosto de 2015.
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ITCD: Regime de separação de bens não afasta tributação na doação
TARF julga que a alegação de que a doação feita pelo cônjuge da recorrente no convívio relacional afasta a ocorrência do fato gerador do imposto
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IOF: Receita alerta sobre a incidência nas operações de mútuo
Recai a tributação independentemente da forma pela qual os recursos sejam entregues.
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Débito fiscal sem garantia integral não dá direito a CND? STJ esclarece
A suspensão da exigibilidade da dívida tributária e nos termos dos arts. 151 e 206 do CTN.
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Dívida fiscal cobrada dos sócios não isenta empresa de pagar saldo devedor
A responsabilidade prevista no art. 135, III, do CTN, é pessoal e não solidária nem subsidiária.
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Processo administrativo fiscal exige defesa via advogado
A intervenção em processos no Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais se fará pessoalmente ou por advogado legalmente habilitado.
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Decreto autoriza ponto facultativo nos dias de Carnaval
Dia 08 de fevereiro, segunda-feira de carnaval, devendo o expediente do dia 10, quarta - feira, iniciar-se às 14h.
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Sefaz não aplica critério da dupla visita para ME
O benefício da LC 123 somente na fiscalização trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança e de uso e ocupação do solo.
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ISSQN: Fisco de Goiânia torna mais rígida a cobrança fiscal
O devedor terá o prazo de 08 dias, da ciência da Notificação ou do Auto de Infração para efetuar o pagamento do crédito tributário.
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CTN autoriza fisco Estadual levantar valores na Declaração do IR
Amparo no artigo 199 do CTN c/c o Convênio publicado no Diário Oficial da União, o que afasta a alegação de quebra de sigilo fiscal
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Em 2016 terão 10 feriados no DF
Divulgado os dias de feriados nacionais e locais e estabelece os dias de ponto facultativo.
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Uso de bicicleta por funcionários dá incentivo fiscal para empresa
Será concedido às empresas participantes do Programa Vou de Bike o Selo Empresa Amiga da Bike.
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Reduz o valor da expedição de alvará anual sanitário
Lei complementar nº 286, de 14 de janeiro de 2016, pelo Prefeito de Goiânia.
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Sefaz divulga índice do correção dos tributos para Fevereiro
Divulgado a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor
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STJ: Matriz e Filial tem unidade patrimonial e financeira para fins fiscais
O número próprio no CNPJ tem relevância para a atividade fiscalizatória e não para distinção de obrigações.
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ISTI: Entenda com requer a não incidência na integralização de capital
A base de cálculo do imposto é o valor da transação imobiliária.