ITBI/ITCDM
-
Suspenso pedido de adesão ao programa de incentivo financeiro e fiscal
Alterados os procedimentos para adesão aos incentivos das Leis 3.196 e Lei nº 3.266, ambas de 2003
-
ITCD: a cada doação em dinheiro no ano exige novo cálculo
Doação consiste no ato contratual ou a situação em que o doador, por liberalidade, transmite bem, vantagem ou direito de seu patrimônio ao donatário
-
Fiança bancária evita penhora das contas bancárias por dívida fiscal
Distrito Federal regulamentou a utilização da fiança bancária para garantir a discussão judicial das dívidas com o Fisco
-
Cobrança na data do contrato de compra e venda é ilegal
Declarado inconstitucional dispositivos da Lei que considerado fato gerador a assinatura do contrato de compra e venda e não momento do registro
-
No Refis 2015, o contribuinte escolhe a dívida a ser quitada
Podem ser incluídas no plano de recuperação as dívidas com fato gerador até 31 de dezembro de 2014
-
ITBI: pagamento antes da isenção não poderá ser restituído
Benefício tributário somente após a edição da Lei nº 4.997, de 2012
-
Anistia não contempla desconto no valor principal e a correção monetária
Programa de Incentivo à Regularização Fiscal vai ofertar pagamento com reduções nas cobranças via auto de infração
-
Dívidas fiscais em discussão judicial têm anistia até 16 de junho
Continua em andamento o Programa de Regularização Fiscal do Distrito Federal
-
Vai financiar a casa própria? Veja a média dos juros
Divulga o percentual e o limite máximo de taxa de juros para utilização em contratos de financiamento prefixados celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH)
-
Pagamento de pequeno valor é regulamentado no DF
Procuradores do DF podem celebrar acordos nas hipóteses e nos limites disciplinados
-
Lei dos Puxadinhos é prorrogada para 2016
Uso da área pública do Comércio Local Sul e do Setor de Habitações Coletivas Sul ganha mais prazo para adequação
-
Decreto desburocratiza procedimentos e dispensa reconhecimento de firma
Regulamentado a simplificação de processos e de procedimentos no âmbito do Distrito Federal
-
ICMS: dívidas em cobrança judicial podem utilizar carta de fiança
Procuradoria do DF republica Portaria nº 60, de 2015, que dá aceitação de carta de fiança bancária e seguro-garantia
-
Valor da Terra Nua será definida pelos Municípios
As informações fornecidas à RFB devem refletir um valor médio para cálculo do ITR 2015
-
ICMS: Supremo suspende Lei que concedia perdão de dívida para ex-tarista e Pró-DF
Ministério Público do DF requereu em ação cautelar, por flagrante inconstitucionalidade da Lei Distrital 4.732/2011, o possível prejuízo contra o Fisco
-
ICMS: dívidas em cobrança judicial podem utilizar carta de fiança bancária
A carta de fiança bancária é instrumento hábil para garantir débitos inscritos na dívida ativa do Distrito Federal
-
Tributos em atraso terão correção de 1,51% em maio
Sefaz divulga a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor
-
Baixa no cartório de protesto após adesão ao Refis é obrigação do contribuinte
Se não houver outros débitos em atraso, pagamento à vista autoriza a emissão de Certidão Negativa de Débitos
-
Microempreendedores e microempresas terão multa reduzida
Comitê Gestor edita a recomendação autorizando redução das multas para até 90%
-
ITCD: fisco não aceita contrato de mútuo sem firma reconhecida
Na discussão sobre o fato gerador do ITCD de doação em dinheiro, Fisco não aceita alegação de que realizou contrato de mútuo
-
Tarf não julga questões sobre planos de refinanciamento fiscal
Não está na competência regimental do Tribunal o pagamento de débitos com os benefícios do Programa de Recuperação de Créditos Tributários
-
Falta de escrita contábil faz contribuinte perder incentivo fiscal
Constatada a falta de documentação fiscal e contábil há que ser cassado o ato declaratório que reconhecia benefício fiscal
-
ITCD: Transmissão de imóvel de pequeno valor tem isenção
Tarf concede isenção do ITCD Causa Mortis, na transferência de imóvel até R$96 mil
-
ICMS: utilização de incentivo fiscal exige regulamentação
Fisco aplicou multa de 100% ao contribuinte que utilizou de incentivo sem previsão no regulamento do ICMS do Distrito Federal
-
STF: ilícito fiscal não pode ter multa em percentual superior a 100%
STF volta a decidir que é inconstitucional a cobrança de multa tributária
-
Dívida fiscal perdoada porém paga não será restituída, julga Tarf
Publicado o acórdão do Tribunal Pleno nº 035, de 2015
-
Compra e venda de imóvel: cuidados para não pagar duas vezes
STJ deu ganho de causa a um dono de imóvel porque o comprador sabia que o imóvel comprado era motivo de litígio em outro processo
-
Anistia fiscal de ICMS e ISSQN em cobrança judicial vai até 16 junho
Desde que não haja outros débitos em atraso atribuídos ao mesmo CPF ou CNPJ, o contribuinte que aderir ao Refis/DF terá, quando do pagamento à vista, autorizada a emissão de Certidão Negativa de Débitos
-
Refis/DF encerra primeira etapa de adesão
Programa inclui o pagamento dos débitos de forma incentivada com redução de multas e juros de forma ampla e geral até 23 de junho
-
Supremo determina pagamento dos precatórios até 2020
Julgamento altera o índice de reajuste da caderneta de poupança (TR) para a correção dos precatórios, pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial
-
IRPF: em quais situações terei isenção no lucro imobiliário?
Saiba como informar ao Fisco a evolução financeira e patrimonial do exercício anterior