ITBI/ITCDM
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IR: herdeiros devem declarar "recebimento de precatório" como tributáveis?
Valores referentes a precatórios pagos aos sucessores, decorrentes de ação judicial cujo autor faleceu sem deixar bens, não se enquadram como herança.
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ITBI: Holding com atividade imobiliária não tem isenção
As movimentações financeiras decorrem apenas de atividade imobiliária
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ICMS: Regime Especial concedido à incorporada não se transfere à incorporadora
De acordo com o art. 1.118 do Código Civil, aprovados os atos da incorporação, a incorporada é extinta
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INPI: regulamento do registro das marcas entre Mercosul e União Europeia
Prorroga a vigência do prazo de manifestação da União Europeia, a Instrução Normativa N° 079, de 25 de outubro de 2017
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ITCD: apuração na cessão da quotas sociais
Origem: Multilex
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Posso colocar como dependente meu esposo desempregado?
São aceitos como dependentes o companheiro com quem o contribuinte tenha filho ou viva há mais de cinco anos, ou cônjuge
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IRPF 2018: o que mudou na hora de declarar imóveis
Uma das principais diferenças da Declaração deste ano é que ela exige mais informações sobre os bens do contribuinte, como imóveis
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Calçados ortopédicos, próteses dentárias e lentes intraoculares são despesas médicas?
A operadora de plano de saúde deverá informar em D med o valor total das prestações mensais e de cada despesa com o beneficiário
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Bacen alerta sobre países com sistema financeiro vulnerável à lavagem de dinheiro
Estudo do grupo de Ação Financeira contra a Lavagem de Dinheiro e o Financiamento do Terrorismo
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Regras e condutas para evitar brigas e discussões no condomínio
Direito do condômino ao uso das partes comuns não decorre da situação de adimplência das cotas condominiais, mas, sim, do fato de que, por lei, a unidade imobiliária
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Revogação de Ata de Condomínio não precisa de ação judicial, julga STJ
Condômino que pretendia desconstituir decisão da assembleia geral extraordinária de seu condomínio
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Conheça a provisão da TR Diária para 14 de abril
Publicação de acordo com o que determina a Resolução nº 4.624, de 18.1.2018
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Data final para fechamento do balanço patrimonial é exigência contábil ou do contrato social?
Certamente, você já se deparou com os dizeres “fechado para balanço” na porta de algum estabelecimento
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A partir de que valor deve-se declarar investimentos?
Bancos e operadoras fornecem um documento chamado “Informe de Rendimentos”, com os valores discriminados
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IRPF 2018: Pai fazendo doação em dinheiro para o filho pode economizar tributo
Entenda as regras de inseção do IRPF e ITCD nas operações em familiares com doação
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Homem que caiu em buraco aberto em via pública receberá indenização
STJ discute se poder público deve pagar danos morais por abalo sofrido
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Pagamento em dinheiro a partir de R$30 mil deve ser informado ao fisco
Aprovada a versão 1.0.0 do Manual de Preenchimento da Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie
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Fim da discussão: dívidas com condomínio que paga? Comprador ou vendedor?
STJ em decisão inédita põe fim ao debate, débitos condominiais posteriores à imissão na posse do bem
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STJ: Fiscais do CRC podem auditrar livros dos clientes do escritório contábil
Trata de discussão sobre a garantia da privacidade e do sigilo profissional, conforme se depreende do art. 1.190 do Código Civil.
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ITCD: doação entre cônjuge no regime de comunhão parcial não é tributável
Tarf debate o direito de um casal que realizou transferências entre suas contas-correntes
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Sócios minoritários podem excluir majoritário por falta grave? STJ esclarece
Exclusão judicial de sócio em virtude da prática de falta grave não incide a condicionante prevista no art. 1.085 do CC/02
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ITCD: Declaração do IR não pode indicar doação de imóvel partilhado no divórcio
Discussão sobre imóvel objeto do lançamento do imposto cuja doação havia sido informada na DIRPF da recorrente, cônjuge virago
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ICMS: grupo de procuradores investigará grandes devedores
Núcleo de Inteligência Fiscal e Atuação Estratégica que integra a Gerência de Grandes Devedores
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Empresas com mesmos sócios e endereço não configuram grupo econômico
Visando trazer efetividade ao crédito trabalhista, sempre procurou aplicar de forma mais abrangente o conceito de grupo econômico
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Receita dá atenção às declarações em “malha fiscal” de não residente
Declarações retidas de pessoas físicas não residentes no Brasil e residentes ausentes do País
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Construções em desacordo com o PDOT poderão ser regularizadas
A compensação urbanística é o instrumento que possibilita a regularização e o licenciamento de empreendimentos edificados
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Sefaz divulga INPC relativo à fevereiro
Divulgada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor
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PGFN poderá bloquear bens de devedores fiscais sem ordem judicial
A procuradoria pode notificar devedores inscritos na dívida, sendo que será expedida por via eletrônica ou postal para o endereço do devedor
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Estrangeiro: restrições para adquirir e fazer arredamento de imóvel rural
Vai ser necessária a autorização do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), a qual deve ser solicitada pelo interessado
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Imobiliária fica obrigada a fixar cartaz sobre a responsabilidade do fiador
Informação e a transcrição dos arts. 818, 827 e 828 da Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil
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IRRF: como fica a isenção do ganho de capital na venda de imóvel, após separação
A fruição do beneficiário tenha se dado na constância da sociedade conjugal e a nova alienação tenha sido após a dissolução do casamento