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ITBI/ITCDM

• Cofins: Receita exige tributação dos rendimentos financeiros das fundações privadas

  Estão sujeitas ao regime de apuração não cumulativa no tocante às receitas provenientes de suas atividades não próprias
• Entenda por que protesto de dívida tributária majora em 20% custo final

  Na cobrança de Certidão de Dívida Ativa ou judicial dos débitos do FGTS vai incidir encargo
• ICMS: Sefaz atualiza regras de adesão de medidas facilitadoras de negociação

  Alterada a Instrução Normativa nº 1.348/17- GSF, de 20 de julho de 2017
• Empresa com dívidas fiscais parceladas pode distribuir lucros? Receita responde

  Vedação constante no art. 32 da Lei nº 4.357, de 1964, com redação introduzida pela Lei nº 11.051, de 2004
• STF proíbe pessoa jurídica fazer doações a campanha política

  Trata da inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do artigo 24, cabeça, da Lei nº 9.504/97
• Afinal, créditos de precatórios compensa com dívida fiscal?

  Trata da discussão da compensação pela via administrativa de débitos junto da Receita Federal.
• ICMS: supremo considera legal o perdão das dívidas do REA-ICMS, TARE e PRÓ-DF

  Discussão da legalidade da Lei Distrital 4.732/2011 suspendeu a exigibilidade e promoveu a remissão de créditos
• Conheça a TLP, a nova taxa do BNDES

  Taxa de Longo Prazo , de que trata a Lei nº 13.483, de 21 de setembro de 2017
• Igrejas ficam dispensados de requerer Imunidade todo Ano

  Dispensa as pessoas físicas e jurídicas que gozam de imunidade tributária de reiterar o pedido
• Veja os privilégios da "dação em pagamento" para quitar tributos

  Programa Especial de Regularização Tributária, autoriza a entrega de imóvel para abater dívida fiscal
• ITBI: Holding familiar tem direito à imunidade na incorporação de Capital Social

  Atividade preponderante por ele exercida não se trata de locação de bens imóveis, e sim administração de bens próprios
• ICMS/ISSQN: Sefaz atualiza valores das multas para 2018

  Valores atualizados relativos à legislação dos tributos, bem como de outros valores
• Final do Ano e o planejamento tributário na venda das quotas sociais

  A S/A ou a Sociedade Limitada pode ter por objeto participar de outras sociedades, isto é, com a finalidade de concentrar o controle
• ITCD: CND não é condição para conceder isenção para herdeiro de imóvel popular

  Herdeiro como pessoa física não se enquadra no conceito de agente econômico por não influenciar de maneira significativa a movimentação da economia
• ITBI: falta da escrita contábil impede imunidade na integralização dos bens no capital

  Verificação da atividade preponderante da empresa, condição exigida para a confirmação e reconhecimento de imunidade do tributo
• Em 2018, horário de verão será mais curto

  A partir de zero hora do primeiro domingo do mês de novembro de cada ano até zero hora do terceiro domingo do mês de fevereiro do ano subsequente
• Dívida fiscal não pode ser inscrita em dívida ativa antes do regular processo

  Constituição do crédito tributário em Notificação de Lançamento, nos termos exigidos pelo art. 142 do CTN
• Emenda Constitucional autoriza quitar precatórios somente em 2024

  Estados, o Distrito Federal e os Municípios terão os débitos atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E)
• Pagamento de IR na Suécia pode ser compensado no Brasil

  Convenção para evitar a dupla tributação em matéria de imposto sobre a renda
• Sefaz publica INPC para janeiro de 2018

  INPC relativo à atualização para o mês de referência de cálculo
• ICMS: anistia fiscal e parcelamento tem adesão até 20 de Dezembro

  Dispõe sobre as medidas facilitadoras para que o contribuinte negocie seus débitos para com a Fazenda Pública Estadual.
• Atacadista que deixar de recolher ICMS/ST, perde regime especial

  Não efetuou o recolhimento por antecipação, quando do ingresso das mesmas no território do Distrito Federal.
• IRPJ: como fica a tributação do valor "ajustado" do capital social devolvido ao sócio?

  O valor contábil inclui o ganho decorrente de avaliação a valor justo controlado por meio de subconta vinculada ao ativo, e, quando da realização deste
• Exclusão do herdeiro na partilha da fortuna exige parecer do Ministério Público

  Alterada a redação do art. 1.815 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil
• Bacen endurece informação na concessão de crédito para 2018

  Informações relativas a operações de crédito realizadas ou adquiridas por suas dependentes e subsidiárias localizadas no exterior
• ICMS: Lei prorroga até 20/12 adesão à anistia fiscal

  Prorrogada adesão das medidas facilitadoras para que o contribuinte negocie seus débitos para com a Fazenda Pública Estadual de Goiás
• Divulgada a UPC do 1º Trimestre de 2018

  UPC a vigorar no período de 1º de janeiro a 31 de março de 2018
• Decreto revoga o limite de negociação e quitação dos precatórios

  Câmara de Conciliação de Precatórios na Procuradoria-Geral do Distrito Federal
• ICMS: Sefaz vai exigir procuração com firma reconhecida por verdadeiro

  Dispõe sobre a prática de atos junto à Secretaria de Estado da Fazenda de Goiás, por representante constituído por meio de procuração
• IPTU: atestado de regularidade tributária terá comprovação pela CND

  Certidão exigida pelo art. 48, da Lei nº 5.040 de 20 de novembro de 1975 - (CTM),
• ITCD: doação em dinheiro apuração é mensal ou anual?

  Discussão sobre o dever de informar ao Fisco sobre a ocorrência do fato gerador é do contribuinte e não da apuração