ITBI/ITCDM
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Empresa não pode deixar para o Governo a tarefa de pagar a rescisão dos empregados
Muito se está discutindo se a rescisão fundamentada nos efeitos da Pandemia autorizaria o não pagamento das verbas rescisórias ou indenizatórias.
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Eleições para Prefeitos e Vereadores ficam para 15 e 29 de Novembro
Em razão da pandemia da Covid-19, o Congresso adia as eleições municipais de outubro de 2020.
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Novo Regulamento define o cálculo de sua Aposentadoria
O Decreto nº 10.410, de 2020, regula a concessão do benefício após a Reforma da Previdência.
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Dólar fecha em alta, obrigando Bacen realizar leilão da moeda
Oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 03/08/2020.
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DECORE digital fica para 2021
Alterada a vigência do Art. 6º da Resolução CFC nº 1.592/2020.
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Aposentado com mais de 80 anos tem benefícios, mas não é dispensado da Declaração
Só estão dispensadas da prestação de contas as pessoas físicas que não se enquadrarem em nenhuma das hipóteses de obrigatoriedade.
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Banco Central antecipa reuniões de 2021, para decidir sobre Juros
Calendário das Reuniões Ordinárias do Comitê de Política Monetária.
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Bacen: negociação de promessas de pagamento de dívidas como Ativo
Compra e venda de ativos privados em mercados secundários nacionais, de capitais e de pagamentos.
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Lucro Presumido: tributação dos lucros excedentes
Procedimentos em pessoas jurídicas para identificar irregularidades na distribuição isenta de lucros ou do lucro excedente à base de presunção do Lucro Presumido
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Bacen muda regras no mercado de pagamento de varejo
O arranjo oferece risco ao normal funcionamento das transações de pagamentos de acordo com a Resolução nº 4.282, de 2013.
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Brasileiros fora do país e a prestação de contas à Receita
Tributação dos rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior e dos ganhos de capital apurados na alienação de bens e direitos situados no exterior.
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ITCD: doação em dinheiro lançada na Declaração do IR
Debate sobre a materialidade da hipótese de incidência do tributo.
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Proibida a entrada de estrangeiros por qualquer meio
Restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros de qualquer nacionalidade.
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Receita proíbe acesso dos dados da NF-e
Acesso ao conjunto de dados e informações relativos à Nota Fiscal Eletrônica.
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ITCD: erro no valor da doação na Declaração do IR, reduz a tributação
Uma vez comprovado que o valor da doação, base de cálculo do ITCD, foi informado com erro a maior na Declaração do IR
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Bacen mantém em "zero" a exigência de liquidez adicional dos Bancos
Banco Central manteve o valor do adicional contracíclico de capital principal (ACCP) em zero.
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Qual modelo de declaração é melhor: simplificado ou completo?
A apresentação de declaração com opção pelo desconto simplificado por um dos cônjuges ou companheiros, em que não há a inclusão de dependente comum
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DF autoriza Ponto Facultativo no dia 12 de Junho
Estabelece ponto facultativo no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Distrito Federal.
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Dívidas fiscais de até R$ 20 mil não serão cobradas
Advogados da União ficam dispensados da prática de atos processuais e autorizados a desistir dos recursos interpostos.
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TJDF suspende a regulamentação do IPTU Verde
A Lei Distrital n° 5.965/2017 criou o programa IPTU Verde.
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6 dúvidas se a aposentadoria ou doença dá isenção do IR
Os rendimentos originários pagos por previdências de aposentadoria e pensão, de transferência para a reserva remunerada ou de reforma
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Razões para não deixar a Declaração para a última hora
Caso a pessoa física constate que cometeu erros, omissões ou inexatidões em Declaração de Ajuste Anual já entregue, poderá apresentar declaração retificadora.
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Cinema terá 5 anos para adequação ao Estatuto da Pessoa com Deficiência
Alterado o art. 125 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015.
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Fisco não aceita dedução do material didático
Fisco conceitua as despesas de instrução - pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino.
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Devo informar a matrícula e dados registrais do imóvel no IR 2020?
Exigência de informações sobre os bens do contribuinte, como imóveis, veículos e depósitos em conta.
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Guia Completo: Veja o que não pode faltar na Declaração
Você faz parte dos contribuintes que são obrigados a declarar bens, direitos e a evolução financeira no ano-calendário 2019?
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IRPF: Esposo na Declaração Conjunta não é responsável pelo imposto da esposa, julga STJ
Esposo foi autuado pelo Fisco Federal em exigência pelo pagamento do imposto não declarado pela esposa.
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As moedas virtuais e a hora de informá-las ao Fisco brasileiro
Diante das incertezas econômicas financeiras no Brasil e no Mundo decorrentes da crise sanitária do surto do Coronavírus, muitos apostam no investimento em moedas virtuais.
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Cuidados ao declarar os pais e avós como dependentes
A entidade familiar compreende todos os ascendentes e descendentes do declarante, bem como as demais pessoas físicas consideradas seus dependentes.
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Banco Central divulga o cálculo da Taxa de Longo Prazo
Divulga a taxa de juros "Jm" e o fator de ajuste "a2" vigentes em junho.
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Não faça confusão na hora de declarar filho de 25 anos, pensão alimentícia e “mesada”
A Receita Federal divulgou as regras para a entrega da Declaração do Imposto de Renda 2020 logo no início de Fevereiro – Instrução Normativa RFB nº 1.924/20.