ITBI/ITCDM
-
Frigoríficos e as novas regras de proteção do trabalhador
Segurança e Saúde no Trabalho em Empresas de Abate e Processamento de Carnes e Derivados.
-
ICMS: nova chance para aderir ao PRÓ-DF II até Julho
Normas para fins de convalidação do benefício econômico nos termos do Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do Distrito Federal.
-
Dólar opera perto da estabilidade após a prorrogação dos Contratos de Swap Cambial
Condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 01/07/19.
-
ITBI: imóvel com valor superior ao Capital Social não pode ser integralizado
O valor do imóvel incorporado que exceder o limite do capital social não está integralizado e, portanto, está sujeito à incidência do tributo.
-
Receita Federal aplica até 5 penalidades ao devedor tributário
A cobrança administrativa antes de negativar o “grande devedor tributário” foi chamada de Cobrança Especial Administrativa.
-
Saiba como quitar dívidas fiscais com imóvel
A dação em pagamento é uma espécie de pagamento em que o credor pode consentir em receber prestação diversa da que é devida.
-
STF declara constitucional a URV durante a implantação do Plano Real
Interpretação do artigo 38 da Lei 8.880/94, que dispôs sobre a utilização da Unidade Real de Valor.
-
Entenda quando ocorre a denúncia espontânea para evitar maior dívida tributária
A denúncia espontânea é a confissão por parte do contribuinte à Administração fazendária, antes de procedimento fiscalizatório.
-
ICMS: isenção para vários bens e mercadorias do Produtor Rural
Saída interna de gado asinino, bovino, bufalino, caprino, equino, muar, ovino e suíno realizada entre produtores agropecuários.
-
Dólar bate a marca acima de R$ 4,10, exigindo forte intervenção do Bacen no câmbio
Oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 01/07/19.
-
Síndico pode aplicar multa de até 5 vezes o valor do condomínio
Multa sancionatória em razão de comportamento “antissocial” ou “nocivo”, além da aplicação da multa moratória.
-
Morador de condomínio em área irregular paga IPTU, diz STJ
Alega o "proprietário" do imóvel que o conceito de posse é objetivo e que não haveria como cobrar IPTU de um detentor de terreno público sem a aprovação do loteamento pelos órgãos competentes.
-
STJ: arrematante de apartamento em leilão fica responsável pelas dívidas de condomínio
A ausência da informação no edital da hasta pública não isenta o arrematante da responsabilidade pela dívida, quando dela tomou ciência por outro meio.
-
Condomínio pode cobrar as taxas e multas do Locatário, julga STJ
São responsabilidade daquele que detém a qualidade de proprietário da unidade imobiliária, ou do titular de um dos aspectos da propriedade, tais como a posse e o gozo.
-
Dólar opera acima de R$ 4, obrigando Bacen a prorrogar Contrato de Swap Cambial
Oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 01/07/19.
-
IRRF: fonte pagadora é obrigada a reter, recolher e emitir a DIRF
Cabe à pessoa jurídica ou física que credita ou entrega os valores ao beneficiário a retenção e o recolhimento do IRRF.
-
Não enviou a Declaração? Você sabia que poderá enviar até Junho sem multa
A multa por atraso na entrega da Declaração somente pode ser aplicada quando o contribuinte estiver obrigado à entrega.
-
Protesto da dívida fiscal deixou embaraçada a vida do Empresário
O Supremo declarou constitucional o protesto das Certidões de Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios.
-
Quem enviou o IR 2019 com erro pode retificar sem pagar multas?
Não existe um prazo para fazer a retificação, mas é importante o prazo para evitar a prescrição
-
Negociou Criptomoedas? Fisco saberá e você fica obrigado a declarar
Disciplinada a obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações realizadas com criptoativos, à Secretaria Especial da Receita Federal.
-
ICMS: empresa “adimplente” terá Selo de Boa Pagadora em seu produtos
Selo no Distrito Federal, com o objetivo de incentivar as empresas a adotarem a responsabilidade social e fiscal.
-
Conheça as regras de privatização dos estacionamentos públicos
Manutenção e gerenciamento do sistema de estacionamento rotativo pago de veículos em logradouros públicos e áreas pertencentes ao Distrito Federal
-
STJ esclarece o direito e quem pode autorizar a cremação do corpo
Lei n. 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos) e os requisitos para a realização da cremação do cadáver
-
ICMS: Industrial passa a ter crédito presumido de até 67%
São cabíveis os benefícios ou incentivos, fiscais, financeiro-fiscais ou extrafiscais, compreendidos neste Decreto, que possam ser utilizados como instrumentos de política fiscal ou de fomento à industrialização do Distrito Federal.
-
Empresa já pode iniciar suas atividades somente com o CNPJ
As atividades econômicas que não oferecem risco sanitário, ambiental e de segurança não vão precisar de licenças, registros ou alvarás.
-
Decreto encerra a exigência do Horário de Verão
Revogada toda legislação que institui a hora de verão em parte do Território Nacional.
-
Conheça as taxas pré-fixadas para os empréstimos do FCO
Divulgados os componentes prefixados da Taxa de Juros dos Fundos Constitucionais.
-
Bacen determina “correção zero” na parcela de Maio da Casa própria
Limite máximo de taxa de juros para os contratos firmados a taxas pré-fixadas no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação.
-
DER/DF já utiliza Talonário Eletrônico e Rádio Transceptor portátil
A implantação do uso do talonário eletrônico e do rádio transceptor portátil tem por objetivo atender ao princípio da eficiência da administração pública, além de facilitar/agilizar o trabalho dos Agentes de Trânsito Rodoviário.
-
Regras para inibir a "Carteirada" por Policiais Civis em boates
Ao Policial Civil é assegurado o livre porte de arma, bem como, quando no exercício de suas atividades, franco acesso às casas de diversões públicas, eventos e quaisquer locais sujeitos à sua atuação.
-
Última chance de tirar dúvidas sobre o IR 2019
Uma das partes da declaração de Imposto de Renda em que é preciso ter mais atenção é naquela relativa aos rendimentos recebidos.