ITBI/ITCDM
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Governo concede meio expediente nos dias dos jogos do Brasil na Copa
O expediente nos órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta do Distrito Federal
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Possui bens no exterior? Veja quem está obrigado à entrega da Declaração de Capitais, até 30 de Junho
O Formulário de Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior está disponível no sítio do Banco Central do Brasil na internet
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Administração pública terá meio expediente nos dias de jogos do Brasil na Copa
Administração Pública direta e indireta do Distrito Federal
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Não confunda o instituto da denúncia espontânea com o depósito judicial do tributo em discussão
A denúncia espontânea é a confissão por parte do contribuinte, frente à Administração, para se livrar da responsabilidade pela transgressão cometida.
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Tem contribuinte que parcela débitos sem ser devedor. STJ explica
A decadência, consoante art. 156, V, do CTN, é forma de extinção do crédito tributário
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Código Civil autoriza investidor ser sócio da Limitada sem constar no Contrato Social
Um terceiro investidor ser representado na sociedade pelo sócio quotista-condômino, conforme art. 1.056, Código Civil
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INSS: prazo de adesão ao REFIS agora é 30 de outubro
Prorrogação do prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural
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Novo Supersimples promove "reconsolidação" de suas normas e autoriza dois parcelamentos em 2018
Regulamentado do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Mês e EPPs
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Banco Central explica a manutenção da taxa de juros em 6,5% ao ano
As expectativas de inflação para 2018 apuradas pela pesquisa Focus encontram-se em torno de 3,5%
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ICMS/ISSQN: entenda melhor a exigência ou não da CND na concessão dos incentivos fiscais
Interpretação da expressão "agente econômico" constante do art. 173 da LODF - Exigência de certidões de regularidade fiscal de entes estrangeiros
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ICMS/ISSQN: todas as decisões no processo fiscal serão publicadas no diário oficial
Alterada o Decreto nº 33.269, de 18 de outubro de 2011, que regulamenta a Lei nº 4.567, de 9 de maio de 2011
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IPVA: Supremo declara ilegal Lei que parcela tributo sem fixar prazo e número de parcelas
lei complementar exigiu que a legislação definidora do instituto promovesse a especificação mínima das condições e dos requisitos para sua outorga em favor do contribuinte.
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ITCD: dinheiro do filho que consta na Declaração do Pai não caracteriza doação
Comprovado nos autos do processo que não houve transação em espécie entre os supostos doador e donatária
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STJ: Após aprovação da Recuperação Judicial, ocorre a extinção ou a suspensão das cobranças judiciais?
A decretação da falência acarreta a extinção da pessoa jurídica da sociedade empresária, derivada de sua dissolução total
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Débitos com 90 dias impedirão a validação da NFS-e
Decreto regulamenta o Regime Especial de Emissão de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica
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Professores têm prioridade na restituição do IR 2018
Publicada a nova ordem de prioridade para recebimento da devolução do IR retido na fonte a maior
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IRRF: Embaixada que loca imóvel no Brasil não precisa efetuar retenção
Os rendimentos recebidos por pessoas físicas residentes ou domiciliadas
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ITCD: usufruto dos lucros ou dividendos da S/A transferida do filho para o pai não é doação?
Comprovado nos autos do processo que a transferência em espécie ocorrida dos filhos para o pai, trata de pagamento de dividendos de empresa
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ISSQN/ICMS: autorizados incentivos fiscais para empresa de pesquisa e inovação tecnológica.
Introdução de novidade ou aperfeiçoamento no ambiente produtivo e social com novas funcionalidades ou características a produto
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Novo Código de Obras exige mais do engenheiro e impõe multas pesadas
O responsável pela obra será o próprio autor do projeto, que responderá por possíveis falhas. Já a fiscalização ficará com a função de conferir os parâmetros urbanísticos
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ITCD: Sefaz explica o rito processual do débito lançado com base na Declaração do IR
Na hipótese de o doador impugnar conjuntamente vários débitos do imposto constituídos
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Deixar o imposto de renda para última hora sempre dá erros.
Entregar a declaração com atraso sujeita ao pagamento de multa mínima de R$ 165,74, podendo chegar a 20% do valor do imposto devido
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Qual o melhor índice para atualização monetária de um contrato?
STJ esclarece sobre índices gerais de preços de ampla publicidade, sendo aptos a mensurar a inflação no mercado de consumo
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S/A: ações mais barata para funcionário é salário ou investimento?
As stock options são usadas pelas Companhias como forma de “remuneração de incentivo” e ou de atração para os empregados.
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Como fazer a conversão da moeda Cruzeiro Novo e Cruzado para Reais?
Princípio do Registro pelo Valor Original – os componentes do patrimônio devem ser inicialmente registrados pelos valores originais das transações, expressos em moeda nacional
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Bons motivos para não deixar a Declaração para o último dia.
Com a aproximação do fim do prazo, já é possível antever o congestionamento no site da Receita, o que causa lentidão
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Aumentar as despesas médicas só dá dor de cabeça e pesada multa
Não adianta forjar gastos médicos e odontológicos que não ocorreram, porque o Fisco está cada vez mais rigoroso no cruzamento de dados
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Dicas e cuidados para quem deixou para última hora.
É melhor entregar uma declaração apenas com informações mais básicas — como rendimentos e saldo bancário —, para apresentar a retificadora mais adiante?
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Código de obra cria a viabilidade legal do projeto
Com a entregar um memorial descritivo com tudo o que deve ser construído, a Central de Aprovação de Projetos, informar previamente o que pode ou não ser feito
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STJ: Tios, sobrinhos e primos não recebem “herança” no caso da falta de filhos e pais do falecido.
Na falta de descendentes e ascendentes, será deferida a sucessão por inteiro ao cônjuge ou companheiro sobrevivente
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ITBI: imunidade na integralização do imóvel no Capital Social conta da data do registro da Holding?
Da caracterização da preponderância da atividade da pessoa jurídica tem sua contagem iniciada a partir da data de sua aquisição do imóvel