ITBI/ITCDM
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STJ: Precatório recusado pela Receita na compensação fiscal não autoriza anulação da compra
O artigo 140 do Código Civil estabelece que o falso motivo só vicia a declaração de vontade quando expresso
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ITCD: imóvel doado em outro estado não cabe tributação
Objeto da doação não situado no Distrito Federal, há ausência de competência para cobrar o respectivo tributo
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Dissolução parcial da S/A deve ser direcionada à Companhia e não a todos os sócios, julga STJ
Ação foi ajuizada por alguns sócios devido à falta de distribuição de lucros e dividendos por cerca de 15 anos
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STJ: Corretor de imóvel não tem direito à comissão no cancelamento da venda
É responsabilidade do corretor obter as informações necessárias à contratação segura, sob pena de ser responsabilizado por perdas e danos
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ITCD: TARF define única hipótese para não tributar a doação em dinheiro
Natureza jurídica de mútuo, dentre tais provas, transferências bancárias, que ocorreram antes do lançamento e totalizaram o valor da parte controvertida
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Pequena propriedade rural não pode ser penhorada mesmo que o agricultor não more nela, decide STJ
Princípio da dignidade humana serve para garantir a preservação de um patrimônio mínimo
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Sumiço de um sócio na Sociedade Limitada de dois sócios, o que fazer?
Discussão se a liquidação poderá ser suprimida de modo a preservar a empresa com a respectiva continuidade das atividades economia.
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Receita cria nova declaração para pessoa física
Operações em dinheiro, inclusive com moedas estrangeiras, para a aquisição de bens e serviços com valores iguais ou superiores a 30 mil devem ser declaradas
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ICMS: deixar fiscal esperando e não entregar documentação dá multa de R$992,31
Contribuinte é multado em quase R$1 mil por ter deixado de atender, no prazo legal, exigências tributárias. Demora foi vista como obstáculo à fiscalização
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Receita vai cruzar dados do dependente acima de oito anos
Nova exigência sa inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas é obrigatória para dependentes menor de idade
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Receita obriga a declarar operações em dinheiro, a partir de R$30 mil
Nova obrigação com o envio de formulário eletrônico denominado Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie (DME)
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TST: recusa em cumprir nova jornada de trabalho dá dispensa por justa causa?
Discussão sobre dispensa por falta grave de uma podóloga contratada para jornada de seis horas, por se recusar a cumprir mais duas
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Sefaz antecipa índice de correção dos tributos a vence em Dezembro
Publicação como determina a Resolução n.º 3.354, de 31.3.2006
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ITCD: doação em dinheiro é diferente que "ajuda de custo"
Trata da discussão se a vontade de doar, a transferência do bem ou direito e a aceitação pelo donatário.
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STJ: Arras podem ser superiores a 50% do valor do negócio
As arras são “confirmatórias” quando tornam o negócio irretratável e são “penitenciais” as previstas como penalidade à parte que desistir da avença
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Doação de imóvel fora do Estado não pode ocorrer cobrança do ITCD
A competência para proceder ao lançamento limita-se aos que estão localizados em seu território
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TERRACAP faz renegociação de saldo devedor com anistia
Dispõe sobre critérios de negociação de débitos vencidos e/ou vincendos, em fase de cobrança administrativa e/ou judicial,
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STJ proíbe acumular cláusula de arras com multa penal pela falta de cumprimento do contrato
Discussão quando há o lícito arrependimento do negócio, mas principalmente quando ocorre a inexecução do contrato.
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ITCD: novo requisitos no pedido de iseção para bens deixado em herança
De acordo com a Instrução Normativa SUREC n.º 17/2016, para ser considerado agente econômico, este deve influenciar de algum modo a economia.
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Receita obriga agente de carga informar contratação de transporte no exterior
A responsabilidade pelo registro no Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (Siscoserv)
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Receita antecipa apresentação da Dmed para cruzar dados com Declaração do IR
Declaração será apresentada pela matriz da pessoa jurídica, contendo as informações de todos os estabelecimentos
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ICMS: Sefaz simplifica pedido de compensação e alteração da FAC
Utilização do link "Atendimento Virtual", com utilização de certificado digital, a apresentação de comunicados e requerimentos à repartição fiscal.
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ISSQN: Sefaz fixa meta do incentivo fiscal nos projetos culturais
O montante de recursos que poderão ser destinados ao incentivo fiscal para a realização de projetos culturais de que trata a Lei n° 5.021, de 2013
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SUSEP: comercialização do seguro para cobrir perda de Lucros Cessantes
Indenização pelos prejuízos resultantes da interrupção ou perturbação no movimento de negócios do segurado
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Faça o pagamento correto dos tributos vencidos em Outubro
Na lateral do site é possível verificar os pagamento fora prazo do Distrito Federal, previdenciário, federal, Goiânia e do Goiás.
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Receita Federal antecipa as novidades do IR para Declaração 2018
Publica a atualização das normas gerais de tributação relativas ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas.
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Financiamento da casa própria tem juros máximo de 12,0342% a.a.
Contratos firmados a taxas prefixadas no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação
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Goiânia decreta ponto facultativo no dia 3 de novembro
Transferidas as comemorações do Dia do Funcionário Público, para o dia 03 de novembro de 2017, sexta-feira
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ISSQN: declarada prescrição da cobrança dos débitos até exercício 2011
Publicação de acordo com os artigos 193 e 194, da Lei nº 5.040, de 20 de novembro de 1975 – Código Tributário do Município
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ISSQN: Sefaz não responde dúvidas fiscais de atividade estranha ao CF/DF
Sujeito passivo formular consulta em caso de dúvida sobre a interpretação e aplicação da legislação tributária distrital
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Porque o ex-sócio é responsável pelas dívidas da empresa até 2 anos?
Antigos sócios continuam responsáveis pelas obrigações que tinham como integrantes de sociedade limitada