ICMS – ST
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ICMS/Cofins: ANP determina a promoção da Livre concorrência na distribuição de combustíveis
Deliberação sobre as diretrizes para a promoção da livre concorrência no abastecimento de combustíveis e demais derivados de petróleo.
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ICMS: conheça os lançamentos da Escrita Fiscal Digital
Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Fiscal Digital e do Guia Prático estão disponíveis no site da Receita Federal do Brasil.
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DREI: Quais as atividades de baixo risco para funcionamento imediato da empresa?
Dispensa a necessidade de todos os atos públicos de liberação da atividade econômica para plena e contínua operação e funcionamento do estabelecimento.
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ICMS: Bar e restaurante têm 180 dias para substituir os canudos de plástico
Fica proibido no Município de Goiânia o fornecimento de canudos de material plástico aos clientes.
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IRPJ: Lucro apurado no exterior não é adicionado ao Lucro Real
Prestação de serviços diretamente relacionados às fases de exploração e de produção de petróleo e de gás natural no território brasileiro.
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ICMS: isenção na compra de carro novo pelo Taxista no caso de perda total em sinistro
Benefício nos termos do item 93.1, do Caderno I, Anexo I, item 93, do Decreto 18.955/97.
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ICMS: Nota com prazo de validade vencido não será considerada inidônea, julga TARF
Documento com todos os demais requisitos essenciais, nos termos do art. 153, § 2º, IV, do Decreto 18.955/97.
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ICMS: espaços públicos exigem fornecimento de álcool em gel para higienização das mãos
Comerciantes de alimentos em vias públicas ou espaços públicos ficam obrigados a disponibilizar aos seus consumidores.
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O que fazer para montar uma Empresa Simples de Crédito?
A Sociedade de Crédito ao Microempreendedor e à Empresa de Pequeno Porte deve ter como atividade principal a concessão de financiamentos a pessoas naturais
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Cofins: tributação monofásica não se confunde a apuração não cumulativa
Empresas com produtos sujeitos à tributação monofásica e o aproveitamento de créditos.
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Receita exige envio da e-Financeira das seguradoras
Sociedade seguradora autorizada a estruturar e comercializar planos de seguros de pessoas, supervisionada pela Superintendência de Seguros.
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ICMS/ST: Confaz atualiza o preço dos Combustíveis para cálculo do antecipado
Publicado o preço médio ponderado ao consumidor final a partir de 16 de Junho.
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IRPJ: adesão ao Programa Empresa Cidadã não precisa ser renovada, diz Receita
Empresas que aderem ao Programa estão obrigadas a garantir aos seus empregados a prorrogação das licenças maternidade e paternidade.
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IRRF: permuta de terreno por apartamento não apura Ganho de Capital?
A permuta exclusivamente de unidades imobiliárias, objeto de escritura pública, sem recebimento de parcela complementar em dinheiro, é denominada torna.
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ICMS/ST: conheça as condições mínimas que o Fisco deve observar para cobrar o antecipado
Observância cumulativa da classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul/Sistema Harmonizado - NCM/SH e da fiel compatibilidade da descrição.
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STJ: multa máxima pela desistência do pacote de viagem é de 20%
Declarada ilegal a cobrança de multa entre 25% e 100% do valor do contrato nos casos de desistência da viagem.
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IRPJ: Limite de R$ 78 milhões deve incluir as receitas não tributadas
Receitas obtidas pela empresa decorrentes da participação societária em outras empresas, ainda que estas receitas não estejam sujeitas à tributação pelo imposto de renda.
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STJ: falta de alvará não é motivo para exclusão do Simples Nacional
Discussão sobre a expressão "irregularidade em cadastro fiscal federal, municipal ou estadual".
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Bacen divulga a Taxa de Juros dos Fundos Constitucionais
Componentes prefixados da Taxa de Juros dos Fundos Constitucionais (TFC), referentes ao mês de junho de 2019.
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Receita explica que Entidade não perde Isenção ao praticar atos empresariais
A cessão onerosa de espaço na página da consulente na internet não a desvirtua de seu objeto social.
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Começa a valer a isenção de até 300 Dólares nas compras nas Lojas Francas
Estabelecimento instalado em cidade gêmea de cidade estrangeira na linha de fronteira do Brasil.
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Táxi não poderá cobrar Bandeira 2 no mês de Dezembro
Discussão no TJDF sobre as inconstitucionalidades da Lei 5.323/14.
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Não pode ser considerado SCP o contrato que pratica ato mercantil
O sócio participante exerce a atividade constitutiva do objeto social e é remunerado na forma de distribuição de lucros.
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Quando é exigido o cálculo do Fator “R” na apuração do Simples Nacional?
As regras de apuração e cálculo pelo PGDAS-D não são mais a “simples” aplicação da alíquota da faixa de receita.
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ICMS: novos produtos com alíquota reduzida para 7%
Alterado o item 11 do Caderno II do Anexo I do Decreto 18.955/97.
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ICMS: omissão de receita pode ser arbitrada pela movimentação do cartão de crédito
Valores informados pelas administradoras de cartão de débito e crédito, nos termos da Lei Complementar distrital 772/08.
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Bacen exige Capital Social de R$ 1 milhão na constituição de Sociedade de Crédito
A Sociedade de Crédito ao Microempreendedor e à Empresa de Pequeno Porte é instituição criada para ampliar o acesso ao crédito.
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Brasil e Suíça firmam acordo tributário para evitar evasão de divisas
Acordo entre a República Federativa do Brasil e a Confederação Suíça para o Intercâmbio de Informações sobre Matéria Tributária.
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Aplicativo de transporte deve pagar preço público de 1% sobre a receita bruta
Será devido o preço público sobre a receita bruta, a ser recolhido mensalmente pela Operadora de Tecnologia.
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IBRAM fará emissão de licenciamento para os geradores de resíduos de saúde
O pedido de licenciamento ambiental deve ser precedido, necessariamente, pela Vigilância Sanitária do Distrito Federal.
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ICMS/ST: material de limpeza sem descrição no Protocolo 84/11 não sofre retenção
Além da posição da NCM, se faz necessária a descrição da mercadoria, nos termos da IN 06/17 - SUREC/SEF.