ICMS – ST
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ICMS: na operação de “venda à ordem”, o DIFAL é recolhido ao estado que compra ou ao da entrega da mercadoria?
Operação interestadual de remessa de mercadorias para construtora estabelecida em outra unidade federada.
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Cofins: desconto ao órgão público para ”vencer a licitação” não é desconto incondicional
O preço da prestação de serviços em geral corresponde ao preço contratado entre a Administração Pública e o licitante vencedor.
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ICMS: Sefaz atualiza pauta fiscal da Soja, Charque e Gado
Trata dos valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do Antecipado.
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ME/EPP tributa serviço de pintura pelo Anexo III ou IV?
Receita faz distinção entre serviço de pintura predial em obra nova e no caso de reforma.
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Ex-sócio não pode ser obrigado a pagar aluguéis da empresa, julga STJ
Correta interpretação dos artigos 1.003, 1.032 e 1.057 do Código Civil de 2002.
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Usufruto de quotas sociais pode impedir adesão ao Simples Nacional?
A cessão de exploração sobre quotas de sociedade limitada configura modalidade de participação no capital
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ICMS/ST: atualizado o código CEST da água mineral
Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás
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Siscoserv: tomador de serviço internacional no Brasil é que deve prestar informações ao Fisco
Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio.
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Preços para registro na Junta Comercial ficam mais caros
Tabela de preços públicos a serem praticados pela Unidade da Junta Comercial do Distrito Federal a partir de 1º de março de 2019.
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Cofins: Serviço de operacionalização de gruas é obra ou serviço de construção civil? Receita explica
Receita explica quando o serviço citado e suas receitas não estão abarcadas pelo regime cumulativo.
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IRRF: Novo RIR/2019 determina o momento contábil da apropriação de crédito nas retenções
Melhor interpretação na forma do art. 717 do Decreto nº 9.580, de 2018.
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ANP divulga nova tabela de preço público para a regularização dos Postos de Combustíveis
Trata das análises físico-químicas de combustíveis, lubrificantes e graxas pelo Centro de Pesquisas e Análises Tecnológicas.
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Isenção: Associação não pode pagar salários elevados aos Diretores
Manutenção da isenção prevista no art. 15 da Lei nº 9.532/97.
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Lei de ocupação do solo permite instalação de postos de combustíveis em Shoppings e Supermercados
Aprovação da Lei de Uso e Ocupação do Solo do Distrito Federal, nos termos dos arts. 316 e 318 da Lei Orgânica do Distrito Federal.
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S/A: Pool Hoteleiro não pode oferecer investimento sem registro na CVM
Falta de registro previsto no art. 19 da Lei nº 6.385/76 e no art. 2º da Instrução CVM nº 400/03.
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CVM multa em R$ 100 mil membros do CA, por causa da conta “reserva de lucros”
Trata de infração ao artigo 116, parágrafo único, da Lei nº 6.404/76.
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ICMS/ST: quando o Fisco não pode cobrar a antecipação na remessa para a indústria
Operações interestaduais destinadas a estabelecimento industrial para emprego em processo de industrialização.
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ICMS: não confunda operações de Demonstração e de Mostruário
Para não incidência do ICMS nas operações de Demonstração, a mercadoria deve retornar ao estabelecimento remetente no prazo de 60 dias.
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ICMS: operações com brinde, material promocional e bonificação são tributadas?
A saída em bonificação ocorre quando o vendedor entrega gratuitamente ao comprador uma quantidade superior de mercadorias.
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ICMS: afinal, placas de MDF aplicam a substituição tributária? TARF responde
Interpretação do item 41, do Caderno I, do Anexo IV do Decreto nº 18.955/97, sob o NCM 44.11.
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Bacen divulga regras e condutas para a Estabilidade Financeira do País
Objetivo de avaliar a estabilidade financeira e definir as diretrizes para a mitigação do risco sistêmico no Sistema Financeiro Nacional.
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ICMS: Supremo mais uma vez proíbe Estados de conceder incentivos fiscais via Decreto
Caso em que ocorre inexistência de suporte em convênio celebrado no âmbito do Confaz, nos termos da Lei Complementar 24/75.
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Pis Importação: remessa de comissão para serviço de Representante no exterior fica isenta
Pagamentos de comissões realizados por exportadores brasileiros a agente/representante comercial residente ou domiciliado no exterior.
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Cofins: Posto de gasolina pode apropriar crédito? Receita explica
Fisco edita Solução de Consulta sobre o art. 3º, I, "b", c/c art. 2º, § 1º, I, da Lei nº 10.637/02.
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IPI: reciclagem de caixa de papelão para papel é tributada
Processo de reciclagem de caixas de papel e papelão já utilizadas.
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STJ autoriza penhora dos lucros de sócio endividado
Debate sobre os princípios da conservação da empresa e da menor onerosidade da execução.
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Cofins: Restaurante não tem alíquota zero para massas alimentícias
O benefício do art. 1º da Lei nº 10.925/04 aplica-se à importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno.
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IRRF: na retenção a maior, quem pode pedir a restituição?
Hipótese de retenção indevida de tributos na fonte.
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ICMS: entenda por que o Atacadista não pode receber ou transferir crédito
Discussão sobre a transferência de crédito de que trata o art. 61 do Decreto nº 18.955/97.
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Cofins: Regime de apuração para as Concessionárias de rodovias
Tributação das receitas complementares, alternativas ou acessórias, tendentes a reduzir o custo da tarifa de pedágio.
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S/A pode sofrer dissolução parcial , julga STJ
A Lei nº 6.404/76 acolheu o princípio da preservação da empresa em seus arts. 116 e 117, por adotar a prevalência da função social.