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ICMS – ST

• Receita pode aplicar multas no Importador por falta de informação administrativo-tributária

  Aspecto material da multa do inciso III do art. 711 do Regulamento Aduaneiro.
• Cofins: Receita define quais parcelas oneram a Importação

  Operações realizadas no âmbito de acordos de repartição de custos e despesas, em qualquer de suas modalidades.
• Bacen proíbe Juros sobre Capital Próprio em Consórcios

  A administradora deve efetuar o controle diário das disponibilidades dos grupos de consórcio com vistas à conciliação com os recebimentos.
• STJ determina que filial responda pelas dívidas fiscais da matriz

  O conceito de estabelecimento, cujo instituto da filial, como dito, é uma espécie, está previsto em lei, encontrando-se estatuído no art. 1.142 do Código Civil
• Polícia Federal atualiza o Sistema Nacional de Armas

  Procedimentos para o funcionamento e utilização do novo Sistema Nacional de Armas, doravante denominado Sinarm II.
• Dentre os investimentos a serem declarados, estão as moedas digitais

  A moeda digital não se confunde com a definição de moeda eletrônica, de acordo com as diretrizes do Conselho Monetário Nacional.
• Receita aperta o cerco na apuração do IR das pessoas jurídicas

  Atualizado o texto da Instrução Normativa RFB 1.700/17, que dispõe sobre a apuração do IRPJ e da CSLL.
• ICMS/ST: Sefaz esclarece quando o cálculo do antecipado poderá aplicar o benefício da redução da base de cálculo

  Debate sobre aplicação da redução de base de cálculo, quanto aos produtos estarem sujeitos à sistemática de ST
• IRRF: retenção obrigatória sobre honorários de sucumbência

  A retenção na fonte deve ser feita em nome da pessoa física do advogado e não da sociedade unipessoal de advocacia.
• ICMS: novo crédito fiscal de 3% de Atacadistas e Frigoríficos

  Dispõe sobre a adesão do Distrito Federal a benefício fiscal previsto na legislação do Estado de Goiás
• ICMS: considerado ilegal os incentivos do PRÓ-DF

  Julgamento que declara inconstitucional artigos da Lei 2.427/99, e o art. 3º da Lei 2.483/99
• Sociedade Cooperativa deve tributar o valor dos tributos restituídos

  Montante dos juros Selic oriundos da restituição de tributos indevidamente recolhidos por sociedades cooperativas.
• Cofins: Receita proíbe apropriação de crédito na atividade de varejista

  Para fins de apuração de créditos da Cofins, não há insumo na atividade de venda de mercadoria.
• IRPJ: tributação pelo regime de competência no pagamento de bonificação de performance

  Pagamento de bonificação monetária de performance recebida antes do cumprimento de metas pré-estabelecidas.
• IRPJ: vedada adesão ao regime de Caixa no próprio ano-calendário

  Opção pelo regime de apropriação de receitas (caixa ou competência) na sistemática do Lucro Presumido.
• Cofins: direitos de participação em jazidas de petróleo é receita sujeita à tributação

  Valores recebidos por titular de direto de participação em jazidas petrolíferas em Acordo de Individualização de Produção.
• IRPF: sócio ostensivo da SCP pode distribuir Lucros Isentos e não tributados

  Dividendos pela SCP aos sócios são isentos de imposto de renda, contanto que seja observada a legislação tributária.
• Bacen aumenta o limite do microcrédito para R$ 21 mil

  Dispõe sobre operações de microcrédito, inclusive as de microcrédito produtivo orientado.
• ICMS: entrega de mercadoria em lugar diverso do endereço da NF-e dá multa por sonegação

  Caracterizada a inidoneidade do documento fiscal, ficando as mercadorias em situação fiscal irregular.
• IRPJ: transferência ao sócio de bem na liquidação pelo valor contábil

  Transferência dos saldos remanescentes da liquidação, de bens ou direitos não gerando, assim, ganho de capital ou "mais valia".
• IRPJ: glosas médicas pelo plano de Saúde reduzem a tributação

  Os documentos fiscais devem refletir a realidade dos fatos. A base de cálculo da retenção é o valor bruto da nota.
• IRRF: rendimentos de aluguéis de embarcações de pessoa no exterior

  Receitas de fretes, afretamentos, aluguéis ou arrendamentos de embarcações marítimas ou fluviais.
• IRPJ: clínica de vacina é serviço hospitalar e pode reduzir alíquota?

  Percentual de 8% para apuração da base de cálculo do IRPJ, pela sistemática do lucro presumido.
• Lei Geral de Proteção de Dados entra em vigor só em 2020

  A Medida Provisória nº 869/18 tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
• ME: se impossível saber se o serviço foi prestado no Exterior, deve ser lançado no PGDAS-D

  PIS/Pasep e Cofins não incidem sobre as receitas decorrentes da exportação de serviços para o exterior.
• IRPJ: indenização por dano patrimonial não é tributado

  O acréscimo ou a diminuição do patrimônio se afere pela baixa como despesa do montante relativo ao dano.
• ITCD: retificação da Declaração do IR não tem valor para anular a tributação da doação

  Alteração da informação anterior de doação para empréstimo, mediante mera apresentação da retificadora da DIRPF.
• Sindicato pode fazer locação de imóvel sem perder a isenção?

  Receita auferida na locação aplicada integralmente na manutenção e desenvolvimento dos objetivos institucionais.
• IRPJ: desconto incondicional é parcela redutora na tributação?

  Os descontos incondicionais são considerados parcelas redutoras do preço de vendas.
• Autorizado Fundos de Investimento serem sócios de LTDA

  Fundo de Investimento em Participações é a chance de investir em empresas promissoras antes de abrirem capital na bolsa de valores.
• Qualquer tipo de certificado digital pode validar Contrato Social

  DREI desonera o empreendedor e objetiva viabilizar a aquisição do certificado para promoção do registro digital.