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ICMS – ST

• GO ICMS antecipado arroz e farinha novo código receita

  Cria novo código de receita para pagamento antecipado do ICMS nas aquisições das mercadorias especificadas no Decreto nº 6.716/08.
• ICMS importação aliquota 4% operação interestadual MVA ajustada

  ICMS – Inexistindo os valores de que trata o caput do art. 4º da Portaria nº 866/2002, para efeitos da base de cálculo de que trata aquele artigo, quando for o caso de aplicação da alíquota de 4%, a fórmula de cálculo da MVA ajustada estabelecida no § 1º será utilizada, considerando-se a “ALq inter” de 4%.
• ICMS importação alíquota 4% operação interestadual não aplicação consumo final

  Representante do setor industrial do Distrito Federal apresenta um rol de 19 questões atinentes à operacionalização da modalidade de tributação uniformizadora constituída pela
• ICMS venda varejo pães e bolos respons. trib. venda posterior não aplicação

  e acordo com o Decreto nº 18.955/97, que regulamenta o ICMS no Distrito Federal, existem três tipos de responsabilidades diferentes a que pode ser submetido aquele que não seja
• Lei autoriza criar S/A para gerenciar venda dos créditos tributários

  Os créditos de Distrito Fe­deral de origem tributária ou não tributária objeto de parcelamentos serão negociados como títulos mobiliários
• Supremo proíbe Estados de isentar taxa de religação da energia elétrica

  A discussão sobre a proibição de cobrança de taxa de religação de energia elétrica em caso de corte de fornecimento por falta de pagamento.