ICMS importação aliquota 4% operação interestadual MVA ajustada

ICMS – Inexistindo os valores de que trata o caput do art. 4º da Portaria nº 866/2002, para efeitos da base de cálculo de que trata aquele artigo, quando for o caso de aplicação da alíquota de 4%, a fórmula de cálculo da MVA ajustada estabelecida no § 1º será utilizada, considerando-se a “ALq inter” de 4%.