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ICMS – ST

• Confaz altera margens de lucro dos combustíveis para cálculo do imposto

  Alterada margem de lucro das tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, XI e XII anexas ao ATO COTEPE/ICMS 21/08
• TARF julga que software interno não pode substituir obrigação acessória

  Não pode ser utilizado software em substituição ao pedido de fornecimento de peças, obrigação acessória prevista no art. 292 do decreto nº 18.955/97
• STF declara que multa de 25% sobre valor da operação é confisco

  O artigo 71, VII, da Lei nº 11.651/91 do Estado de Goiás, que fixa a multa em 25% sobre o valor da operação, ofende ao Princípio de vedação de instituição de penalidade com efeito confiscatório
• Camex altera lista dos produtos importados sem benefício da alíquota de 4% do ICMS

  A Resolução nº 66/13 altera a lista de produtos não beneficiados pela Resolução do Senado nº 13/12 (mercadorias importadas do exterior sem similar nacional)
• Alterado a redação do artigo 298-C do R ICMS

  Os incisos III e IV, do art. 289-C do Decreto nº 18.955 de 1997 (R ICMS/DF) tem nova redação
• Revogado o ICMS antecipado nas vendas pela internet e telemarketing

  Por meio do Decreto nº 34.636/13, o Distrito Federal denuncia o Protocolo ICMS nº 21/11 e revoga o Decreto nº 32.933/11
• Relatórios fiscais da tributação dos combustíveis são convalidados pelo Confaz

  Confaz convalidou os relatórios feitos de acordo com o modelo vigente em 31 de julho de 2013, do Anexo VI do Convênio ICMS 54/02
• Confaz autoriza nova anistia fiscal dos débitos até julho

  Convênio ICMS 107, de 05/9/ 2013 autoriza Estado Goiás a dispensar ou reduzir multas, juros e relacionados com o ICMS vencidos até 31 de julho de 2013
• Fornecimento de alimentação e bebida tem incidência de ICMS ou ISSQN?

  Declaração de Ineficácia de Consulta nº 25/13 esclarece se há incidência no fornecimento de lanche e explica se este é uma prestação de serviços ou venda
• Associações, Igreja e ONGs não estão obrigadas inscrição CF/DF

  Empresa que realiza atividade sem incidência de ICMS ou ISSQN está dispensada da Inscrição no CF/DF
• Mercadorias classificadas no código 44.11.14.90 não se encontram sob o regime de substituição tributária?

  A Declaração de Ineficácia de Consulta SEF nº 24/13 esclarece quais as mercadorias estão sob o regime de substituição tributária
• Sucatas de papel, vidro e plástico terão isenção em operação interestadual

  Distrito Federal está autorizado conceder isenção de ICMS nas operação interestaduais de sucata de papel, vidro e plástico, conforme as disposições do Convênio ICMS 106/13
• Modelos dos relatórios fiscais das vendas de gás liquefeito são aprovados

  Ato Cotepe/ICMS n° 20/13 aprova o manual de instruções do preenchimento dos relatórios que trata o parágrafo único da cláusula quinta do Protocolo ICMS 197/10
• Crédito outorgado dos tributos relativos a projeto esportivo tem novo limite

  O Decreto n° 7.980/13 altera anexo IX do Regulamento do Código Tributário Estadual que trata sobre o crédito outorgado
• Norma sobre apuração de irregularidade de ECF deixa de ser aplicada

  Distrito Federal não faz mais parte do Protocolo ICMS 41/06
• Certidão Negativa tem novo prazo de validade

  De acordo com o Decreto nº 7.983/13, a Certidão Negativa valerá por 60 dias a partir da data de emissão
• Norma sobre funcionamento do ECF não terá mais vigência no estado

  Confaz edita o Protocolo ICMS 84, em que exclui o Estado de Goiás do protocolo ICMS 41/09
• Regras de correção das irregularidades no ECF deixam de ser aplicadas

  Confaz edita o Protocolo ICMS 83 que exclui o Estado de Goiás do protocolo ICMS 09/09
• Compensação de ICMS deverá ser em processo separado, diz Tarf

  Em dicusão administrativa de ex-tarista, o Tarf/DF julgou que o possível direito à compensação tributária será em processo separado da discussão do auto de infração
• Fisco altera preço de cerveja e isotônico para cálculo ICMS/ST

  A Portaria SEF altera os anexos I e IV à Portaria SEF nº 85/13, que fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS
• Uso do manifesto eletrônico (modelo 58) é regulamentado

  Decreto nº 34.613/13, que altera o Decreto nº 18.955/97-RICMS/DF, dispõe sobre o uso do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e). De acordo com a norma, o documento deve ser emitido pelo transportador
• Indústrias no DF receberão incentivo econômico

  O Decreto nº 34.607/13 regulamenta a Lei nº 5.017/13, que institui o financiamento industrial para o Desenvolvimento Econômico Sustentável (Ideas)
• Republica portaria do novo cálculo do ICMS/ST para veículos e tinta

  Sefaz/DF republica a Portaria nº 172, de 2013 que traz o no novo cálculo do ICMS/ST para veículos e tinta
• GPS como acessório em veículo está sujeito à substituição tributária

  Em consulta fiscal, contribuinte questiona se estaria obrigado ao Regime de Substituição Tributária por não ter encontrado o referido produto no Anexo Único do Protocolo ICMS 41/08
• DF: Sefaz não esclarece dúvidas de ICMS de contribuinte de outro Estado

  Na Declaração de inadmissibilidade de consulta nº 8/2013, a Sefaz/DF deixou de orientar contribuinte do ICMS por não ser inscrito no CF/DF e não trazer documentos suficientes para a análise
• DF: Novos produtos com ICMS/ST a partir 1º abril/13

  O Decreto nº 34.171/13, acrescentou os itens 38, 39 e 40 ao Caderno I do Anexo IV ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997 (RICMS).
• GO ICMS/ST combustíveis tabelas de margem lucro alteração

  Altera as Tabelas I, II e III anexas ao ATO COTEPE/ICMS 21/08, que divulga as margens de valor agregado a que se refere a cláusula oitava do Convênio ICMS 110/07.
• GO - ICMS - alíquota 15% - óleo diesel - a partir agosto/2013

  a operação com óleo diesel o contribuinte deve aplicar o percentual equivalente a 15%, obedecendo às determinações do Decreto nº 7.936/13, que alterou o inciso XXIII do art. 9º
• DF nota eletrônica indicações obrigatórias de acordo normas estado origem

  Consulta refere-se a operações realizadas pelo Consulente, estabelecido em outra unidade federada, com destino ao Distrito Federal, relativamente ao ICMS próprio, sendo que os procedimento referentes à FCI são disciplinados pela unidade federada onde se localiza o estabelecimento remetente, vale dizer, o do interessado.
• DF ICMS isenção produtos destinados aos jogos olímpicos/2016 regras alterações

  Altera o Convênio ICMS 133/08, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS nas operações com produtos nacionais e estrangeiros destinados aos Jogos
• ICMS isenção produtos destinados aos jogos olímpicos/2016 regras

  Altera o Convênio ICMS 133/08, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS nas operações com produtos nacionais e estrangeiros destinados aos Jogos Olímpicos.