ICMS – ST
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ICMS: como requerer redução na base de cálculo de querosene de aviação? Sefaz esclarece
Benefícios nas operações de saída interna a que se refere o item 55 do Caderno II do Anexo I ao Decreto 18.955/97.
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IRPJ: Receita define a comprovação do imposto pago no Exterior
Compensação do imposto de renda incidente no exterior, sobre os lucros, rendimentos e ganhos de capital computados no lucro real.
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ICMS: piso laminado é o mesmo que “placas de MDF” para cobrança do ST?
Observação conjunta da posição do NCM/SH e do campo "descrição das mercadorias".
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ICMS: NF-e com declarações inexatas será inidônea, com cobrança do tributo
Caracterizou-se a situação irregular das mercadorias no Distrito Federal.
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ICMS: parcelamento vencido poderá ser renegociado até 6 vezes
Alterada a Instrução Normativa nº 1.118/12-GSF, de 4 de outubro de 2012.
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ICMS: Sefaz não pode cancelar o CF/DF da empresa que comercializar produto falsificado ou de descaminho
Tribunal de Justiça do DF julga inconstitucional a Lei Distrital 4.195/08.
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ICMS: frigorífico que adquire carnes resfriadas fora da área do RIDE paga o antecipado
Operação não acobertada pelo regime especial previsto no art. 320-D c/c 320-E do Decreto 18.955/97.
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ICMS: bebidas quentes terão cálculo do antecipado pela média do preço apurado pela Sefaz
O Secretário de Estado de Fazenda poderá fixar que a base de cálculo para fins de substituição tributária seja a média ponderada dos preços a consumidor final usualmente praticados em seu mercado varejista.
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Não existe limite para circular com “dinheiro na maleta”?
Em relação ao valor inferior a R$ 10 mil (ou seu equivalente em moeda estrangeira), não é necessário a comunicação às autoridades brasileiras (Lei 9.069/95, art. 65).
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SUSEP regulamenta o seguro prestamista para PJ
O seguro prestamista tem por objetivo amortizar ou custear, total ou parcialmente, obrigação assumida pelo devedor, no caso de ocorrência de sinistro coberto.
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ICMS: Confaz ratifica os incentivos fiscais a nível nacional
Ratificados os Convênios ICMS identificados, celebrados na 170ª Reunião Ordinária.
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Inmetro baixa normas para fiscalizar bombas medidoras dos Postos de combustíveis
Práticas de fiscalização em postos de combustíveis, referentes ao exercício de poder de polícia.
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ISSQN: requisitos para imunidade das instituições de educação sem fins lucrativos
Suspensão da imunidade e a cobrança do crédito tributário por descumprimento do requisito constante no inciso III do art. 14 do CTN.
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Supremo declara ilegal a prisão do depositário infiel de débitos tributários
Violação aos princípios da proporcionalidade, do devido processo legal e do contraditório e da ampla defesa.
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Receita altera relação das mercadorias do Paraguai com tributação simplificada
Regime de Tributação Unificada na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai.
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ICMS: carnes bovina e suína adquiridas fora da RIDE não têm regime especial
Infração ao requisito exigido no art. 320-E do RICMS, sendo impositiva a exigência do ICMS na entrada do território do DF.
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MP que prorrogava Funrural até 30/10 perde validade
A MP 834 alterava a Lei 13.606, de 9 de janeiro de 2018, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural.
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eSocial: alterado o envio pelas empresas de médio porte
O Comitê Diretivo do eSocial publicou novo cronograma, definindo prazos para 2018 a 2021.
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ICMS: como quitar com precatório dívidas até Março/15
Requisitos e procedimento para compensação de débitos inscritos em dívida ativa do Distrito Federal, instituída pela Lei Complementar 938/17.
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S/A: CVM obriga transparência contábil das Cia Abertas nas operações com Dólar
Interpretação Técnica ICPC 21 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, sobre transação em moeda estrangeira e adiantamento
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ICMS: crédito outorgado do valor do investimento de infraestrutura precisa do aval da Agetop
Incentivo fiscal do Anexo IX do Decreto 4.852/97 - Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.
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STJ não autoriza penhora de imóvel financiado
Proteção dada ao bem de família legal sobre o direito que o devedor fiduciante tem sobre o imóvel alienado fiduciariamente e utilizado para sua moradia.
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Supremo define a correção monetária dos Precatórios
Observar os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários.
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IPVA: falta de informação do CPF no LF-e original e na retificação gera multa
Exigência do Programa Nota Legal - art. 10-A da Lei 4.159/08.
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Dólar desaba mais de 3%, porém Bacen continua atuando no Mercado
Oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 1°/11/18.
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Lei dispensa reconhecimento de firma e autenticação
Simplificação de formalidades ou exigências desnecessárias ou superpostas, cujo custo econômico ou social, tanto para o erário como para o cidadão, seja superior ao eventual risco de fraude.
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STJ: cancelamento do bilhete de volta por não comparecimento no voo de ida é ato abusivo
Configura prática abusiva da empresa aérea, por violação direta do Código de Defesa do Consumidor
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eSocial para o Simples Nacional fica para 2019
Edição de nova alteração do cronograma permitiu que as empresas optantes pelo Simples Nacional comecem o envio no próximo ano.
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Sistema Brasileiro de Identificação Individual de Bovinos e Búfalos
A identificação será única em todo o território nacional e utilizará código de quinze dígitos numéricos emitido pela Plataforma de Gestão Agropecuária – PGA.
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Lei concede desconto do óleo diesel até o final do ano
Subvenção econômica à comercialização de óleo diesel de uso rodoviário no território nacional, sob a forma de equalização de parte dos custos.
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Pagar “Royalties” pelo uso de marca da França incide IR de 15%
Remessas ao exterior a título de royalties pelo direito de uso de marca e know-how.