ICMS – ST
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IRPJ: Equivalência Patrimonial se aplica ao Lucro Presumido
As participações no capital de outras sociedades serão avaliadas pelo Método da Equivalência Patrimonial.
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Cofins: novo ativo adquirido com indenização por sinistro do antigo dá direito a crédito
Indenização destinada a reparar dano patrimonial decorrente do sinistro de bem do ativo imobilizado.
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ICMS: Matriz pode transferir crédito para filiais, para quitar débitos? Fisco esclarece
Debate sobre a aplicabilidade do disposto no artigo 61 do Decreto 18.955/1997 - RICMS/DF.
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ICMS: proibição da transferência de crédito vai até 31 de Julho
Proibição de transferência de crédito estabelecida no Decreto 8.418/15.
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ICMS: Motor e acionador para portão eletrônico são produtos de informática
Conjunto para movimentação horizontal de portas e portões - também denominado como atuador para deslocamento horizontal, ou acionador deslizante, ou simplesmente portão eletrônico.
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Orçamento público passa de uma “autorização para gastar” para uma “obrigação de gastar”
A administração tem o dever de executar as programações orçamentárias.
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ICMS: Manual da Nota de energia elétrica eletrônica, modelo 66
Publicado o Manual de Orientações do Contribuinte - MOC da NF3e Versão 1.00 e seus anexos.
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ICMS/ST: autorizada a restituição entre valor tributado e o preço da efetiva venda
Os pedidos de restituição devem ser acompanhados de demonstrativos em que constem o valor do imposto pago a maior e o valor do imposto pago a menor
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IPVA: recurso sobre as multas somente por Advogado com procuração
Recursos e defesas prévias apresentados por advogado sem instrumento de mandato válido, inexistente ou cuja inscrição na OAB esteja suspensa terão processamento negado.
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ICMS: falta do envio do Livro Eletrônico dá multa de R$ 1.496,52
Contribuintes relacionados em virtude de omissão na escrituração do Livro Fiscal Eletrônico.
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Empresa já pode iniciar suas atividades somente com o CNPJ
MP 881/19, trata da Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado
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ICMS: Sped fiscal será validado na Receita Federal e na Sefaz
A escrituração do contribuinte do ICMS e do ISSQN no Distrito Federal passará a ser feita por meio da Escrita Fiscal Digital.
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Publicado o novo Sistema Nacional de Armas
Regulamenta a Lei 10.826/03, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas.
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Cofins: Transportadora poderá apropriar crédito do vale-pedágio
No regime de apuração não cumulativa, os gastos suportados pela própria transportadora podem ser considerados insumos.
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ICMS: novas regras de preenchimento do MDF-e
Manual de Orientações do Contribuinte - MOC do MDF-e, Versão 3.00a e seus anexos.
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Conheça as novas regras para requerer o porte de arma
Procedimentos para a aquisição, o cadastro, o registro e a posse de armas de fogo e de munição.
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ICMS/ST: Confaz altera preço dos combustíveis para cálculo do antecipado
Preço médio ponderado ao consumidor final para os combustíveis.
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ICMS/ST: vassoura tem antecipação do imposto? TARF esclarece
Discussão sobre a exigência do Item 39 do Caderno I ao Anexo IV do Decreto distrital 18.955/97.
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IPI: como funcionam os incentivos do Programa Rota 2030
Ficam isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados os automóveis movidos a combustível de origem renovável, sistema reversível de combustão ou híbrido e elétricos.
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Dólar cai quase 2% após a prorrogação dos Contratos de Swap pelo Bacen
Oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 01/07/19.
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ICMS: TARF explica período do regime especial do Pró-DF Logístico
Os créditos apurados durante o período de vigência da Lei n.º 3.152/2003.
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STJ: prazo para exigir multa no descumprimento de contrato
A ação indenizatória decorrente do inadimplemento contratual sujeita-se ao prazo prescricional decenal, com fulcro no art. 205 do Código Civil.
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Limites e valores da remuneração dos Diretores de Associação, esclarece Receita
Limitação à remuneração dos dirigentes pelos serviços prestados, de que trata o art. 12, § 2º, "a", da Lei 9.532/97.
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IPVA: adesão voluntária ao Nota Legal é obrigada a informar o CPF na NF-e
Informação no Livro Fiscal Eletrônico, para que o consumidor possa exercer o direito aos créditos concedidos.
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Troca da embalagem não descaracteriza a Importação por encomenda, diz Receita
Operações de embalagem ou acondicionamento promovidas por estabelecimento industrial importador.
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Lei que dava isenção à bagagem de mão foi vetada
Presidência veta artigos que alteravam a Lei 7.565/86 (Código Brasileiro de Aeronáutica).
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Revogadas várias Portarias que regulavam a Importação de produtos eletrônicos
Portaria editada pelo Ministério de Economia em conjunto com Ministério de Ciência e Tecnologia.
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IRPJ: Receita autoriza deduzir Royalties pagos pelos controladores indiretos
Indedutibilidade prevista na alínea "d" do parágrafo único do art. 71 da Lei 4.506/64.
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Dólar recua após Banco Central prorrogar Contratos de Swap cambial
Oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 01/07/19.
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Mitos e verdades após 19 meses da Reforma Trabalhista
Reforma fortalece a negociação coletiva, permitindo que as convenções e os acordos coletivos de trabalho se sobreponham ao texto legislado.
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Começa a Declaração sobre compra e venda de Criptomoedas
Divulgado o Manual de preenchimento das informações relativas às operações com criptoativos.