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ICMS – ST

• ICMS/ST: material de limpeza sem descrição no Protocolo 84/11 não sofre retenção

  Além da posição da NCM, se faz necessária a descrição da mercadoria, nos termos da IN 06/17 - SUREC/SEF.
• IPI: importação com Logomarca da encomendante caracteriza industrialização

  Operação de importação por encomenda é aquela em que a pessoa jurídica importadora é contratada para promover, em seu nome e com recursos próprios, o despacho aduaneiro de importação.
• Bacen divulga o fator de ajuste da Taxa de Longo Prazo para Junho

  Taxa de juros "Jm" e o fator de ajuste "a1", componentes da Taxa de Longo Prazo.
• Bacen exige lastro financeiro para negociar moeda eletrônica

  Governança de instituições de pagamento e a preservação do valor e da liquidez dos saldos em contas de pagamento.
• ICMS/ST: Atacadista pode realizar novas operações internas

  Critérios para atribuir a condição de substituto tributário em operações com os produtos constantes no Caderno I do Anexo IV do Decreto 18.955/97.
• ICMS/ST: Confaz adia para Julho a pauta fiscal para alimentos

  Trata do valor de referência para produtos alimentícios, conforme prevê a cláusula segunda do Protocolo ICMS 53/17.
• Bacen aperta o cerco com as Demonstrações Financeiras dos Bancos

  Demonstrações financeiras anuais, relativas ao exercício social, e semestrais, relativas aos semestres findos em 30 de junho e 31 de dezembro.
• Dólar opera em queda de 1,45% com o avanço das Reformas e a atuação do Bacen

  Condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 01/07/19.
• ICMS: Vai criar uma Startup? Conheça os novos incentivos

  Instituída a política estadual de estímulo, incentivo e promoção ao desenvolvimento regional de startups (empresas de base tecnológica).
• ICMS: Regime especial de Atacadista pode utilizar redução na base de cálculo?

  Optante pela sistemática da Lei nº 5.005 de 2012,propõe foco acerca da interpretação dos Subitens 6.1 e 6.3 do Item 6 do Caderno II do Anexo I ao RICMS
• PROCON deve realizar duas visitas antes de multar

  Disciplina o procedimento da fiscalização orientadora no âmbito do Instituto de Defesa do Consumidor do Distrito Federal
• CNPJ: Receita atualiza a regras de informações do Empresário

  Alterada a Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 2018, que dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica
• ICMS: legalidade do sistema de malha fiscal pela movimentação do Cartão de Crédito

  É obrigatório o fornecimento pelas administradoras de cartão de crédito/débito das informações relativas às operações e prestações praticadas por contribuintes.
• ICMS/ST: nulo o Auto de Infração que não observar o NCM e a descrição da mercadoria

  Trata da ausência da imperativa condição cumulativa para que a mercadoria objeto da autuação fosse enquadrada no regime da substituição tributária.
• MAPA simplifica o registro de produto vegetal de forma artesanal

  Trata do novo registro no Cadastro Geral de Classificação do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
• REFIS: Receita não pode cobrar multa e juros na opção de pagamento à vista

  STJ julga a ilegalidade prevista na Portaria Conjunta PGFN/RFB 06/09, que regulamenta a opção pelo Refis.
• Prorrogado prazo para indicação da conta no “Nota Saúde”

  Prazo para indicação dos dados bancários para a pessoa física receber os créditos do "Nota Saúde Legal" por meio de depósito.
• Taxa de manutenção não reduz tributação dos aluguéis no Carnê-Leão

  Excedente das despesas arcadas pelo locador e enquadradas como passíveis de dedução da base de cálculo do Imposto sobre a Renda.
• Compra e venda de “Ouro” apurada como Ganho de Capital?

  A taxa de custódia do ouro ativo financeiro não se configura como custo ou despesa incorrida.
• Multa pesada imposta ao Contabilista que não votar nas eleições

  Multa com importância correspondente a até o valor da anuidade, impostas ao contador e ao técnico em contabilidade.
• ICMS: Transportadora de passageiros fica obrigada ao Bilhete eletrônico

  O Bilhete de Passagem Eletrônico - BP-e, modelo 63, de que trata o ajuste SINIEF 1, de 7 de abril de 2017, deverá ser utilizado pelos contribuintes.
• Cofins: crédito no uso da nafta petroquímica destinada à gasolina ou de óleo diesel

  Importação da nafta que não se caracterize como corrente de gasolina ou corrente de óleo diesel e se destine à formulação de tais combustíveis
• Cofins: alíquota zero na venda de Livros independe de o regime ser cumulativo ou não

  Alcança tanto as pessoas jurídicas tributadas no imposto de renda com base no lucro real quanto aquelas que optarem pelo lucro presumido.
• Bacen autoriza os bancos a bloquearem dinheiro em caso de suspeita de terrorismo

  A indisponibilidade de ativos de pessoas naturais e jurídicas e de entidades refere-se à proibição de transferir, converter, trasladar, disponibilizar ativos ou deles dispor, direta ou indiretamente.
• Combate dos ilícitos aduaneiros entre o Brasil e a Bolívia

  Os ilícitos aduaneiros prejudicam os interesses econômicos, tributários, comerciais, sociais, industriais e agrícolas das Partes Contratantes.
• MAPA simplifica a fiscalização de produtos hortícolas

  Conjunto de ações diretas executadas no momento da fiscalização e destinado a aferir e controlar a identidade, a qualidade e a segurança higiênico-sanitária.
• Frigoríficos e as novas regras de proteção do trabalhador

  Segurança e Saúde no Trabalho em Empresas de Abate e Processamento de Carnes e Derivados.
• ICMS: transportadoras ficam obrigadas ao Bilhete eletrônico em Julho

  Os contribuintes do ICMS ficam obrigados ao uso do Bilhete de Passagem Eletrônico - BP-e.
• TST: empresa pode contratar “Associação” para prestar serviço em qualquer setor

  Segundo a Lei da Terceirização e da Reforma Trabalhista, a empresa pode terceirizar livremente serviços, até mesmo na atividade-fim.
• ICMS: nova chance para aderir ao PRÓ-DF II até Julho

  Normas para fins de convalidação do benefício econômico nos termos do Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do Distrito Federal.
• Dólar opera em queda após atuação do Bacen no mercado de câmbio

  Oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 01/07/19.