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ICMS – ST

• Tequila, para ser vendida no Brasil, deverá ter fabricação mexicana

  Decreto 6.871/09, dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas.
• STJ: sócio pode sair da Sociedade Limitada a qualquer momento

  Regularmente exercido o direito de retirada, a apuração dos haveres deve sempre observar como marco temporal a data da resolução do contrato.
• ICMS: correto uso da alíquota de 4% na operação interestadual do produto Importado

  O conteúdo da Resolução 13 do Senado Federal possui aplicação limitada à tributação sobre as operações interestaduais.
• IRPJ: Fisco orienta a mudança do Lucro Real para o Presumido, abordando os lucros diferidos

  Quando da mudança de regime tributário do lucro real para o lucro presumido, exige-se a adição de valores anteriormente diferidos à base de cálculo.
• consumidor deve receber comprovante de quitação de contas até 31 de Maio

  Até o final do mês de maio, os consumidores devem receber o comprovante de quitação anual de débitos, referente às contas pagas no ano anterior.
• CFC orienta a emissão de Relatório Trimestral das Incorporadoras Imobiliárias

  Emissão do relatório do auditor independente sobre demonstrações contábeis de entidades de incorporação imobiliária.
• Biomédico é autorizado a realizar procedimento estético

  Ao profissional serão permitidos a aquisição e o uso de substâncias nas atividades e procedimentos na biomedicina estética.
• ECD é obrigatório no Ano da distribuição dos Lucros?

  Referência aos fatos contábeis ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2014.
• IRPJ: Clínica Odontológica não tem o benefício da alíquota reduzida

  Consultas odontológicas e serviços relativos a periodontia, dentística, radiologia, implantodontia, prótese dental e cirurgia odontológica.
• Quando a empresa que distribuiu Lucros está dispensada da ECD?

  Optantes pela escrituração contábil que cumprirem os requisitos previstos na Lei 8.981/95.
• Receita exige envio da ECD no excesso de distribuição dos lucros

  Alterada a redação do texto da Instrução Normativa RFB nº 1.774, de 22 de dezembro de 2017.
• Receita Federal aplica até 5 penalidades ao devedor tributário

  A cobrança administrativa antes de negativar o “grande devedor tributário” foi chamada de Cobrança Especial Administrativa.
• Lucros e dividendos da empresa que parcelou dívidas podem ser distribuídos?

  Vedação constante do art. 32 da Lei 4.357/64, com a redação introduzida pela Lei 11.051/04.
• STJ proíbe rescindir de forma unilateral plano de saúde até 30 beneficiários

  A Lei 9.656/98 distinguiu três espécies de regime ou tipo de contratação de plano ou seguro de assistência à saúde.
• Lei dos Partidos Políticos proíbe inscrição no Cadin das contas reprovadas

  Decisões da Justiça Eleitoral nos processos de prestação de contas.
• Saiba como quitar dívidas fiscais com imóvel

  A dação em pagamento é uma espécie de pagamento em que o credor pode consentir em receber prestação diversa da que é devida.
• STF declara constitucional a URV durante a implantação do Plano Real

  Interpretação do artigo 38 da Lei 8.880/94, que dispôs sobre a utilização da Unidade Real de Valor.
• Entenda quando ocorre a denúncia espontânea para evitar maior dívida tributária

  A denúncia espontânea é a confissão por parte do contribuinte à Administração fazendária, antes de procedimento fiscalizatório.
• ICMS: isenção para vários bens e mercadorias do Produtor Rural

  Saída interna de gado asinino, bovino, bufalino, caprino, equino, muar, ovino e suíno realizada entre produtores agropecuários.
• No caso de extinção da empresa, os credores cobram a dívida dos sócios? STJ responde

  Trata da premissa jurídica de que a extinção da pessoa jurídica por meio do distrato se assemelhava à morte da pessoa natural.
• RIR/2019 passa exigir da SCP livros contábeis próprios

  A escrituração das operações de sociedade em conta de participação deverá ser efetuada em livros próprios.
• É possível a penhora do imóvel de família dado em garantia fiduciária

  A regra de impenhorabilidade só tem aplicação nas hipóteses de hipoteca, e não na alienação fiduciária.
• Receita passa a exigir Escrita Contábil Digital da SCP

  Sociedade em Conta de Participação enquadrada nas hipóteses de obrigatoriedade de apresentação da ECD deve apresentá-la como livro próprio.
• STF declara constitucionalidade do decreto de indulto natalino de 2017

  Indulto natalino coletivo concedido a pessoas nacionais e estrangeiras.
• Dólar bate a marca acima de R$ 4,10, exigindo forte intervenção do Bacen no câmbio

  Oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 01/07/19.
• Síndico pode aplicar multa de até 5 vezes o valor do condomínio

  Multa sancionatória em razão de comportamento “antissocial” ou “nocivo”, além da aplicação da multa moratória.
• Lei regulamenta a prática da equoterapia

  Medida determina que os animais usados durante o processo sejam adestrados para uso exclusivo da equoterapia.
• ICMS: Simples Nacional altera informações na NF-e modelo 55

  Alterados vários dispositivos da Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018.
• STF: ilegalidade dos dispositivos do marco regulatório da TV por Assinatura

  O art. 25 da Lei 12.485/11 proíbe a oferta de canais que veiculem publicidade comercial direcionada ao público brasileiro contratada no exterior por agência de publicidade.
• IRPJ: construtora que vende apartamento acima de R$ 100 mil perde alíquota de 1%

  Pagamento unificado dos tributos federais à alíquota de 1%, no caso de projetos de incorporação de imóveis residenciais.
• IRRF: Associação deve apurar Ganho de Capital na venda de imóvel

  O ganho de capital auferido pela venda de terreno, por entidade prevista no art. 15 da Lei nº 9.532, de 1997