ICMS - ST > Decisão Administrativa
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Transporte aéreo de carga especial deve ser informado no Siscoserv
O transporte aéreo é classificado na NBS sob o código 1.0503.90.00, para fins de registro
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IRPJ: Receita manda tributar incentivo financeiro para ICMS
Pelo esclarecimento, a mera disponibilização dos recursos diretamente ao contribuinte do ICMS descaracteriza a subvenção
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Entenda a vedação do Regime Especial entre empresas interdependentes
A sistemática do regime especial do ICMS para atacadista não se aplica a quaisquer operações
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Sefaz não responde consulta fiscal genérica
Decreto 33.269, de 18 de outubro de 2011, regula o processo administrativo fiscal
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Secretaria autoriza Banco do Brasil a recolher todos os tributos
Regulado a prestação de serviços de arrecadação de tributos e demais receitas públicas do Distrito Federal
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ICMS: Fisco pode alterar auto de infração no prazo prescrição
Visando sanear todo o processo e espelhar o valor real do crédito tributário, autoridade pode modificar notificação
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Receita autoriza retificar DCTF após envio da PER/DCOMP
Parecer Normativo uniformiza o entendimento e procedimentos quanto às compensações efetuadas com pagamento decorrente de crédito indevidamente declarado em DCTF
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Caixa Federal passa a arrecada ICMS e ISSQN
Sefaz credencia as instituições financeiras de que trata para prestação de serviços de arrecadação
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Sefaz atualiza formulário de exclusão do Supersimples
Alterado o Anexo Único da Ordem de Serviço nº 39, de 29 de maio de 2012
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COFINS: Receita não autoriza crédito para operador portuário
Receita Edita a Solução de Consulta nº 185, de 28 de julho de 2015
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IRPJ: Desconto incondicional reduz tributação
Fisco explica os efeitos fiscais do desconto concedido na nota fiscal cujo destinatário está sediado na Zona Franca de Manaus
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ICMS: Regime especial para atacadista também deve fazer estorno
Contribuinte questiona se os beneficiados com redução de base de cálculo nas saídas internas também devem aplicar o estorno proporcional
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ICMS: Construtora que presta serviço para Embaixada tem isenção?
Sefaz julga pedido com base no item 55 e subitem 55.2 do Anexo I, Caderno I, ambos do Decreto nº 18.955/1997
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Sefaz determina a perda de incentivo de entidade de Assistência Social
Requisitos do art. 150, inciso VI, alínea c, da Constituição da República, com art. 14 do CTN é requisito para manutenção do benefício fiscal
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Correta apropriação contábil é fator redutor no pagamento dos tributos?
Receita orienta como devem ser contabilizadas à época dos fatos à tributação a respectiva receita sobre a qual incidiram as contribuições
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ICMS: Portador de deficiência deve comprovar renda para ter isenção
No requerimento deverá comprovar a renda familiar suficiente para fazer frente aos gastos com a aquisição e manutenção do veículo novo
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Cobrança do ICMS/ST exige código NCM e descrição das mercadorias
TARF afasta a incidência das mercadorias ao regime de substituição tributária
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Exportadora no sistema Drawback faz aquisições com suspensão tributária?
Regime do Drawback Integrado é disciplinado pela Portaria RFB/Secex nº 467, de 2010