ICMS - ST > Decisão Administrativa
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Veja como reduzir o Supersimples na tributação monofásica
Simples Nacional passou a admitir a redução do valor a ser recolhido pelo art. 18 da LC nº 123, de 2006
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COFINS: Veja como se beneficiar da alíquota zero para bebidas
A forma de apuração da Cofins, seja cumulativa ou não cumulativa, não é condição para aplicação da alíquota reduzida a 0%
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Empresa com cadastro irregular não pode tributar como Supersimples
situação cadastral irregular, fato que se caracteriza pela falta de inscrição no Cadastro Fiscal do Distrito Federal – CFDF
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ICMS/ST: Tributação de ferragens e metais comuns indepedem da destinação
O código NCM abarcar todos os produtos que venham a compor o rol inserido em seu capítulo, posição e itens seguintes
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RET não beneficia atividade de loteamento sem construção
Regime Especial de Tributação, aplica-se exclusivamente às incorporações imobiliárias
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IRPJ: Representação comercial tributa 32% da receita bruta
Decorrente da prestação de serviços de representação comercial autônoma.
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COFINS: Receita define venda a varejo para fins da isenção
Receita esclarece que poderá ser venda a varejo quando a operação comercial for realizada diretamente com o consumidor final, aí incluídas as pessoas jurídicas
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ICMS: Depósito sem cadastro fiscal com mercadoria caracteriza sonegação
Estão em situação irregular as mercadorias encontradas em depósito sem inscrição no Cadastro Fiscal do DF ou sem registro nos atos constitutivos
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IRPJ: Contrato de obra pública não tem incentivo da alíquota reduzida
Serviços de construção, recuperação, reforma, ampliação ou melhoramento de infraestrutura, vinculados a contratos de concessão de serviços públicos, independentemente do emprego parcial ou total de materiais, será de 32%
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COFINS: Faturamento com alíquota zero autoriza manutenção do crédito?
Fazenda baixa esclarecimentos sobre a interpretação do art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004
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ITCD: Auto de infração com assinatura de um auditor é válido?
Fisco esclarece a competência da autoridade administrativa lançadora nos artigos 142 e 145 do CTN
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Lucro Real é o regime obrigatório na atividade de securitização de crédito
Receita define que ato interpretativo, possui natureza apenas declaratória, com eficácia retroativa ao momento em que a norma por ele interpretada
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IRRF: Multa e juros em contrato de mútuo será tributado junto com cada parcela
Receita Federal edita a Solução de Consulta nº 205, de 5 de agosto de 2015
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Fisco orienta cálculo do "pedágio" na adesão do Refis da Copa
Receita esclarece o cálculo do pagamento antecipado na adesão do Refinanciamento da Lei 12.966 de 2014
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Venda fora do estabelecimento pode ser com Danfe simplificado? Sefaz responde
Para acompanhar o trânsito das mercadorias por NF-e , deverá ser emitido o Documento Auxiliar da NF-e - DANFE
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ICMS: Veículo usado sem nota de entrada não é consignação
Para o fisco, mercadoria sem nota fiscal de entrada caracteriza sua situação irregular
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IRPJ: Receita majora a base de cálculo de acordo com a Lei 12.973
Os juros de mora, decorrentes de pagamento em atraso, possuem o caráter de lucros cessantes, com incidência do imposto de renda
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ICMS/ST: O código NCM e a descrição da mercadoria é necessária para incidência
Para o TARF, o código NCM/ SH e a descrição do produto e de observância conjunta para cobrança fiscal