ITBI/ITCDM > Decisão Administrativa
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Doação entre herdeiros para ajustar valor da herança sofre incidência do ITCD?
Acordos, ajustes e convenções realizados entre herdeiros não podem ser opostos à Fazenda Pública do Distrito Federal
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ITCD: Auto de infração com assinatura de um auditor é válido?
Fisco esclarece a competência da autoridade administrativa lançadora nos artigos 142 e 145 do CTN
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Doação declarada em duplicidade deve ser excluída da dívida ativa
A declaração retificada depois do auto de infração não evita a cobrança administrativa
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Fisco pode cobrar tributo tanto de quem doa como de quem recebe
A Lei nº 3.804/2006, Regulamento geral do ITCD, relaciona como contribuinte do imposto o donatário e a responsabilidade solidária do doador
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IRPF: Dedução por depedente é mensal, ainda que maioridade seja atingida no metada do mês
Na determinação da base de cálculo do imposto de renda na fonte, podem ser empregadas as deduções por dependente durante todo o mês
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Valor do imóvel para cálculo do IPTU não é o mesmo para o ITBI?
TARF em julgamento inédito, explica que valor aferido no mercado imobiliário, mais precisamente o verificado na última transação de compra e venda
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Doação de bem recebido em herança é tributado pelo ITCD
A transmissão de bens entre o casal, a título de doação, informada na DIRPF, sofre tributação
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Auxílio alimentação em dinheiro a filho maior de idade sofre incidência ITCD
Publicada a ementa do Acórdão da 1ª Câmara nº 057/2015- TARF/DF
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ITCD: Bens em conjunto na união estável não sofre tributação
Em julgamento favorável ao contribuinte, TARF faz interpretação da LEI Nº 3.804/2006
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ITCD: Sefaz nega isenção em imóvel de utrapassar pequeno valor
A transmissão hereditária de imóvel no Programa de Assentamento de População de Baixa Renda, até o valor de R$ 96.500,22
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ITCD: Sefaz não autoriza restituição no erro da base tributável
Constatada a existência de mais de uma transação, configura fatos geradores distintos do imposto
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ITCD: Fisco explica a contagem da prescrição na extinção do usufruto
O falecimento da usufrutuária extingue o usufruto antes estabelecido. Todavia, enquanto não registrada a sua extinção no Cartório de Imóveis
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É permitido a troca de informação entre Sefaz e Receita Federal?
A consulta da Declaração do IR para verificar fato gerador do ITCD não é prova emprestada e quebra de sigilo fiscal
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Fisco não aceita doação entre casal com regime de separação de bens
Para fins de fato gerador do ITCD, Sefaz desclassifica transmissão de bens na Declaração do IR
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ITCD: Doação não informada, será tributada no último dia do ano
Na falta de menção à data do fato gerador, prevalece a do último dia do ano
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Venda de imóvel deverá ser informada na Dimob até a data da escritura
Receita autoriza que construtora não fizer informação do negócio, deverá fazê-lo quando for chamada a outorgar a escritura pública
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Fisco não aceita alegação de que doação era empréstimo
Declaração retificadora do Imposto de Renda-Pessoa Física apresentada após a notificação não tem efeito como prova, julga Tarf
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ITBI: Pagamento do tributo isento não será devolvido, julga Tarf
A lei 4.997/2012 do Distrito Federal suspendeu certos créditos a partir de janeiro de 2014