ITBI/ITCDM > Decisão Administrativa
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Qualquer doação entre marido e mulher custa 4% de tributação?
Conforme o regime de bens no casamento, os bens transmitidos entre os cônjuges são comuns, podendo ou não ocorrer fato gerador
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ITBI: pagamento indevido não autoriza restituição
Não faz jus à remissão do imposto a transmissão de imóvel destinado aos programas habitacionais de interesse social
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ITBI: Sefaz esclarece tributação na extinção de usufruto
Solução de Consulta esclarece os aspectos tributário no registro de extinção de usufruto, por morte do usufrutuário, perante o Cartório
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Consulta fiscal só é permitida em situação prática tributária, diz Sefaz
Para o fisco, para formular consulta em caso de dúvida sobre a interpretação e aplicação da legislação tributária distrital a determinada situação de fato
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Após notificação do ITCD não cabe retificação da declaração do IR
TARF/DF julga que a apresentação de declaração retificadora do IRPF, não exclui o fato gerador do ITCD
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ITBI: não é possível restituir pagamento indevido, afirma Tarf
A Lei nº 4.997, de 2012, somente concede remissão do ITBI aos imóveis destinados a programas habitacionais de interesse social cujo imposto não tenha sido pago
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ITCD: bens de pequeno valor na meação tem isenção
No caso de encerramento da união estável, a ex-companheira passou a ter 50% dos bens, logo tem o benefício devido imóvel ser de pequeno valor
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ITCD: sofre tributação a doação entre pessoa com união estável?
A discussão fiscal é se prova de que se trata de união estável irá isentar a tributação na doação em dinheiro
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Retificar declaração do IR não livra pagamento do ITCD, julga Tarf
Para os julgadores do Tarf, a retificação da Declaração não é suficiente para descaracterizar a ocorrência do fato gerador do ITCD
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Tarf volta a julgar que retificação da Declaração do IR não isenta ITCD
Para os conselheiros do Tarf, a apresentação de declaração retificadora do IRPF não faz desaparecer o fato gerador do ITCD
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Sefaz não admite consulta fiscal com dúvida contábil
Para sefaz a consulta deve apresentar descrição clara e objetiva da dúvida e os elementos imprescindíveis à sua solução
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Tarf volta a condenar contribuinte por informações da Declaração do IR
É válido o lançamento fiscal que se baseia nas Declarações de Imposto sobre a Renda transmitidas pela própria doadora
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ITBI na aquisição imóvel para baixa renda não é devida restituição
Tarf não autoriza a restituição do ITBI pago aos imóveis destinados a programas habitacionais de interesse social
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Imóvel até R$91 mil deixado como herança terá isenção
A isenção do ITCD concedida nas transmissões de herança está condicionada a que o patrimônio não ultrapasse o valor limite previsto em lei
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ITBI: Único imóvel comprado antes da Lei nº 1.343 não tem isenção
Tarf julga que não é cabível a isenção de ITCD quando o fato gerador ocorrer antes da Lei nº 1.343/96
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ITCD: Contribuinte é autuado pela informação da Declaração IR
Em julgamento desfavorável ao contribuinte, Tarf não descaracteriza o fato gerador do ITCD a retificação de Declaração do IRPF
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Transferência de ativo imobilizado não equivale à integralização de capital, diz Sefaz
Aquisição de ativo imobilizado não se enquadra em nenhuma das hipóteses de não incidência do ITBI na integralização de capital
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Tarf isenta contribuinte em usufruto de quotas sociais
Em julgamento administrativo, Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais considerou que no usufruto de quota sociais não há a transmissão de propriedade
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